O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou um comunicado afirmando que, para que os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) possam contratar o empréstimo consignado, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa finalizar o julgamento do tema, que está em discussão no Judiciário.
Portanto, o INSS só irá regulamentar e oferecer o empréstimo consignado do BPC após o fim do processo na Suprema Corte, sem que haja possibilidade de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado, o que pode levar anos. Veja mais detalhes!
Empréstimo consignado do benefício
Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou a lei que possibilitava o empréstimo consignado do BPC. No entanto, o PDT ajuizou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) no STF. Assim, em julho deste ano, a Corte deu início ao julgamento.
Contudo, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista, o que fez com que a análise do caso fosse suspensa. Dessa forma, o INSS decidiu suspender a linha de crédito até que se tenha uma sentença final sobre o caso. Vale destacar que o crédito consignado é um empréstimo cujo pagamento das parcelas é descontado diretamente do benefício, possibilitando que o contratante tenha acesso a juros menores.
O que é BPC
O INSS é responsável pelo pagamento do BPC no valor de um salário mínimo (R$ 1.320,00) por mês ao idoso com idade a partir de 65 anos e também à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que cumpram os requisitos (confira aqui).
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No entanto, vale destacar que o BPC não é uma aposentadoria e, sim, um benefício assistencial. Portanto, não é preciso ter contribuído com a Previdência Social para ter acesso a ele. Contudo, o BPC não dá direito a 13º salário, nem deixa pensão por morte aos dependentes.
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