Reforma do Imposto de Renda: veja como blindar seus dividendos da nova tributação

Graças a decisões judiciais, ações civis públicas e novos sistemas criados pelo governo federal, esses valores podem ser recuperados — seja diretamente pelos trabalhadores, seja por seus herdeiros. Em alguns casos, a perda estimada dos saldos chega a 88,3%, sobretudo nos depósitos do FGTS afetados pela Taxa Referencial (TR).

A seguir, entenda quem tem direito, como consultar e como solicitar o resgate ou a correção desses recursos.

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PIS/PASEP: saldos transferidos ao Tesouro

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foram criados para distribuir parte das contribuições das empresas e do setor público aos trabalhadores, como uma espécie de poupança individual.

Com o tempo, os fundos deixaram de receber novos depósitos, e seus saldos residuais foram transferidos para o Tesouro Nacional em 2020. Desde então, o governo permite que trabalhadores ou herdeiros que não sacaram os valores até 2022 solicitem o resgate através do Sistema REPIS.

FGTS: revisão judicial por perdas na correção monetária

Outro problema relevante foi a correção monetária do FGTS, que desde 1999 passou a ser feita com base na Taxa Referencial (TR) — um índice que, ao longo dos anos, não acompanhou a inflação real. Isso fez com que milhões de contas perdessem rendimento.

Estimativas apontam perdas de até 88,3% nos saldos acumulados entre 1999 e 2013. Como resultado, diversas ações foram ajuizadas pedindo a revisão da forma de correção e a restituição das perdas.

Quem pode ter valores a receber?

Trabalhadores com carteira assinada entre 1971 e 1988 (PIS/PASEP)

• Se você trabalhou no setor privado (PIS) ou público (PASEP) entre 1971 e 1988, pode ter valores esquecidos;
• Mesmo que não tenha sacado até 2022, ainda é possível solicitar, por meio do site do REPIS;
• Em caso de falecimento do titular, os herdeiros legais também podem pedir a restituição.

Trabalhadores com carteira assinada entre 1999 e 2013 (FGTS)

• Qualquer trabalhador que teve contrato formal de trabalho entre 1999 e 2013 pode ter direito à revisão dos valores do FGTS;
• É necessário entrar com uma ação judicial;
• A revisão pode beneficiar até mesmo quem já sacou o FGTS, por exemplo, para compra de imóvel, aposentadoria ou demissão.

PIS/PASEP: como consultar e sacar pelo Sistema REPIS

O Ministério da Fazenda lançou o Sistema de Ressarcimento do PIS/PASEP (REPIS), que permite verificar se há saldo disponível para saque.

Passo a passo para consultar:

1. Acesse o site: https://repis.cidadao.fazenda.gov.br
2. Faça login com sua conta Gov.br (nível prata ou ouro);
3. Verifique se há saldo vinculado ao seu CPF;
4. Em caso positivo, siga as instruções para solicitar o resgate.

Quem pode sacar?

• Titulares vivos com saldo não sacado até 2022;
• Herdeiros ou representantes legais de trabalhadores falecidos;
• É necessário apresentar documentos como certidão de óbito, identidade, CPF e comprovante de vínculo com o falecido.

Como receber o valor?

• O saque pode ser feito pelo aplicativo FGTS, presencialmente em agências da Caixa Econômica Federal, ou via transferência.

Revisão do FGTS: o que é e como funciona?

A Revisão do FGTS é uma ação judicial que busca corrigir a perda inflacionária dos saldos depositados entre 1999 e 2013, causada pela utilização da TR como índice de correção.

Por que a TR gerou perdas?

• A TR ficou abaixo da inflação oficial, fazendo com que o valor real do FGTS se desvalorizasse ao longo do tempo;
• Os especialistas apontam que a diferença entre a TR e índices como o INPC ou IPCA chega a mais de 80% de perda acumulada.

Quem pode entrar com ação?

• Qualquer trabalhador com saldo no FGTS entre 1999 e 2013, mesmo que tenha retirado o dinheiro;
• Pessoas que já se aposentaram ou usaram o FGTS para outros fins também podem pedir a revisão;
• É necessário entrar com ação na Justiça Federal, preferencialmente com o acompanhamento de um advogado.

Documentos necessários para a ação revisional do FGTS

Para ingressar com o pedido, reúna os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG ou CNH);
• CPF;
• Carteira de Trabalho com registros dos vínculos empregatícios;
• Extratos analíticos do FGTS de 1999 até a data atual (pelo app FGTS ou Caixa);
• Comprovante de residência;
• Procuração e contrato de honorários advocatícios, se for o caso.

Portal REGULARIZE: revisão de dívidas vinculadas ao FGTS

Além da revisão dos saldos para o trabalhador, o portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), permite:

• Consultar e renegociar dívidas ativas ligadas ao FGTS;
• Verificar inconsistências em cobranças administrativas;
• Corrigir débitos atribuídos incorretamente a pessoas físicas ou jurídicas.

O acesso é feito pelo site https://www.regularize.pgfn.gov.br, também utilizando a conta Gov.br.

Posso pedir revisão sozinho ou preciso de advogado?

No caso do PIS/PASEP:

• Não é necessário advogado;
• A consulta e o saque podem ser feitos diretamente pelo REPIS e o aplicativo FGTS.

No caso do FGTS:

• A revisão exige ação judicial;
• É possível ajuizar ação individual ou se juntar a ações coletivas via sindicatos;
• É altamente recomendado o acompanhamento de advogado especializado em direito previdenciário ou trabalhista.

Quanto posso receber?

O valor varia conforme:

• O tempo de trabalho entre 1999 e 2013;
• O valor depositado em sua conta do FGTS;
• O índice de correção considerado na ação judicial (geralmente IPCA ou INPC).

Estima-se que alguns trabalhadores tenham perdido entre R$ 3 mil e R$ 15 mil, dependendo do caso.

Existe prazo para pedir a revisão?

• Ainda não há prazo final definido para a revisão do FGTS;
• No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa o mérito do julgamento, o que pode limitar o acesso à correção futuramente;
• Especialistas recomendam entrar com a ação o quanto antes para garantir o direito.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital

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