Quer saber seus direitos na união estável? Veja 8 garantias importantes, de herança a adoção

Saber quais são os direitos garantidos nessa situação é fundamental para que o casal possa proteger seus interesses e evitar conflitos futuros. A seguir, detalhamos oito garantias importantes que todo casal em união estável deve conhecer no Brasil em 2025. 

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Direitos no Brasil: O que caracteriza a união estável em 2025?

Definição legal

Segundo o artigo 1.723 do Código Civil de 2002, a união estável é caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Essa definição amplia o conceito tradicional de casamento, permitindo que casais possam viver de forma legítima e protegida, mesmo sem formalizar a relação por meio do casamento civil.

Importância da formalização

Embora a união estável possa ser reconhecida judicialmente, a formalização por meio de um contrato de convivência é fundamental para evitar conflitos futuros. Esse documento define regras sobre o patrimônio, estipulando o regime de bens e especificando como devem ser administrados os bens adquiridos antes e durante a união. 

1. Direito à herança na união estável

Sucessão hereditária

O companheiro sobrevivente tem direito à herança dos bens deixados pelo falecido, conforme o regime da comunhão parcial de bens. Isso significa que ele recebe metade dos bens adquiridos durante a união e ainda pode herdar a parte do falecido, competindo com os descendentes.

Diferenças em relação ao casamento

Embora a união estável assegure direitos similares aos do casamento, a sucessão hereditária só ocorre após a extinção da relação pela morte, quando os bens comuns e particulares são apurados para a partilha. Essa distinção é importante para compreender a dinâmica jurídica dos direitos sucessórios.

2. Divisão de bens: regras claras e exceções

Regime de comunhão parcial de bens

Na união estável, os bens adquiridos em conjunto durante a convivência são considerados comuns e devem ser divididos igualmente em caso de separação. Isso abrange imóveis, veículos, investimentos e demais bens adquiridos de forma compartilhada.

Bens particulares e contratos

Por outro lado, bens adquiridos antes da união, ou recebidos por herança ou doação, são considerados particulares e não entram na partilha, a menos que haja um contrato específico que disponha de outra forma. A formalização dessas regras evita disputas patrimoniais no futuro.

3. Pensão por morte: quem tem direito?

Benefício do INSS para companheiros

O companheiro ou companheira tem direito a receber pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que comprove a união estável por meio de documentos, testemunhas ou escritura pública. A comprovação da convivência é fundamental para garantir o benefício.

Tempo mínimo da união

A legislação exige que a união esteja estabelecida por pelo menos dois anos para que o companheiro possa ser considerado beneficiário da pensão por morte. Essa regra visa evitar fraudes e garantir que o benefício seja concedido a relações estáveis e duradouras.

4. Declaração conjunta de imposto de renda

Reconhecimento pela Receita Federal

A Receita Federal reconhece o companheiro ou companheira em união estável como dependente, desde que a convivência esteja devidamente comprovada. Isso permite que o casal faça a declaração conjunta do imposto de renda, reunindo rendimentos e despesas em um único documento.

Vantagens fiscais

Declarar o imposto de renda em conjunto pode trazer benefícios, como a otimização das deduções legais, redução da base de cálculo do imposto e simplificação do processo declaratório, o que pode resultar em economia tributária para o casal.

5. Pensão alimentícia: condições e requisitos

Quem pode solicitar

Tanto filhos quanto ex-companheiros em união estável têm direito à pensão alimentícia, desde que comprovem a necessidade do benefício e a incapacidade de se sustentarem sozinhos.

Capacidade financeira para pagamento

Para que a pensão seja concedida, o responsável pelo pagamento deve possuir condições financeiras para arcar com o valor sem comprometer sua própria subsistência. O valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade do beneficiário e na capacidade do alimentante.

6. Guarda compartilhada na união estável

Igualdade nos direitos parentais

A união estável assegura o direito à guarda compartilhada dos filhos, equiparando-se ao casamento nessa questão. A guarda compartilhada é priorizada quando ambos os pais estão aptos a cuidar da criança e essa modalidade atende ao interesse superior do menor.

Responsabilidades divididas

Nesse regime, as decisões sobre educação, saúde, lazer e bem-estar são tomadas conjuntamente pelos pais, mesmo que o convívio diário seja maior com um deles. Essa divisão fortalece o vínculo afetivo e promove o equilíbrio na criação dos filhos.

7. Adoção conjunta por casais em união estável

Reconhecimento legal da união estável para adoção

A legislação brasileira, incluindo o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, reconhece a união estável como entidade familiar para fins de adoção. Isso permite que casais, sejam heterossexuais ou homossexuais, adotem crianças juntos, com os mesmos direitos garantidos aos casais casados.

Requisitos legais para adoção

Os casais devem cumprir os requisitos previstos em lei, como ter idade mínima de 18 anos e demonstrar aptidão para cuidar da criança adotada, garantindo um ambiente seguro e saudável para o desenvolvimento do menor.

8. Proteção para casais LGBTQIA+ na união estável

Reconhecimento e direitos iguais

Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo, conferindo a esses casais os mesmos direitos dos heterossexuais. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que cartórios devem registrar uniões estáveis e casamentos homoafetivos, proibindo qualquer tipo de discriminação.

Garantias legais e sociais

Casais LGBTQIA+ em união estável contam com proteção jurídica integral, abrangendo direitos de herança, pensão, adoção conjunta e divisão de bens, garantindo respeito e igualdade perante a lei.

A união estável é uma alternativa reconhecida para a constituição de família, que assegura importantes direitos aos casais brasileiros. Conhecer esses direitos é fundamental para a proteção patrimonial, sucessória e familiar, seja para casais heterossexuais ou LGBTQIA+.

A formalização da união, preferencialmente por meio de contrato, e a documentação adequada da convivência são passos essenciais para garantir segurança jurídica e evitar litígios. Ao compreender as garantias previstas em lei, o casal pode construir uma relação sólida, baseada no respeito mútuo e na proteção legal.