Dívidas prescritas não podem mais negativar o nome

No Brasil, o que a legislação limita é o tempo de permanência da negativação em cadastros de inadimplência, como Serasa e SPC. Isso não significa que a dívida seja apagada ou deixe de existir.

Por esse motivo, é comum que consumidores consultem o CPF e ainda encontrem propostas de negociação para débitos antigos, mesmo depois de cinco anos.

Leia mais:

‘Crises globais reforçam busca por estratégias de proteção‘

O que acontece com a dívida após 5 anos

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que registros negativos não podem permanecer por mais de cinco anos nos bancos de dados de proteção ao crédito.

Isso significa que:

• a dívida deixa de aparecer como negativação ativa no CPF
• o consumidor pode voltar a ter acesso a crédito com mais facilidade
• o débito continua existindo no histórico financeiro

Ou seja, a dívida não desaparece automaticamente. O que ocorre é apenas a retirada da restrição nos cadastros de inadimplentes.

Diferença entre dívida e negativação

Um dos pontos que mais gera confusão é a diferença entre dívida e negativação.

A negativação é apenas o registro do atraso em bancos de dados de proteção ao crédito. Já a dívida é a obrigação financeira em si.

Mesmo após cinco anos:

• o credor pode continuar oferecendo acordos de pagamento
• plataformas de negociação podem exibir propostas
• o consumidor ainda pode quitar o débito, se desejar

O que diz a decisão do STJ sobre cobranças antigas

Uma decisão divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 30 de agosto de 2024 trouxe esclarecimentos importantes sobre o tema.

O tribunal reforçou que a prescrição impede a cobrança judicial ou extrajudicial coercitiva da dívida.

No entanto, o STJ também entendeu que a prescrição não obriga a retirada do débito de plataformas de negociação, como o Serasa Limpa Nome.

Isso ocorre porque essas plataformas não são consideradas cadastros de inadimplentes, mas sim ambientes de mediação entre credores e consumidores.

Serasa Limpa Nome não é cadastro de inadimplentes

O programa Serasa Limpa Nome funciona como uma plataforma de negociação de dívidas.

Segundo a própria empresa, após o prazo de cinco anos o débito pode:

• deixar de aparecer como negativação ativa
• permanecer registrado como conta atrasada
• continuar disponível para negociação com desconto

Por isso, muitos consumidores se surpreendem ao ver ofertas relacionadas a dívidas antigas.

Quando é importante questionar uma dívida antiga

Embora a presença da dívida em plataformas de negociação não seja ilegal, o consumidor tem direito de exigir comprovação documental da cobrança.

Isso é especialmente importante quando:

• o consumidor não reconhece a dívida
• houve venda da dívida para outra empresa
• os valores apresentados parecem inconsistentes

Nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara e transparente.

Cessão de crédito exige notificação ao consumidor

Outro ponto relevante é a chamada cessão de crédito, situação em que uma empresa vende a dívida para outra instituição.

Segundo o artigo 290 do Código Civil, essa cessão só tem validade contra o devedor quando ele é formalmente notificado.

Isso significa que o consumidor tem o direito de saber:

• quem é o credor atual da dívida
• qual foi o valor original do débito
• como foi feita a transferência da cobrança

Sem essas informações, a cobrança pode ser considerada irregular.

Como solicitar documentos da dívida

Caso o consumidor não reconheça a dívida ou queira confirmar sua origem, é possível solicitar documentação completa ao credor.

Entre os documentos que podem ser exigidos estão:

• contrato original da dívida
• documento de evolução do débito
• contrato de cessão de crédito

Essa solicitação ajuda a verificar se a cobrança é legítima e se os valores apresentados estão corretos.

Modelo de solicitação de documentos da dívida

Consumidores podem enviar uma solicitação formal para exigir comprovação da dívida. Veja um modelo utilizado por especialistas em direito do consumidor.

Título ou assunto:
Solicitação de cópia integral do contrato original, DED e contrato de cessão de crédito

Modelo de solicitação:

Prezados,

Consta em meu CPF proposta de negociação vinculada a suposta dívida registrada junto a esta empresa, disponibilizada por intermédio da plataforma do SERASA.

Ocorre que não reconheço a legitimidade das informações apresentadas sem que haja a devida comprovação documental da origem do débito.

Dessa forma, com fundamento nos artigos 6º, III, 14, 30, 31, 43 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no dever de informação e transparência contratual, REQUEIRO:

Cópia integral do contrato original que deu origem à suposta dívida, contendo assinatura válida ou comprovação idônea de contratação;

Documento de Evolução da Dívida (DED), detalhando de forma discriminada a composição do valor cobrado, com indicação de encargos, juros, multas e eventuais amortizações;

Contrato de cessão de crédito, caso a dívida tenha sido cedida a terceiros, incluindo instrumento formal que comprove a transferência, bem como a notificação formal ao consumidor acerca da cessão, conforme exige o art. 290 do Código Civil.

Ressalto que a manutenção de oferta de negociação sem a devida comprovação documental pode configurar prática abusiva e violação ao dever de informação, além de eventual dano à minha imagem creditícia.

Aguardo o envio integral da documentação solicitada dentro do prazo legal.

Na ausência de comprovação documental adequada, requer-se a imediata retirada da proposta vinculada ao meu CPF junto ao SERASA, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Por que entender a diferença entre dívida e prescrição é importante

Muitos brasileiros acreditam que a dívida desaparece automaticamente após cinco anos, o que pode levar a decisões financeiras equivocadas.

Entender a diferença entre prescrição da cobrança e existência da dívida ajuda o consumidor a tomar decisões mais informadas.

Em alguns casos, negociar pode ser vantajoso, principalmente quando há descontos significativos oferecidos por credores.

Em outros, pode ser mais adequado contestar a cobrança se houver falta de documentação ou irregularidades.

Conclusão

A chamada dívida caducada não desaparece automaticamente após cinco anos. O que a legislação brasileira determina é a retirada da negativação dos cadastros de inadimplentes após esse período.

Mesmo assim, a dívida pode continuar existindo e aparecer em plataformas de negociação como oportunidade de acordo.

Por isso, sempre que houver dúvidas sobre a origem do débito, o consumidor tem o direito de exigir documentação completa e verificar se a cobrança está dentro das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Não perca nenhuma oportunidade de crédito e pagamento: acesse agora nossas últimas notícias no Seu Crédito Digital.