Dívidas antigas ou com juros abusivos podem ser contestadas

O levantamento também indica que o Brasil acumula aproximadamente 313 milhões de débitos em aberto. O valor médio devido por pessoa gira em torno de R$ 6.274,82. Além disso, a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), revela que cerca de 79,5% das famílias brasileiras possuem algum tipo de dívida.

Nesse cenário, especialistas em direito do consumidor reforçam que nem toda cobrança é automaticamente válida. Em determinadas situações previstas pela legislação brasileira, algumas dívidas podem ser contestadas ou até perder a possibilidade de cobrança judicial.

Compreender esses mecanismos pode ajudar consumidores a identificar cobranças indevidas e reorganizar a vida financeira de forma mais segura.

Quando uma dívida pode deixar de ser cobrada judicialmente?

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Existem diferentes situações legais em que uma dívida pode perder sua força de cobrança ou ser questionada pelo consumidor. Entre os principais casos estão a prescrição da dívida, a venda irregular do débito e a cobrança de juros abusivos.

Dívidas prescritas após cinco anos

Um dos conceitos mais importantes no direito do consumidor é a prescrição da dívida. Esse mecanismo define o prazo que o credor possui para cobrar judicialmente um débito.

Segundo o artigo 206 do Código Civil brasileiro, a maioria das dívidas relacionadas a contratos de consumo possui prazo de prescrição de cinco anos.

Na prática, isso impede que o consumidor seja processado ou tenha bens bloqueados para pagar um débito muito antigo.

O prazo pode ser interrompido

É importante destacar que a contagem do prazo pode ser interrompida em algumas situações, como:

• abertura de processo judicial para cobrança
• reconhecimento formal da dívida pelo consumidor
• renegociação com assinatura de novo contrato

Quando ocorre uma dessas situações, o prazo de prescrição pode reiniciar.

Por isso, especialistas recomendam que consumidores analisem cuidadosamente propostas de renegociação de dívidas muito antigas.

Venda de dívida sem comunicação pode gerar contestação

Outro cenário comum no mercado brasileiro envolve a venda de dívidas para empresas especializadas em recuperação de crédito.

Bancos e instituições financeiras frequentemente negociam carteiras de inadimplência com fundos de investimento ou empresas de cobrança.

No entanto, o Código Civil determina que o devedor precisa ser comunicado formalmente sobre essa transferência.

O que diz a legislação?

De acordo com o artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito só produz efeitos para o devedor depois que ele é oficialmente notificado.

Se essa comunicação não ocorre, o consumidor pode questionar a legitimidade da cobrança. Em alguns casos, isso pode até impedir temporariamente a exigência do pagamento até que a empresa comprove a regularidade da cessão.

Na prática, isso significa que cobranças realizadas por empresas desconhecidas ou sem documentação adequada devem ser analisadas com atenção.

Juros abusivos podem levar à revisão da dívida

Outro ponto frequentemente discutido no Judiciário brasileiro envolve a cobrança de juros excessivos em contratos de crédito.

Cartões de crédito, empréstimos pessoais e financiamentos podem apresentar taxas elevadas, especialmente em casos de atraso no pagamento.

Contudo, quando os encargos ultrapassam significativamente a média praticada pelo mercado ou não estão claramente previstos no contrato, a cobrança pode ser considerada abusiva.

Quando a Justiça pode intervir

Se o consumidor comprovar que os juros são desproporcionais ou que houve falta de transparência no contrato, é possível solicitar a revisão judicial da dívida.

Nesse tipo de ação, o juiz pode:

• reduzir o valor da dívida
• recalcular os juros aplicados
• suspender temporariamente a cobrança

Decisões desse tipo são relativamente comuns em disputas envolvendo crédito rotativo do cartão ou empréstimos com taxas muito acima da média divulgada pelo Banco Central.

Lei do superendividamento fortalece proteção ao consumidor

Nos últimos anos, a legislação brasileira passou a oferecer instrumentos adicionais para lidar com o problema do excesso de dívidas.

A Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, alterou o Código de Defesa do Consumidor e criou novas regras para prevenir e tratar situações em que a pessoa perde completamente a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais.

Novas obrigações para instituições financeiras

A lei estabeleceu uma série de exigências para bancos e financeiras na oferta de crédito. Entre elas estão:

• apresentação clara do custo efetivo total do empréstimo
• informação sobre taxas de juros mensais
• detalhamento de encargos por atraso
• indicação do número total de parcelas
• direito à quitação antecipada

Essas medidas têm como objetivo garantir maior transparência nas operações de crédito.

Como consumidores podem se proteger?

Diante do alto índice de endividamento no país, especialistas recomendam que consumidores adotem algumas medidas antes de pagar dívidas antigas ou cobranças inesperadas.

Entre as principais recomendações estão:

• verificar a data de origem da dívida
• solicitar cópia do contrato original
• confirmar se houve venda do débito para outra empresa
• consultar o histórico da dívida em plataformas como Serasa ou SPC
• avaliar se os juros cobrados estão dentro da média de mercado

Considerações finais

O crescimento da inadimplência no Brasil mostra como o crédito se tornou parte essencial da vida financeira das famílias. No entanto, o consumidor não está desprotegido diante de cobranças indevidas ou abusivas.

Dívidas prescritas, cobranças sem notificação formal e contratos com juros excessivos podem ser questionados judicialmente. Além disso, a Lei do Superendividamento ampliou os mecanismos de proteção para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras.

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