Documento passa a ser obrigatório para motoristas; quem não o tiver pode receber multa de R$ 293,47

De acordo com a programação, os veículos com placa terminada em 1, 2 e 3 deverão portar o CRLV a partir do dia 1º de setembro. Em seguida, a partir de 1º de outubro, será a vez dos veículos com placas terminadas em 4, 5 ou 6. Por fim, a cobrança para veículos com placas finalizadas em 7, 8, 9 ou 0 entrará em vigor a partir de 1º de novembro.

Quais são os requisitos para obter o documento?

A quitação de algumas obrigações do proprietário do veículo condiciona o acesso ao CRLV 2023. É preciso estar com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o seguro obrigatório anterior a 2021 quitados. Além disso, a Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV) e eventuais multas também devem estar totalmente pagas.

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Outra condição importante para obtenção do documento é que os veículos não estejam sob qualquer tipo de restrição judicial ou administrativa que impeça a emissão do documento.

Consequências da não renovação

Não renovar o CRLV pode resultar em sérias consequências para o motorista. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a falta de atualização dentro do prazo estabelecido constitui uma infração gravíssima, acarretando a inclusão de sete pontos na carteira de habilitação do condutor. As autoridades removerão o veículo para um pátio credenciado e aplicarão uma multa no valor de R$ 293,47.

As datas para a obtenção do documento são estabelecidas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito e publicadas no Diário Oficial. Durante fiscalizações, os motoristas não precisam apresentar comprovantes de pagamento de taxas ou tributos, mas devem portar o CRLV 2023, que pode ser exibido em formato impresso ou digital.

Imagem: Motortion Films / shutterstock.com