INSS poderá cobrar empresas pelos gastos com auxílio por acidente de trabalho

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Base legal das ações regressivas

Os processos são ajuizados com base na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social. A norma permite que o INSS entre com ação regressiva contra empresas ou responsáveis quando houver negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho.

A finalidade das ações não é financiar a seguridade social, mas recompor o patrimônio público quando o benefício decorre de falha ou conduta negligente do empregador. O objetivo é responsabilizar civilmente a empresa pelo acidente, mesmo após o pagamento de benefícios pelo INSS.

Caso Suzano Papel e Celulose

Um dos casos envolve a Suzano Papel e Celulose, que terá que restituir valores referentes a pensão por morte já pagos pelo INSS e as parcelas ainda devidas a familiares de um funcionário que atuava como agente florestal. O trabalhador morreu em 2013 combatendo um incêndio em uma fazenda da empresa.

Até o ajuizamento da ação, em 2018, os valores somavam cerca de R$ 135 mil, referentes a pagamentos feitos desde dezembro de 2013. O juiz Georgiano Rodrigues Magalhães Neto, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz (MA), concluiu que houve negligência da Suzano e da Emflors Empreendimentos Florestais, responsável pela manutenção das florestas de eucalipto da Suzano.

Determinações do magistrado

O juiz destacou que a ação regressiva tem caráter ressarcitório e busca recompor o patrimônio público. Segundo ele, o pagamento das prestações por acidente não exclui a responsabilidade civil da empresa.

A investigação apontou diversas falhas de gestão e prevenção: ausência de caminhões-pipa, inexistência de rota de fuga definida, falta de equipamentos de proteção respiratória adequados e planejamento insuficiente para operação em declives. Esses fatores contribuíram para que três trabalhadores fossem cercados pelo fogo e asfixiados pela fumaça, resultando em morte.

Detalhes do acidente

Conforme o processo, a equipe de 13 brigadistas realizava a abertura de um aceiro em área com declives quando houve propagação súbita do fogo. Três trabalhadores ficaram isolados, sofreram asfixia pela fumaça e, em seguida, foram atingidos pelo fogo. O relatório do acidente detalhou as falhas e o impacto fatal da negligência das empresas envolvidas.

Caso Juruá Estaleiros e Navegação

Outro processo envolve a empresa Juruá Estaleiros e Navegação, que deverá ressarcir o INSS pelos gastos com pensão por morte de um trabalhador e auxílio-doença de outro.

O acidente ocorreu durante corte de chapa com maçarico em uma balsa tanque no porto do Estaleiro Juruá, no Rio Negro, região de Cacau Pirera (AM). O local era fechado, sem ventilação e sem monitoramento de gases, o que levou à explosão.

Falhas identificadas

A 1ª Vara Federal Cível do Amazonas apontou que o incidente foi resultado de falha grave de gestão. O tribunal constatou condição insegura sistêmica, com falha crônica na gestão de riscos, falta de comunicação e ausência de análise de risco prévia para o serviço executado.

O magistrado enfatizou que tais falhas configuram negligência empresarial, tornando a empresa responsável pelos pagamentos feitos pelo INSS e sujeita à restituição dos valores.

Importância das ações regressivas

As ações regressivas do INSS têm papel essencial na responsabilização de empresas por acidentes de trabalho. Além de restituir recursos públicos, reforçam a importância do cumprimento das normas de segurança, prevenindo futuros acidentes.

O ressarcimento também serve como incentivo para que empresas invistam em treinamento, equipamentos de proteção e protocolos de emergência, minimizando riscos e protegendo a vida de seus trabalhadores.

Consequências para as empresas

Empresas condenadas podem enfrentar repercussões financeiras significativas, além de impactos reputacionais. A restituição dos valores pagos pelo INSS é obrigatória, e o descumprimento das normas de segurança pode levar a novas ações judiciais, inclusive criminais, dependendo do grau de negligência.

O cenário reforça a necessidade de gestão rigorosa de saúde e segurança no trabalho, incluindo:

• Planejamento adequado de atividades de risco;
• Equipamentos de proteção individual (EPIs) em condições ideais;
• Treinamento contínuo de funcionários;
• Monitoramento de riscos e medidas preventivas.

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Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital