Empresas que se negam a oferecer auxílio a funcionários podem pagar multa de até R$ 19.900

O objetivo principal do PL é a prevenção e combate a situações de assédio sexual, homofobia e xenofobia, que são comuns durante interações telefônicas. Tais medidas estão em total alinhamento com as disposições estabelecidas na Lei Federal nº 14.457/2022.

Como a lei pretende combater o assédio no ambiente de trabalho?

O autor da iniciativa, deputado Tito Barrichello (União), argumenta que o setor de telemarketing, muito presente no cotidiano corporativo, é palco frequente desses tipos de abusos. Portanto, os canais de denúncia seriam mais uma ferramenta para o funcionário se sentir apoiado e protegido em sua jornada de trabalho.

Dessa forma, a ideia é que a Segurança Pública do Estado do Paraná receba as denúncias, que podem ser feitas pelos funcionários por meio de correspondência postal, mensagens eletrônicas, contatos telefônicos ou pessoalmente.

“Infelizmente, não é de hoje que trabalhadoras e trabalhadores, do ramo de telemarketing e teleatendimento, relatam casos de assédio sexual, homofobia e xenofobia durante a jornada de trabalho. O resultado de todos esses abusos é o adoecimento desses colaboradores.”

Tito Barrichello

Quais serão as consequências para as empresas em caso de não cumprimento da lei?

Segundo o projeto, as empresas que não cumprirem a lei estarão sujeitas a multas que variam de R$ 9.900 a R$19.900. O texto, sob a forma de um substitutivo geral, está em processo de tramitação. No entanto, sua análise foi postergada ao requerimento do deputado Gugu Bueno (PSD).

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