Empresas precisam entregar o relatório de igualdade salarial até domingo (31)

A obrigação está prevista na Lei da Igualdade Salarial, sancionada em julho de 2023, e visa mapear disparidades salariais entre gêneros no país. O envio deve ser realizado no portal Emprega Brasil, na área do empregador, por meio do preenchimento online.

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O que é o relatório de transparência salarial

O relatório de igualdade salarial tem como principal objetivo dar visibilidade às diferenças salariais entre homens e mulheres que exercem funções equivalentes. Esta será a quarta edição do documento, que reúne informações sobre cargos, salários médios, tempo de serviço e políticas internas de igualdade.

Segundo o MTE, cerca de 54 mil empresas são obrigadas a apresentar os dados. Após a compilação, as informações serão divulgadas no Portal da Transparência Salarial até o final de setembro. Além disso, as empresas devem disponibilizar os dados em local público de fácil acesso, como sites corporativos ou redes sociais.

Como as empresas devem divulgar

O ministério orienta que a divulgação seja feita de maneira clara e visível, garantindo que trabalhadores, empregados e o público em geral tenham acesso às informações. O descumprimento da divulgação também é passível de penalidades, reforçando a importância da transparência.

A subsecretária de estatísticas e estudos do trabalho do MTE, Paula Montagner, reforça que a medida visa estimular a discussão sobre igualdade salarial e monitorar progressos no mercado de trabalho.

Multas e impactos do descumprimento

De acordo com a advogada trabalhista Silvia Monteiro, sócia do escritório Urbano Vitalino Advogados, as empresas que não entregarem o relatório podem enfrentar negociações administrativas, com multa de 3% sobre a folha de pagamento, limitada a 100 salários mínimos.

Além do impacto financeiro direto, o descumprimento pode trazer consequências reputacionais significativas. “O risco não é apenas a multa: a companhia pode ter problemas em concessões ou benefícios legais, além de afetar sua imagem frente a funcionários e ao mercado”, explica Silvia.

O MTE fiscaliza tanto a entrega quanto a divulgação do relatório, reforçando que o cumprimento da lei é obrigatório.

Questionamentos sobre a precisão dos dados

Apesar do avanço em termos de transparência, especialistas apontam que os dados do relatório podem não refletir a realidade interna das empresas. Silvia Monteiro alerta que a forma como os cargos são agrupados nas CBOs (Classificação Brasileira de Ocupações) pode distorcer a desigualdade real, tornando difícil medir com precisão a inclusão efetiva.

“Algumas empresas apresentam relatórios com baixa desigualdade, mas na prática há distorções salariais; outras com políticas inclusivas podem ter dados que aparentam disparidade. Por isso, é importante interpretar os números com cautela”, acrescenta.

Dados mais recentes de desigualdade salarial

Os últimos números divulgados pelo MTE, referentes a março de 2025, mostram que mulheres recebem, em média, 20,9% menos que homens em estabelecimentos com 100 ou mais funcionários.

Embora ainda exista uma lacuna significativa, Montagner observa avanços, como o aumento da participação feminina no mercado de trabalho, e reforça que o relatório permite monitorar tendências e definir políticas de incentivo à igualdade.

Debate no Supremo Tribunal Federal

A Lei da Igualdade Salarial está atualmente em debate no STF (Supremo Tribunal Federal). Funcionários questionaram a validade da medida, levantando dúvidas sobre sua aplicação prática e eficácia. O julgamento ainda não tem data definida, mas poderá impactar futuras edições do relatório.

Conclusão

O prazo final neste domingo reforça a urgência para que as empresas com mais de 100 funcionários cumpram suas obrigações. O relatório de transparência salarial é um instrumento importante para combater desigualdades, aumentar a visibilidade das políticas de inclusão e criar um ambiente de trabalho mais justo.

A entrega correta e a divulgação pública dos dados não apenas evita multas, mas fortalece a reputação corporativa e contribui para um debate nacional mais amplo sobre igualdade de gênero no mercado de trabalho.

Imagem: Andrey_Popov/shutterstock.com