Empréstimo no BPC para menores pode exigir autorização judicial — veja o que muda

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, defendeu, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a exigência de autorização judicial para esses casos, após a identificação de brechas legais que permitiram a contratação de milhares de empréstimos por menores.

Com mais de 500 mil contratos já realizados em nome de crianças e adolescentes, a preocupação central do governo é garantir que o BPC cumpra sua função social sem colocar em risco os mais vulneráveis.

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O que é o BPC e quem tem direito?

BPC: um direito assistencial garantido por lei

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos com 65 anos ou mais, ou a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem estar em situação de baixa renda.

Ao contrário de aposentadorias, o BPC não exige contribuição prévia à Previdência Social. O valor pago mensalmente é de um salário-mínimo (R$ 1.518 em 2025), e não inclui 13º salário.

Como funciona o empréstimo consignado no BPC?

Crédito consignado como alternativa de financiamento

O empréstimo consignado é uma modalidade de crédito em que as parcelas são descontadas diretamente do benefício ou salário do contratante. A vantagem dessa operação está nos juros reduzidos, já que o risco de inadimplência é menor para os bancos.

Desde 2022, com a Medida Provisória (MP) 1.106, os beneficiários do BPC passaram a ter acesso a esse tipo de crédito, da mesma forma que aposentados e pensionistas do INSS.

Margem consignável

• Total de 35% do benefício, sendo:
  • 30% para empréstimos consignados convencionais;
  • 5% para cartão de crédito consignado.

Etapas da contratação:

Etapa	Descrição
1. Solicitação	Beneficiário procura banco autorizado e solicita o empréstimo
2. Liberação do crédito	Após aprovação, o valor total é depositado na conta do beneficiário
3. Desconto automático	As parcelas são descontadas diretamente do BPC a partir do mês seguinte
4. Duração do contrato	Pode variar entre 12 e até 84 meses, com desconto contínuo durante todo o período

Menores de idade e o crédito consignado: um alerta

Brechas legais permitiram contratos suspeitos

A principal preocupação do governo surgiu com o registro de 500 mil contratos consignados em nome de menores de idade, que recebem o BPC por serem pessoas com deficiência.

Em muitos casos, os responsáveis legais solicitam o crédito, mas em nome da criança, comprometendo parte do benefício mensal sem o devido entendimento dos impactos.

Fraudes e desinformação

• Fraudes identificadas: Há indícios de que instituições financeiras tenham facilitado contratos em nome de menores sem os critérios adequados.
• Desinformação dos responsáveis: Muitos pais ou tutores não compreendem que o valor do benefício será reduzido durante anos, afetando diretamente os recursos da criança.

Proposta de mudança: autorização judicial para menores

O que propõe Simone Tebet?

A ministra Simone Tebet defende que menores de idade só possam contratar empréstimos consignados mediante autorização judicial prévia. Essa exigência busca:

• Evitar fraudes;
• Proteger os recursos de crianças com deficiência;
• Garantir que os contratos sejam firmados com pleno entendimento e responsabilidade.

Tebet foi enfática ao afirmar que o Estado não pode “pagar para quem não precisa ou não se enquadra nas regras”, sinalizando que a revisão legal pode vir ainda em 2025.

Por que a medida é necessária?

Situação atual compromete renda de famílias vulneráveis

Em muitos lares, o BPC é a principal — ou única — fonte de renda. Quando parte desse valor é comprometida por anos em razão de empréstimos, a família pode entrar em situação de endividamento crônico. Isso vai na contramão do objetivo do BPC, que é garantir o mínimo para sobrevivência com dignidade.

Exemplo prático

Uma criança com deficiência que recebe o BPC tem direito a R$ 1.518 por mês. Se um empréstimo for contratado com parcelas de R$ 455 (30%), o valor líquido do benefício passa a ser de R$ 1.063 mensais, durante todo o prazo de vigência do contrato, que pode chegar a sete anos.

Impactos da medida para os beneficiários e para o sistema

Vantagens da exigência de aval judicial

• Maior proteção legal aos menores de idade;
• Redução de fraudes em contratos de crédito;
• Mais controle por parte do Estado;
• Apoio ao uso responsável de recursos públicos.

Possíveis desvantagens

• Burocracia aumentada: A exigência judicial pode tornar o processo mais lento, mesmo em casos legítimos.
• Dificuldade de acesso ao crédito: Famílias que realmente necessitam do empréstimo podem enfrentar obstáculos para aprovação.

Medida já está em vigor?

Próximos passos do governo

Até o momento, trata-se de uma proposta em discussão no Congresso Nacional. Ainda não há decreto ou portaria que torne obrigatória a autorização judicial para menores.

Contudo, a fala da ministra na Comissão Mista de Orçamento indica que o governo deve apresentar uma proposta legislativa em breve, o que pode significar mudanças ainda em 2025.

O que dizem especialistas e defensores de direitos sociais?

Organizações de defesa dos direitos da criança e do adolescente apoiam a medida, ressaltando que menores em situação de vulnerabilidade precisam de maior proteção legal. Já economistas destacam a importância de manter a sustentabilidade financeira das famílias que dependem do BPC, evitando que o acesso ao crédito resulte em exclusão social ainda maior.

O que você deve fazer se recebe o BPC?

Cuidados ao contratar empréstimos consignados

• Verifique se o crédito é realmente necessário;
• Simule os descontos mensais e avalie o impacto no orçamento;
• Certifique-se de que o responsável legal compreende todas as condições do contrato;
• Evite contratos em nome de menores de idade, especialmente sem orientação legal;
• Denuncie irregularidades aos órgãos de fiscalização, como o INSS, Ministério Público ou Defensoria Pública.

Conclusão

A proposta de exigir autorização judicial para empréstimos consignados em nome de menores que recebem o BPC surge como uma tentativa do governo de proteger um dos públicos mais vulneráveis do país.

Com fraudes em alta e indícios de uso indevido do benefício, a medida pode reforçar a responsabilidade social e jurídica em torno da concessão de crédito.

Enquanto o Congresso discute as mudanças, é fundamental que beneficiários e responsáveis estejam atentos aos riscos e busquem orientação antes de contratar qualquer operação financeira que envolva o BPC.

Imagem: Freepik / Edição: Seu Crédito Digital