Fazenda propõe encerrar subsídios da geração de energia

A medida, incluída em uma emenda à Medida Provisória (MP) de reforma do setor elétrico, busca reduzir os custos para os consumidores e promover o que o governo chama de “justiça tarifária”. A proposta deve ser apresentada pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e ainda precisa ser votada no Congresso Nacional.

“Temos hoje no Brasil uma série de subsídios no setor elétrico que deixaram de fazer sentido, distorcendo o mercado e penalizando parte da população”, afirmou Marcos Pinto, secretário de Políticas Econômicas da Fazenda.

Como funciona a geração distribuída de energia

A geração distribuída (GD) permite que consumidores gerem sua própria energia elétrica e compensem o consumo com o excedente injetado na rede. Atualmente, quem solicitou conexão até o início de 2023 tem isenção total da tarifa de uso do sistema de distribuição até 2045.

Já os consumidores que aderiram após essa data começaram a pagar gradualmente pelo uso da rede, em um sistema de transição criado pela Lei 14.300/2022.

Proposta da Fazenda: fim gradual dos benefícios até 2029

A nova proposta da Fazenda antecipa o encerramento desses incentivos. A partir de 2026, todos os geradores, independentemente da data de instalação, passariam a pagar gradualmente pelo uso da rede, até que o subsídio seja extinto em 2029.

Outra alternativa em estudo prevê manter os benefícios até 2030, encurtando o prazo atual de 2045.

Segundo estimativas oficiais, o custo desses incentivos para os demais consumidores chega a R$ 14,3 bilhões somente em 2025.

“É uma energia cara gerada por força de subsídios que não fazem sentido. Além do custo, há risco ao equilíbrio do sistema elétrico nacional”, afirmou o secretário Marcos Pinto.

Segurança jurídica e viabilidade dos investimentos

Em nota técnica, a Fazenda argumenta que o fim antecipado dos benefícios não compromete a rentabilidade dos investimentos já realizados, uma vez que o retorno médio dos projetos de micro e minigeração distribuída (MMGD) é de 48% ao ano.

O prazo médio de amortização dos investimentos é inferior a quatro anos, devido à queda expressiva no custo dos equipamentos fotovoltaicos desde 2017.

Assim, a equipe econômica considera que há espaço para revisar os prazos sem prejudicar os investidores que apostaram na expansão da energia solar.

Problemas de excesso de geração de energia

Outro ponto abordado pela proposta é o chamado curtailment, quando há excesso de geração de energia durante o dia, principalmente em regiões com forte produção solar.

Atualmente, os cortes recaem sobre usinas centralizadas (como eólicas e solares com contratos de longo prazo), enquanto a geração distribuída permanece isenta. A Fazenda quer incluir a GD no rateio dos custos desses cortes, tornando o sistema mais equilibrado.

Além disso, o governo planeja autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a controlar a injeção de carga dos sistemas de GD, evitando distorções na rede.

Armazenamento e novas formas de geração de energia

Como parte da transição energética, a proposta também cria regras para sistemas de armazenamento de energia. O foco é o estímulo às usinas hidrelétricas reversíveis, que permitem o reuso da água para geração elétrica.

Esse modelo é considerado estratégico para equilibrar a oferta e a demanda de energia, principalmente com o aumento da participação de fontes intermitentes, como solar e eólica.

Teto para subsídios e corte de incentivos

A Fazenda propõe um teto de R$ 35 a R$ 40 por MWh para os descontos concedidos no uso de linhas de transmissão e distribuição. Outra possibilidade é a redução gradual dos incentivos, diminuindo 10 pontos percentuais por ano até a extinção total em uma década.

Os subsídios às fontes incentivadas (como solar e eólica) alcançaram R$ 13 bilhões em 2024 e devem atingir R$ 17 bilhões em 2025.

A proposta também prevê o fim de benefícios para:

Concessionárias de pequeno porte e cooperativas de eletrificação rural;
Unidades rurais que consomem energia para irrigação ou aquicultura, exceto quando vinculadas à agricultura familiar ou assentamentos da reforma agrária.

Nova “Lei de Responsabilidade Fiscal” do setor elétrico

A equipe econômica propõe criar uma Lei de Responsabilidade Fiscal da Energia, limitando os encargos repassados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo que concentra os subsídios pagos na conta de luz.

“Os subsídios têm funcionado como um gasto fora do orçamento, invisível à população e que beneficia poucos”, ressaltou Marcos Pinto.

O objetivo é garantir transparência e previsibilidade nos custos do setor, evitando que novos benefícios sejam criados sem análise de impacto econômico.

Mudança na precificação da energia

Outra alteração sugerida é adotar o modelo de preço por oferta, que ajusta o valor da energia conforme a relação entre oferta e demanda.

Nesse modelo, quando há excesso de energia, o preço cai; quando há escassez, o valor sobe. A Fazenda acredita que a medida tornará o sistema mais eficiente e alinhado ao funcionamento de mercados internacionais.

Articulação política e próximos passos

Segundo Marcos Pinto, a proposta foi construída em conjunto com o Ministério de Minas e Energia e conta com apoio do relator Eduardo Braga.

“Estamos otimistas. Essa reforma pode tornar o setor mais sustentável e competitivo, como foi a tributária”, afirmou o secretário.

O texto deve ser analisado por comissão mista e, posteriormente, votado nos plenários da Câmara e do Senado.

Com informações de: InfoMoney

Fazenda anuncia proposta para encerrar subsídios da geração distribuída de energia