MEI: os principais deslizes que podem custar caro e tirar seu benefício

No entanto, embora ofereça diversas vantagens, o MEI exige atenção e responsabilidade. Erros comuns cometidos por quem adota esse regime podem levar a multas, cancelamentos de CNPJ, perda de direitos previdenciários e desenquadramento do Simples Nacional.

Neste artigo, explicamos os principais deslizes que todo MEI deve evitar para manter sua regularidade e aproveitar ao máximo os benefícios garantidos por lei.

Leia mais:

O que os melhores empreendedores da América Latina revelam sobre sucesso, fracasso e reinvenção

Principais erros que o MEI deve evitar

Ultrapassar o limite de faturamento

Teto atual e suas consequências

O faturamento anual permitido para quem atua como MEI é de R$ 81 mil. Quando esse valor é ultrapassado, o empreendedor corre o risco de ser desenquadrado do regime, o que pode implicar aumento de tributos e necessidade de mudança na estrutura contábil do negócio.

• Até 20% acima do limite (até R$ 97.200): o desenquadramento ocorre no ano seguinte.
• Acima de 20%: o desenquadramento é imediato, obrigando o MEI a se registrar como microempresa (ME).

Propostas para mudança

Tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de receita para R$ 130 mil anuais, além de permitir a contratação de dois funcionários. No entanto, ainda não há previsão para votação ou aprovação definitiva.

Deixar de pagar o DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia mensal de pagamento dos tributos do MEI. Um erro recorrente é o empreendedor acreditar que, por não ter emitido nota fiscal ou não ter obtido receita no mês, está isento do pagamento. Isso é falso.

Consequências da inadimplência

• Multa e juros acumulados;
• Inscrição na dívida ativa da União;
• Bloqueio ou cancelamento do CNPJ;
• Impossibilidade de obter linhas de crédito e emitir nota fiscal;
• Risco de perda do enquadramento no Simples Nacional.

Mesmo sem receita, o DAS deve ser pago mensalmente. O não cumprimento dessa regra é um dos principais motivos para a exclusão do MEI do regime simplificado.

Não entregar a declaração anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é obrigatória para todos os MEIs, inclusive os que não tiveram movimentação financeira no ano.

Prazos e penalidades

• Deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal.
• O atraso gera multa mínima de R$ 50, podendo ser maior conforme o tempo de inadimplência.
• A omissão compromete o acesso a benefícios previdenciários, além de dificultar financiamentos, participação em licitações e até emissão de notas fiscais.

Prestar serviços não permitidos ao MEI

O MEI está restrito a uma lista de atividades econômicas permitidas, publicada periodicamente pelo governo federal. Profissões regulamentadas por conselhos de classe — como advogados, engenheiros e médicos — não podem ser enquadradas como MEI.

Riscos do enquadramento indevido

• Cancelamento do CNPJ;
• Multas por atuação irregular;
• Fiscalizações e impedimentos legais para continuidade da atividade.

Não observar a legislação local

Apesar da Lei da Liberdade Econômica permitir, desde 2020, o funcionamento de MEIs sem alvará, essa dispensa depende do aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade. A dispensa não se aplica em casos de atividades de risco sanitário, ambiental ou de segurança, como manipulação de alimentos.

Importância de consultar a prefeitura

Cada município possui regras específicas. Em muitos casos, é necessário registro na prefeitura, na vigilância sanitária ou em órgãos ambientais. Ignorar essa etapa pode levar à interdição do negócio e à aplicação de penalidades administrativas.

Ter mais de um funcionário

A legislação permite ao MEI contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Superar esse limite descaracteriza a modalidade.

Riscos legais

• Desenquadramento automático;
• Pagamento de tributos retroativos como microempresa;
• Multas trabalhistas por contratação irregular.

Não emitir nota fiscal quando obrigatório

A emissão de nota fiscal não é obrigatória para vendas a pessoas físicas, mas é obrigatória quando o cliente for pessoa jurídica (empresa). Ignorar essa exigência representa infração tributária.

Mudanças a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, todos os MEIs deverão emitir nota fiscal eletrônica também para pessoas físicas. A mudança visa aumentar a transparência e combater a informalidade.

Misturar finanças pessoais e empresariais

Apesar de comum, o hábito de usar uma mesma conta bancária para despesas pessoais e empresariais compromete o controle financeiro e dificulta a comprovação de renda.

Consequências práticas

• Confusão nos registros contábeis;
• Problemas ao declarar rendimentos;
• Dificuldade para comprovar renda em financiamentos ou aposentadoria;
• Risco de autuações fiscais por movimentações suspeitas.

Como evitar problemas: boas práticas para o MEI

Mantenha-se informado

Acompanhar as regras atualizadas e estar atento aos prazos são atitudes essenciais. O Portal do Empreendedor é a principal fonte oficial de informações para MEIs.

Utilize serviços de contabilidade

Embora não obrigatório, contar com o apoio de um contador pode evitar erros que custam caro. Muitos serviços digitais oferecem consultoria contábil especializada para MEIs por preços acessíveis.

Organize documentos e receitas

Manter um controle rigoroso das notas fiscais, pagamentos de DAS, extratos bancários e receitas ajuda a prevenir erros e facilita o preenchimento da declaração anual.

Conclusão

O regime de Microempreendedor Individual foi criado para desburocratizar e incentivar a formalização de pequenos negócios. No entanto, a simplicidade do modelo não dispensa o compromisso com a legalidade e organização.

Ultrapassar o limite de faturamento, deixar de pagar tributos ou não entregar declarações pode acarretar consequências graves, inclusive a perda de benefícios como aposentadoria, auxílio-doença ou salário-maternidade.

Manter a regularidade é, portanto, essencial para que o MEI continue colhendo os frutos da formalização. A negligência com obrigações básicas pode transformar um regime vantajoso em uma dor de cabeça jurídica e financeira.

Imagem: Canva