Estado aumenta margem do consignado dos servidores para 40%
Medida acaba de ser regulamentada pelo governador Cláudio Castro
A lei que aumenta a margem do consignado de servidores públicos, aposentados e pensionistas do estado do Rio de Janeiro de 35% para 40% acaba de ser regulamentada pelo governador Cláudio Castro. Dessa forma, por meio do decreto, a proposta do deputado Luiz Paulo (Cidadania) tem base na Lei Federal 14.131/2021, tendo sua validade até o dia 31 deste mês. Então, para saber mais sobre o que diz o texto, confira a seguir.
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Assim, a nova medida fala sobre o percentual do rendimento mensal que o servidor ou aposentado pode comprometer, isso incluindo o pagamento de dívidas e empréstimos consignados. Segundo o texto, dos 40% de consignação, é possível fazer uso de 5% exclusivamente para a amortização de despesas; ou ainda para a utilização de saque por meio do cartão.
Contudo, depois do dia 31 de dezembro, na hipótese de os servidores ou aposentados ultrapassarem as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto, ou combiná-las com outras consignações anteriores, os percentuais seguem válidos. Também fica vedada a contratação de novas obrigações.
Por fim, de acordo com o autor da proposta, Luiz Paulo, a medida é necessária principalmente neste momento de pandemia. “A majoração, ainda que momentânea, da margem consignável é uma demanda de grande parte dos servidores, aposentados e pensionistas do Estado. (Principalmente) diante da defasagem salarial que estão submetidos, agravada ainda mais pela crise econômica gerada pela pandemia”, afirmou.
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Imagem: fizkes / Shutterstock.com
