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Pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a dependentes de trabalhadores contribuintes que vieram a falecer.
No dia 18 deste mês, o Projeto de Lei Complementar do deputado Amarildo Cruz foi registrado na Assembleia Legislativa. Nele, é previsto a extensão do período de pensão por morte para dependentes de servidores públicos.
Aprovada em 2020, a lei que reformou a previdência de Mato Grosso do Sul deliberava que os filhos de servidores públicos menores de idade poderiam receber a pensão por morte do falecimento de algum dos seus pais até chegarem aos 21 anos de idade.
Agora, com o projeto de lei encaminhado por Amarildo Cruz à Assembleia Legislativa, a idade continua sendo 21 anos, desde que o jovem não esteja matriculado em nenhuma universidade. Caso contrário, a pensão valerá até os 24 anos de idade do cidadão.
Quem pode receber pensão por morte de funcionário público?
Os dependentes comprovados do segurado terão direito à receber a pensão por morte, sendo eles:
- Filho menor que 21 anos, ou equiparado, de qualquer condição;
- Filho de qualquer idade, desde que inválido, com deficiência grave, ou tenha deficiência intelectual;
- Companheiro ou companheira que comprove união estável;
- Cônjuge;
- Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebem pensão alimentícia decretada judicialmente;
- Caso não tenha filho ou cônjuge, é possível também receber pensão;
- A mãe ou o pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
- Irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e seja menor que 21 anos ou em caso de invalidez, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental.
Como solicitar a pensão por morte de servidores públicos
Para fazer a solicitação da pensão por morte de funcionários públicos, o dependente terá que separar todos os documentos necessários e solicitar diretamente no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) ou no RH do órgão onde o servidor era vinculado. Dessa forma, as documentações exigidas são:
- Documentos do falecido;
- Documentos do(s) dependente(s);
- Comprovantes que comprovam a dependência do funcionário falecido.
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Imagem: Yaresik / Shutterstock.com
