Estas pessoas podem ter pensão por morte estendida

Pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a dependentes de trabalhadores contribuintes que vieram a falecer.

No dia 18 deste mês, o Projeto de Lei Complementar do deputado Amarildo Cruz foi registrado na Assembleia Legislativa. Nele, é previsto a extensão do período de pensão por morte para dependentes de servidores públicos.

Aprovada em 2020, a lei que reformou a previdência de Mato Grosso do Sul deliberava que os filhos de servidores públicos menores de idade poderiam receber a pensão por morte do falecimento de algum dos seus pais até chegarem aos 21 anos de idade. 

Agora, com o projeto de lei encaminhado por Amarildo Cruz à Assembleia Legislativa, a idade continua sendo 21 anos, desde que o jovem não esteja matriculado em nenhuma universidade. Caso contrário, a pensão valerá até os 24 anos de idade do cidadão. 

Quem pode receber pensão por morte de funcionário público? 

Os dependentes comprovados do segurado terão direito à receber a pensão por morte, sendo eles: 

• Filho menor que 21 anos, ou equiparado, de qualquer condição;
• Filho de qualquer idade, desde que inválido, com deficiência grave, ou tenha deficiência intelectual;
• Companheiro ou companheira que comprove união estável;
• Cônjuge;
• Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebem pensão alimentícia decretada judicialmente;
• Caso não tenha filho ou cônjuge, é possível também receber pensão;
• A mãe ou o pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor;
• Irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e seja menor que 21 anos ou em caso de invalidez, deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental.

Como solicitar a pensão por morte de servidores públicos

Para fazer a solicitação da pensão por morte de funcionários públicos, o dependente terá que separar todos os documentos necessários e solicitar diretamente no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) ou no RH do órgão onde o servidor era vinculado. Dessa forma, as documentações exigidas são:

• Documentos do falecido;
• Documentos do(s) dependente(s);
• Comprovantes que comprovam a dependência do funcionário falecido.

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Imagem: Yaresik / Shutterstock.com