‘Adultização’: Senado aprova Estatuto Digital da Criança e do Adolescente e protege menores online

O texto, que voltou ao Senado após alterações feitas pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece novas regras para redes sociais, sites, aplicativos e jogos eletrônicos, com foco na segurança e bem-estar de crianças e adolescentes.

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O que significa “adultização” e por que o tema preocupa

O termo “adultização” se refere à exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, como pornografia, violência, jogos de azar, assédio virtual ou práticas que incentivem comportamentos nocivos.

Essa exposição precoce tem sido apontada por especialistas como um dos fatores que aumentam riscos de ansiedade, depressão, cyberbullying e evasão escolar entre jovens. O senador Flávio Arns (PSB-PR), relator do projeto, destacou:

“Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, com muito mais razão devemos proibir também práticas digitais que impactem negativamente os menores, que são pessoas vulneráveis”.

Obrigações das plataformas digitais

O Estatuto Digital determina uma série de responsabilidades para provedores de serviços online. Entre as principais medidas estão:

• Vinculação obrigatória das contas de menores de 16 anos a um responsável legal;
• Remoção de conteúdos considerados abusivos, como exploração sexual, assédio, incitação à automutilação e consumo de drogas;
• Notificação prévia ao usuário em caso de retirada de conteúdo, com direito a recurso;
• Disponibilização de canais de denúncia acessíveis para violações aos direitos de crianças e adolescentes.

As empresas também deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais qualquer suspeita de abuso sexual, sequestro ou exploração infantil.

Penalidades para descumprimento

As sanções previstas no projeto variam de acordo com a gravidade da infração:

• Multas que podem ir de R$ 10 por usuário cadastrado até R$ 50 milhões;
• Suspensão temporária ou definitiva das atividades das plataformas que descumprirem as regras;
• Penalidades também para denúncias falsas reiteradas, que podem levar à suspensão da conta do denunciante.

Essas medidas buscam equilibrar a proteção aos menores com a responsabilidade de empresas e usuários no ambiente digital.

Regras de verificação de idade

Um dos pontos centrais da proposta é a exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade.

• Autodeclarações do usuário não serão aceitas como forma de comprovação;
• Fornecedores de conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão adotar medidas eficazes para barrar acessos;
• O poder público poderá atuar como regulador da verificação de idade, certificando processos e soluções técnicas;
• Redes sociais poderão exigir que responsáveis legais comprovem a identidade de menores que solicitarem acesso.

Controle parental e tempo de uso

Outra inovação é a exigência de mecanismos de supervisão parental, que devem ser claros, acessíveis e transparentes.

As plataformas digitais precisarão oferecer:

• Ferramentas para monitoramento do conteúdo acessado por crianças e adolescentes;
• Controle de tempo de uso, com alertas visíveis quando os limites forem atingidos;
• Relatórios periódicos sobre denúncias de abusos e estratégias de prevenção.

O objetivo é dar poder às famílias para acompanharem de perto a vida digital dos seus filhos, garantindo segurança sem inviabilizar o uso da tecnologia.

Proibição de loot boxes em jogos eletrônicos

Uma das mudanças mais comentadas foi a decisão de proibir loot boxes em jogos eletrônicos acessíveis a menores de idade.

As chamadas “caixas de recompensa” funcionam como mecanismos aleatórios de prêmios, semelhantes a jogos de azar, e têm sido alvo de críticas em diversos países. Para o Senado, sua liberação poderia incentivar a introdução precoce de crianças no mundo das apostas.

Medidas de prevenção e educação digital

Além da punição, o Estatuto Digital prevê a prevenção e conscientização. As empresas deverão:

• Elaborar políticas claras contra assédio e intimidação virtual;
• Desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores e funcionários;
• Publicar relatórios semestrais com dados sobre denúncias, conteúdos removidos e riscos identificados.

O papel das redes sociais e a pressão popular

O tema ganhou relevância após o influenciador Felca, com mais de 5,2 milhões de inscritos no YouTube e 13,7 milhões de seguidores no Instagram, publicar um vídeo de quase 50 minutos denunciando a adultização infantil. O conteúdo ultrapassou 24 milhões de visualizações, impulsionando a tramitação da proposta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a mobilização popular e pautou o projeto com rapidez.

Quem foi contra a aprovação

Apesar da aprovação simbólica, alguns senadores se manifestaram contra o texto: Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Eles questionaram a abrangência do projeto e alertaram para o risco de “excesso de regulação” na internet.

Próximos passos

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção presidencial. Caso seja validado sem vetos, o Estatuto Digital passará a valer em todo o país, impondo novas responsabilidades às plataformas e fortalecendo a proteção online de milhões de crianças e adolescentes brasileiros.

Especialistas consideram a medida um avanço, mas destacam que sua eficácia dependerá de fiscalização constante e da cooperação entre governo, empresas e sociedade civil.

Com informações de: g1