O Microempreendedor Individual (MEI), ao se formalizar, deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que funciona como sua contribuição mensal, onde são contemplados os tributos que incidem sobre a categoria e também a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Dessa forma, a contribuição vence todo o dia 20 do mês. No entanto, o MEI que é registrado nos municípios de Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba, litoral do estado de São Paulo, devido as fortes chuvas que aconteceram em fevereiro, que ocasionaram diversas mortes, além de deixar diversos desabrigados, tiveram a data de vencimento do DAS alterada.
Novas datas para pagamento da contribuição mensal do MEI
Portanto, para que este público possa se restabelecer financeiramente após a tragédia, o governo federal ampliou o prazo para o pagamento do DAS, confira:
| Período de Apuração | Vencimento Original | Vencimento Prorrogado |
| 01/2023 | 22/02/2023 | 31/08/2023 |
| 02/2023 | 20/03/2023 | 29/09/2023 |
| 03/2023 | 20/04/2023 | 31/10/2023 |
Valor do DAS
O valor do DAS varia conforme a atividade exercida pelo MEI, sendo que todos devem contribuir com o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) com 5% sobre o salário mínimo.
Além disso, estão inclusos no DAS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou Imposto sobre Serviços (ISS) ou até mesmo os dois, dependendo da atividade realizada pelo MEI. Contudo, o valor dos impostos segue o mesmo: R$ 1,00 para ICMS e R$ 5,00 para ISS.
| Atividade do MEI | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria | R$ 66,10 |
| Serviços | R$ 70,50 |
| Comércio e Serviços | R$ 71,50 |
Como emitir o DAS?
Enfim, confira como emitir o DAS:
- Acessar a página Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
- Digitar o número do CNPJ;
- Clicar em “continuar”;
- Clicar em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Informar o ano-calendário e clicar “ok”;
- Selecionar o mês que deseja pagar;
- Informar a data de pagamento;
- Clicar em “Apurar/Gerar DAS”
- Conferir a numeração e a data de vencimento;
- Clicar em “Imprimir/Visualizar PDF”.
Imagem: Vergani Fotografia / Shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
