CNH: uso de remédios controlados vai precisar de laudo médico no novo exame

Embora a medida tenha como objetivo aumentar a segurança viária e coibir o uso de substâncias psicoativas ao volante, ela tem causado preocupação entre pacientes que fazem uso regular de medicamentos controlados com substâncias detectáveis nos testes laboratoriais.

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O que diz o projeto de lei

O PL 3965/21, de autoria do deputado federal Fabio Schiochet (União-SC), foi aprovado na Câmara e no Senado com o objetivo de ampliar os mecanismos de controle do uso de drogas por motoristas nas vias brasileiras. O texto determina que o exame toxicológico seja obrigatório para todos os candidatos à primeira habilitação, mesmo que a categoria desejada seja A (moto) ou B (carro).

“É uma medida que busca dar mais uniformidade às exigências e reforçar a segurança do trânsito, inclusive para motoristas iniciantes”, afirmou o relator do projeto no Senado, Marcos Rogério (PL-RO).

Substâncias detectadas no exame

Os exames toxicológicos utilizados na habilitação são capazes de detectar o consumo de substâncias nos últimos 90 dias. Entre as drogas rastreadas, estão:

• Anfetaminas e derivados
• Canabinoides (THC e outros derivados da maconha)
• Cocaína e metabólitos
• Opiáceos (como codeína, morfina, oxicodona e similares)

Com base em parâmetros técnicos definidos por resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os testes precisam atender a limites mínimos de detecção e apresentar metodologia capaz de diferenciar uso esporádico de uso frequente.

Impacto para pacientes medicados

Segundo o psiquiatra Gustavo Fonseca, a medida pode afetar negativamente pessoas em tratamento legítimo com substâncias que constam nos testes. É o caso de pacientes com TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), transtornos alimentares, dores crônicas ou doenças graves.

“São medicamentos prescritos, legalizados e utilizados sob orientação médica. No entanto, por conterem substâncias como anfetaminas ou opiáceos, podem resultar em exames positivos, mesmo quando usados corretamente”, explica o especialista.

O exemplo mais citado por profissionais da saúde é a lisdexanfetamina, princípio ativo presente em medicamentos como Venvanse, indicado para TDAH. Outro caso comum envolve o uso de analgésicos com codeína ou tramadol, frequentemente usados para dores intensas.

O que fazer nesses casos?

Para garantir o direito à habilitação, a recomendação é apresentar laudo médico que comprove a prescrição e justifique o uso da substância. O médico responsável deve incluir informações como diagnóstico, dosagem, frequência de uso e a ausência de risco à capacidade de dirigir.

Casos reais mostram riscos de equívocos

Em 2020, um motorista do interior de Minas Gerais foi impedido de renovar sua CNH após testar positivo para anfetaminas. Ele usava lisdexanfetamina para controlar distúrbios alimentares. Mesmo com laudo médico, teve seu nome retirado do Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e precisou recorrer.

“Acontece que eu já tinha justificado o uso”, contou à reportagem do UOL Carros, sob anonimato. “Foi depois de muita insistência que reconheceram o erro e regularizaram minha situação.”

Outro caso emblemático ocorreu no Ceará, em 2017. Cleber Augusto Gomes testou positivo para opiáceos após usar o medicamento Tylex, receitado para tratar os fortes sintomas da chikungunya. O laudo médico, novamente, foi essencial para garantir a renovação de sua habilitação.

Especialistas pedem ajustes na regulamentação

Diante da aprovação da nova norma, médicos, juristas e entidades ligadas ao trânsito sugerem que o governo estabeleça procedimentos mais claros para análise de casos com medicação prescrita. O temor é que motoristas sejam penalizados injustamente, mesmo com uso terapêutico legalizado.

Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), o risco de judicialização cresce na medida em que não há protocolo padronizado para avaliar os laudos médicos, o que pode gerar desigualdade nas decisões dos Detrans estaduais.

O que muda para os novos condutores

Caso o projeto seja sancionado pelo presidente, todos os candidatos à primeira habilitação terão de realizar o exame toxicológico em laboratórios credenciados. O custo do exame gira em torno de R$ 130 a R$ 200, e o resultado é enviado diretamente ao sistema dos Detrans.

Além disso, os motoristas terão que arcar com a renovação do exame a cada 2 anos e meio, como já é exigido para profissionais das categorias C, D e E.

Posicionamento dos laboratórios

Laboratórios especializados na análise toxicológica apoiam a ampliação da obrigatoriedade. Segundo a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), a medida deve aumentar o número de testes realizados anualmente e contribuir para a redução de acidentes.

Por outro lado, entidades de defesa do consumidor cobram transparência na metodologia, sigilo médico e atendimento humanizado, especialmente nos casos em que medicamentos são confundidos com drogas ilícitas.

Próximos passos

A expectativa é de que o presidente da República sancione a lei até o final de junho. A partir disso, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deve publicar regulamentações complementares que detalham os critérios técnicos, os prazos e a documentação exigida para a obtenção e renovação da CNH com exame toxicológico.

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Conclusão

A nova exigência do exame toxicológico para todas as categorias da CNH representa uma mudança profunda na política de segurança viária brasileira. No entanto, ela exige um olhar sensível para pacientes que dependem de medicamentos controlados. A clareza nos protocolos, a avaliação médica justa e a capacitação dos órgãos de trânsito serão fundamentais para que a lei cumpra seu propósito sem injustiças.

Imagem: Canva