Faturamento anual do MEI já pode ser de R$ 144 mil?
O Projeto de Lei que aumenta o faturamento anual para o MEI está em trâmite. Confira aqui os detalhes.
Tempo estimado de leitura: 3 minutos
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que amplia o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais para R$ 144 mil, está em trâmite no Congresso Nacional. O limite atual é de R$ 81 mil anualmente. O novo valor considera o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 2006 a 2022.
No final de junho, o projeto foi aprovado pela Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados. O próximo passo é ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.
Segundo o Ministério da Economia, atualmente existem 13.598.106 Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil. São 19.381.597 empresas, o que corresponde a 70% da atividade empresarial no país.
Podem ser enquadradas como MEI pessoas com rendimento mensal de R$ 6.750 ou anual de R$ 81 mil. Quando esse montante é ultrapassado, a pessoa passa a ser enquadrada como microempresa.
Até o momento, não há novas informações sobre o andamento do projeto de lei.
Benefícios do MEI
Se formalizar como MEI traz algumas vantagens. Confira.
- CNPJ;
- Isenção de taxas para registro de empresas;
- Valores de tributos reduzidos;
- Emissão de nota fiscal;
- Maior poder de negociação;
- Acesso a serviços financeiros;
- Prestação de serviços para empresas e governo.
Além disso, o MEI e seus familiares têm direito a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.
Para isso, é preciso pagar uma contribuição mensal, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Formalização do MEI
Para se formalizar como Microempreendedor Individual é preciso:
- Ser maior de 18 anos;
- Exercer atividades disponíveis no Portal do Empreendedor;
- Faturar no máximo R$ 81 mil por ano;
- Não ser sócio em outras empresas;
- Não ter empresa;
- Trabalhar com apenas um funcionário.
Hoje se formalizar como MEI é considerado um processo bem simples. A inscrição pode ser realizada de forma online, por meio do Portal do Empreendedor. As documentações devem ser preenchidas corretamente. Ao final, o cidadão já tem acesso ao seu CNPJ.
Para realizar a inscrição municipal, os procedimentos variam de acordo com as prefeituras. O recomendado é entrar em contato e solicitar mais informações.
Enfim, quer ficar por dentro de tudo o que acontece no mundo das finanças?
Então nos siga no canal do YouTube e em nossas redes sociais, como o Facebook, Twitter, Twitch e Instagram. Assim, você acompanhará tudo sobre bancos digitais, cartões de crédito, empréstimos, fintechs e matérias relacionadas ao mundo das finanças.
