Uso do FGTS em saneamento e habitação fica abaixo do planejado, diz TCU

Segundo o relatório, apesar de o FGTS contar com ativos superiores a R$ 700 bilhões, áreas fundamentais como saneamento básico, habitação popular e infraestrutura urbana apresentaram níveis de execução muito abaixo do previsto, comprometendo a efetividade social dos investimentos.

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Baixa execução em saneamento e habitação preocupa

Recursos autorizados não chegam à ponta

Um dos exemplos mais críticos apontados pela auditoria é o programa de saneamento básico. Dos cerca de R$ 24 bilhões autorizados para o período analisado, apenas 46,5% foram efetivamente aplicados. Na prática, isso significa menos obras, atraso na universalização do saneamento e manutenção de desigualdades regionais históricas.

De acordo com dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), mais de 30 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada, enquanto quase metade da população não conta com coleta de esgoto. Mesmo assim, os recursos do FGTS destinados a esse setor não conseguem ser plenamente executados.

Concentração regional dos investimentos

A auditoria também destacou forte concentração dos investimentos na região Sudeste. Norte e Nordeste, regiões com maior déficit de saneamento e maior vulnerabilidade social, receberam apenas cerca de 20% dos recursos efetivamente aplicados no período.

O ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, afirmou que essa distorção reduz o impacto social do fundo e reforça desigualdades regionais, contrariando o objetivo constitucional do FGTS como instrumento de desenvolvimento social e urbano.

Entraves estruturais limitam o uso do FGTS

Dificuldades de acesso ao crédito pelos municípios

Entre os principais fatores que explicam a baixa execução estão a baixa atratividade das operações de crédito com recursos do FGTS e os limites de endividamento enfrentados por estados e municípios. Muitos entes locais não conseguem cumprir exigências como garantias financeiras ou estrutura técnica adequada para apresentar projetos viáveis.

Além disso, há concorrência direta com recursos não onerosos do Orçamento Geral da União, como transferências e convênios a fundo perdido, que acabam sendo mais atrativos do que financiamentos reembolsáveis com o FGTS.

Problemas de governança e gestão do fundo

O TCU também apontou falhas graves de governança. Um dos destaques negativos foi o atraso na implementação do Comitê de Auditoria e Risco do FGTS, instância considerada essencial para fortalecer os controles internos e a gestão estratégica do fundo.

Segundo os auditores, essa fragilidade pode afetar a liquidez, a solvência e a sustentabilidade do FGTS no médio e longo prazo, especialmente diante de pressões recentes sobre o caixa, como a ampliação do saque-aniversario e outras modalidades de retirada.

Impactos indiretos sobre o trabalhador

Sustentabilidade do FGTS em debate

Embora o FGTS seja conhecido principalmente como uma reserva do trabalhador, seu equilíbrio financeiro depende diretamente da boa gestão dos investimentos. Quando os recursos não são aplicados conforme planejado, o fundo perde capacidade de gerar retorno, o que pode afetar políticas futuras e até mesmo a distribuição de resultados aos cotistas.

O crescimento do saque-aniversario, por exemplo, aumenta a previsibilidade de saídas de recursos. Sem investimentos eficientes e bem distribuídos, o risco é reduzir a margem de segurança do fundo ao longo do tempo.

Menos impacto social, menos retorno coletivo

Na prática, a baixa execução em áreas como saneamento e habitação significa menos obras, menos empregos gerados e menor melhoria na qualidade de vida da população. Para o trabalhador, isso representa não apenas um retorno financeiro menor sobre o FGTS, mas também a perda de benefícios indiretos, como cidades mais estruturadas e serviços públicos essenciais.

Recomendações do TCU para corrigir falhas

Simplificação e adequação dos programas

Diante do cenário identificado, o TCU recomendou que os gestores do FGTS adotem medidas para identificar e remover obstáculos à execução orçamentária. Entre as sugestões estão a simplificação das regras de acesso ao crédito e a adequação dos programas à demanda real dos municípios.

Os auditores defendem ainda que indicadores socioeconômicos passem a orientar de forma mais objetiva a alocação dos recursos, priorizando regiões com maiores déficits estruturais.

Papel do Conselho Curador e do Ministério das Cidades

O relatório também recomenda que o Conselho Curador do FGTS acompanhe de forma mais rigorosa as ações do Ministério das Cidades, especialmente no que diz respeito à criação de mecanismos que tornem os investimentos em saneamento mais atrativos para municípios do Norte e Nordeste.

A expectativa é que ajustes de governança e de desenho dos programas permitam ao FGTS cumprir de forma mais eficiente seu papel social, sem comprometer a sustentabilidade financeira do fundo.

Um alerta para o futuro das políticas públicas financiadas pelo FGTS

A auditoria do TCU funciona como um alerta importante sobre os desafios de gestão de um dos maiores fundos públicos do país. Com ativos bilionários e impacto direto na vida de milhões de trabalhadores, o FGTS precisa equilibrar segurança financeira, retorno econômico e efetividade social.

Sem mudanças estruturais, o risco é manter um modelo em que recursos existem, mas não chegam a quem mais precisa, enquanto o debate sobre modalidades de saque, como o saque-aniversario, segue ganhando espaço sem que a base do sistema esteja plenamente fortalecida.

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