O Governo Federal publicou uma medida provisória que altera, de forma temporária, os efeitos do saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A norma autoriza a liberação de valores que estavam retidos para trabalhadores que aderiram à modalidade e foram demitidos entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025.
A decisão atinge milhões de brasileiros que, ao optar pelo saque-aniversário, ficaram impedidos de acessar o saldo integral do FGTS após a demissão sem justa causa. Com a nova regra, parte desse dinheiro volta a ficar disponível, em uma tentativa de corrigir distorções geradas pela legislação vigente.
O que motivou a liberação?
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Impactos da regra do saque-aniversário
Desde que foi criado, o saque-aniversário mudou profundamente a lógica de acesso ao FGTS. Ao optar por essa modalidade, o trabalhador passa a retirar anualmente uma parcela do saldo no mês do aniversário, mas perde o direito ao saque total em caso de demissão.
Críticas à legislação atual
A principal crítica recai sobre o fato de que, em situações de desemprego, o trabalhador fica sem acesso ao próprio fundo, contando apenas com a multa rescisória de 40%. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, isso criou um cenário de vulnerabilidade financeira para milhões de pessoas.
Quem tem direito à liberação do FGTS retido
Trabalhadores contemplados pela medida provisória
Terão direito à liberação dos valores os trabalhadores que:
- Optaram pelo saque-aniversário do FGTS
- Foram demitidos sem justa causa
- Tiveram a rescisão entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025
Quem fica de fora da liberação
Não serão contemplados trabalhadores que:
- Não aderiram ao saque-aniversário
- Já utilizaram todo o saldo em antecipações bancárias
- Possuem saldo integralmente comprometido com empréstimos ativos
Quantos trabalhadores serão beneficiados
De acordo com dados oficiais, mais de 14,1 milhões de trabalhadores estão aptos a receber algum valor com a nova liberação. O montante total chega a aproximadamente R$ 7,8 bilhões, que serão pagos em duas etapas.
Como será o pagamento dos valores do FGTS
Primeira parcela do FGTS liberado
Valor máximo
- Até R$ 1.800 por trabalhador
Forma de pagamento
- Crédito automático na conta cadastrada no aplicativo FGTS
- Saque disponível em caixas eletrônicos, lotéricas e pontos CAIXA Aqui para quem não tem conta cadastrada
Segunda parcela do FGTS liberado
Data prevista
O pagamento da segunda parcela ocorrerá até o dia 12 de fevereiro de 2026, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa Econômica Federal.
Quem recebe a segunda parcela
- Trabalhadores que possuem saldo superior a R$ 1.800
- O valor corresponde ao saldo remanescente não pago na primeira etapa
Saldo do FGTS comprometido com empréstimos
Antecipação do saque-aniversário
Uma parcela significativa dos trabalhadores utilizou o saque-aniversário como garantia para empréstimos bancários. Nesse modelo, o banco antecipa valores futuros do FGTS, comprometendo o saldo da conta.
Impacto direto no valor liberado
- Quem tem parte do saldo comprometido recebe apenas o valor disponível
- Quem tem 100% do saldo comprometido não terá valores para saque
A consulta detalhada pode ser feita diretamente no aplicativo do FGTS.
Quanto o saque-aniversário já movimentou
Desde a criação da modalidade, em 2020, cerca de R$ 192 bilhões foram liberados do FGTS. Desse total:
- Aproximadamente 40% foram pagos diretamente aos trabalhadores
- Cerca de 60% ficaram com instituições financeiras por meio de antecipações
Atualmente, mais de 40 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, sendo que 28,4 milhões possuem empréstimos ativos vinculados à modalidade.
O que é o saque-aniversário do FGTS
Funcionamento da modalidade
Criado pela Lei nº 13.932, de 2019, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, todos os anos, uma parcela do saldo do FGTS no mês de nascimento.
Diferença entre saque-aniversário e saque-rescisão
Saque-aniversário
- Retirada anual de parte do saldo
- Em caso de demissão, acesso apenas à multa rescisória
- Saldo principal permanece bloqueado
Saque-rescisão
- Modalidade padrão do FGTS
- Liberação integral do saldo em caso de demissão sem justa causa
- Inclui a multa rescisória, quando aplicável
Novas regras para antecipação do saque-aniversário
Em novembro, entraram em vigor mudanças importantes nas regras de antecipação do saque-aniversário, com o objetivo de reduzir o endividamento e proteger o trabalhador em caso de demissão.
Limite de parcelas antecipadas
Regra antiga
- Sem limite de parcelas
Nova regra
- Até cinco parcelas no primeiro ano
- Até três parcelas por ano a partir de 2026
Valor máximo por parcela
Regra antiga
- Sem valor mínimo ou máximo
Nova regra
- Parcelas entre R$ 100 e R$ 500
Quantidade de operações
Regra antiga
- Possibilidade de várias antecipações simultâneas
Nova regra
- Apenas uma antecipação por ano
FAQ
O FGTS mudou definitivamente as regras do saque-aniversário?
Não. A liberação é temporária e vale apenas para trabalhadores demitidos entre 2020 e dezembro de 2025.
Quem optou pelo saque-aniversário e foi demitido pode sacar tudo?
Não. O saque será limitado ao saldo disponível e respeita valores máximos na primeira parcela.
Quem tem empréstimo do saque-aniversário recebe o FGTS liberado?
Depende. Apenas o saldo não comprometido com o banco pode ser sacado.
Quando será pago o restante do FGTS liberado?
A segunda parcela será paga até 12 de fevereiro de 2026.
Como consultar se tenho direito ao saque?
A consulta pode ser feita pelo aplicativo oficial do FGTS.
Considerações finais
A liberação excepcional do saldo do FGTS para quem aderiu ao saque-aniversário representa um alívio financeiro para milhões de trabalhadores que enfrentaram demissão nos últimos anos. Embora não signifique o fim da modalidade, a medida reconhece falhas estruturais da legislação atual e reforça o debate sobre a necessidade de mudanças mais amplas no modelo de acesso ao fundo.
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