Deixar de depositar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma irregularidade grave cometida pelo empregador — e mais comum do que muitos trabalhadores imaginam. Em 2026, com o avanço da digitalização e fiscalização cruzada de dados, identificar esses problemas ficou mais fácil, e os direitos do trabalhador continuam garantidos pela legislação trabalhista.
Se você descobriu que seu FGTS não está sendo depositado corretamente, saiba que existem caminhos legais para cobrar os valores e, em alguns casos, até encerrar o contrato com todos os direitos.
O que é o FGTS e por que o depósito é obrigatório
O FGTS é um direito de todo trabalhador com carteira assinada, previsto na Lei nº 8.036/1990. O empregador deve depositar mensalmente o equivalente a:
- 8% do salário bruto do trabalhador
- Em conta vinculada na Caixa Econômica Federal
Esse valor não pode ser descontado do salário — é uma obrigação exclusiva da empresa.
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FGTS não depositado é falta grave do empregador
A ausência de depósitos configura descumprimento da legislação trabalhista. Na prática, isso pode gerar:
- Pagamento retroativo com correção
- Multas administrativas para a empresa
- Direito à rescisão indireta (como se fosse demissão sem justa causa)
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não cumprimento de obrigações contratuais permite ao trabalhador encerrar o vínculo com garantia de direitos.
Como saber se o FGTS está atrasado
Consulte o extrato pelo aplicativo FGTS
O primeiro passo é verificar se há irregularidades:
- Baixe o aplicativo oficial “FGTS” (Caixa Econômica Federal)
- Faça login com CPF e senha
- Consulte o extrato completo
O que observar
- Meses sem depósito
- Valores inferiores ao esperado
- Interrupções frequentes
Essa verificação é fundamental antes de qualquer اقدام.
Como cobrar o FGTS atrasado
Tente resolver diretamente com a empresa
Antes de medidas formais, procure:
- RH ou setor financeiro
- Apresente os comprovantes do extrato
- Solicite regularização
Em alguns casos, erros administrativos podem ser corrigidos rapidamente.
Faça denúncia ao Ministério do Trabalho
Se não houver solução:
- Registre denúncia no Ministério do Trabalho (pode ser anônima)
- Procure o sindicato da sua categoria
A fiscalização pode obrigar a empresa a regularizar os depósitos.
Entre com ação na Justiça do Trabalho
Se o problema persistir, o caminho mais efetivo é judicial.
Como funciona
- É possível entrar com ação sem advogado para valores até 40 salários mínimos
- Ainda assim, a assistência jurídica é altamente recomendada
A Justiça pode determinar:
- Pagamento dos valores atrasados
- Correção monetária
- Aplicação de multas
Correção, juros e multa: quanto você pode receber
Quando o FGTS é pago em atraso, o empregador deve arcar com:
- Juros de 0,5% ao mês
- Multa de 5% a 10% sobre o valor devido
- Atualização monetária
Em caso de demissão sem justa causa, ainda incide:
- Multa de 40% sobre o total do FGTS
Rescisão indireta: quando você pode “demitir” a empresa
Se o atraso no FGTS for frequente ou prolongado, o trabalhador pode pedir a chamada rescisão indireta.
O que isso garante
- Saque do FGTS
- Multa de 40%
- Seguro-desemprego
- Aviso prévio
Na prática, é como se a empresa tivesse demitido o funcionário sem justa causa.
Prazo para cobrar o FGTS atrasado
A legislação estabelece limites importantes:
- Até 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação
- Possibilidade de cobrar valores retroativos dos últimos 5 anos
Ou seja, quanto antes agir, melhor.
Exemplo prático
Imagine um trabalhador que ficou 3 anos em uma empresa e percebe que, nos últimos 12 meses, o FGTS não foi depositado.
Ele pode:
- Solicitar regularização diretamente
- Se necessário, entrar com ação judicial
- Cobrar os valores com correção e multa
- Pedir rescisão indireta, se ainda estiver empregado
Posso sacar o FGTS atrasado?
O saque segue as regras normais do FGTS. Ou seja, mesmo que o valor seja depositado posteriormente, ele só pode ser retirado em situações como:
- Demissão sem justa causa
- Compra de imóvel
- Doenças graves
- Aposentadoria
Riscos para a empresa
Empresas que não depositam FGTS estão sujeitas a:
- Multas administrativas
- Ações trabalhistas
- Fiscalizações mais rigorosas
- Inclusão em cadastros de irregularidade
Conclusão
O não depósito do FGTS é uma violação séria dos direitos do trabalhador, mas existem mecanismos claros para resolver a situação. Com o acesso facilitado aos extratos e maior fiscalização, o trabalhador tem mais ferramentas para agir.
A recomendação é simples: verifique regularmente, documente tudo e não hesite em buscar seus direitos.
