A partir do próximo sábado (1º), o governo federal coloca em prática novas regras que restringem a antecipação do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). As medidas, anunciadas pelo Conselho Curador do FGTS, têm como objetivo conter o endividamento e fortalecer o uso do fundo como instrumento de investimento em habitação e infraestrutura.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças fazem parte de uma política de “uso responsável” do saldo do FGTS e seguem críticas feitas pelo governo às liberações excessivas dos últimos anos. Até esta sexta-feira (31), ainda valem as regras atuais, que permitem antecipar múltiplas parcelas sem limites de valor.
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Entenda o saque-aniversário
O FGTS é um dos principais instrumentos de proteção financeira do trabalhador formal no Brasil. Em caso de demissão sem justa causa, o saldo acumulado pode ser sacado integralmente. Em 2019, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro criou a modalidade saque-aniversário, que permite ao trabalhador retirar anualmente uma parte do saldo disponível no mês do seu aniversário.
O objetivo, segundo a época, era dar mais liberdade financeira ao trabalhador. No entanto, a adesão ao saque-aniversário impede o saque total em caso de demissão, deixando o trabalhador com acesso apenas à multa rescisória de 40%.
Entre 2020 e 2025, as operações de antecipação do saque-aniversário movimentaram R$ 236 bilhões, segundo o Ministério do Trabalho. Dos 42 milhões de trabalhadores ativos com contas vinculadas ao FGTS, 21,5 milhões (51%) aderiram à modalidade, e cerca de 70% desses recorreram à antecipação por meio de bancos e financeiras.
O que muda com as novas regras
As alterações, que passam a valer neste sábado, estabelecem limites mais rigorosos para as operações de crédito com garantia do saque-aniversário.
Limitação de parcelas e valores
Durante o primeiro ano de transição, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco parcelas. Após esse período, o limite será reduzido para três parcelas, correspondendo a três anos de saques.
Além disso, o valor de cada antecipação terá teto de R$ 500 e valor mínimo de R$ 100. Na prática, o trabalhador poderá antecipar até R$ 2.500, somando cinco parcelas de R$ 500.
“Antes, o trabalhador podia antecipar o valor integral da conta. Agora, o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário”, explicou o Ministério do Trabalho.
Novas regras de crédito
Outra mudança importante é que apenas uma contratação por ano será permitida para antecipar os valores do saque-aniversário. Antes, era possível realizar múltiplas operações simultaneamente — o que, segundo o governo, estimulava o superendividamento.
Além disso, os bancos deverão respeitar um prazo mínimo de 90 dias após a adesão do trabalhador ao saque-aniversário para autorizar a linha de crédito. Atualmente, 26% dos empréstimos são concedidos no mesmo dia da adesão, sem tempo para análise financeira.
Posição do governo Lula
O Ministério do Trabalho, comandado por Luiz Marinho, tem sido um dos principais críticos da modalidade. O ministro afirma que o saque-aniversário se transformou em uma “armadilha” para o trabalhador e que sua antecipação compromete o papel social do FGTS.
“O trabalhador acaba bloqueando seus próprios recursos ao ser demitido, pois já antecipou o que tinha direito. Além disso, o FGTS enfraquece como fundo de investimento em habitação e infraestrutura”, destacou Marinho.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também defendeu publicamente a medida, chamando as antigas regras de “injustas”.
“Permitir antecipar até 30 anos de saques era escandaloso. O novo modelo protege o trabalhador e garante maior segurança financeira”, declarou Haddad.
O governo avalia que a prática de antecipações em larga escala distorce o propósito original do FGTS e prejudica o financiamento de políticas públicas, já que o fundo é usado em programas de habitação, saneamento básico e infraestrutura.
Críticas do setor financeiro
Representantes do mercado financeiro, porém, demonstraram preocupação com os impactos da medida, especialmente sobre a população de baixa renda e negativada, que tinha na antecipação do FGTS uma das poucas opções de crédito com garantia.
Segundo Eduardo Lopes, presidente da Zetta, associação que reúne empresas de tecnologia financeira, 70% das pessoas que utilizavam a antecipação estavam com restrição de crédito.
“É um público que não tem acesso a outras linhas de crédito. A antecipação do saque-aniversário era uma alternativa segura, com garantia firme. As novas restrições vão limitar o acesso ao crédito dessas famílias”, afirmou Lopes.
Ele também destacou que a nova linha de crédito consignado do trabalhador com garantia do FGTS, lançada pelo governo, não substituirá a modalidade anterior, já que ela é restrita a trabalhadores com carteira assinada.
“São produtos muito diferentes. O consignado CLT exige vínculo formal, enquanto o saque-aniversário abrangia mais de 130 milhões de brasileiros, incluindo informais e autônomos”, explicou.
Especialistas pedem equilíbrio entre proteção e acesso
Economistas alertam que, embora a limitação possa evitar o superendividamento, ela também reduz o poder de escolha do trabalhador e restringe o acesso a recursos próprios.
Os doutores em economia Bruno Barsanetti e Arthur Kuchenbecker afirmam que o FGTS cumpre papel fundamental de proteção contra o desemprego, mas impõe um custo de oportunidade elevado por manter o dinheiro em um investimento de baixa rentabilidade.
“O saque-aniversário permitiu às famílias gerir melhor suas finanças e acessar crédito com garantia. Em vez de restringi-lo, o ideal seria aprimorar a rentabilidade do fundo e flexibilizar o uso dos recursos”, avaliaram.
Impacto no crédito e na economia
Especialistas preveem que as mudanças podem reduzir o volume de crédito ofertado no curto prazo, especialmente entre as classes C e D. O setor bancário teme que a retração do crédito comprometa o consumo e desacelere a economia, enquanto o governo aposta em maior sustentabilidade financeira e menor endividamento.
De acordo com o Ministério do Trabalho, o objetivo central das novas regras é garantir que o FGTS cumpra sua função de reserva de segurança e investimento social, em vez de se transformar em um meio de endividamento rápido.
Imagem: Freepik e Canva
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