Dinheiro do FIES: quem contratou até 2017 tem juros zerados? entenda os riscos de propostas virais

O conteúdo viral, publicado majoritariamente por perfis de advogados e escritórios de advocacia, utiliza linguagem técnica, frases alarmistas e estratégias de clickbait para atrair estudantes endividados. Mas o embasamento jurídico apresentado nos vídeos não condiz com o entendimento atual da Justiça nem com o funcionamento do programa.

A seguir, o Seu Crédito Digital apresenta um panorama completo e detalhado sobre o tema, explicando o que é mito, o que é real, quais são os riscos e quais alternativas realmente existem.

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O que os vídeos nas redes sociais prometem

Diversos vídeos afirmam que estudantes que assinaram contratos do Fies até 2017 teriam direito a dois benefícios principais:

Revisão judicial para aplicar juros zero retroativamente

Os produtores de conteúdo alegam que, como contratos firmados a partir de 2018 passaram a ter juros zero, o mesmo benefício deveria valer para contratos antigos. Assim, bastaria entrar com uma ação judicial para zerar a taxa cobrada ao longo dos anos.

Devolução de até 40% dos valores pagos

Outra promessa amplamente divulgada é a possibilidade de receber de volta parte dos valores já pagos ao Fies, sob o argumento de que os juros exigidos até 2017 seriam abusivos e ilegais.

Essas afirmações utilizam conceitos jurídicos como “retroatividade”, “taxas abusivas” e “princípio da isonomia” para dar peso ao discurso. Entretanto, especialistas alertam que esses argumentos isolados não garantem vitória judicial — e, na maioria dos casos, levam a decisões contrárias aos estudantes.

O entendimento judicial atual: o que realmente vale

Para esclarecer o debate, é fundamental observar o que diz o órgão que defende a União nos processos: a Advocacia-Geral da União (AGU). Em setembro deste ano, a AGU conseguiu uma vitória importante na Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), que derrubou a tese de retroatividade dos juros zero para contratos do FIES anteriores a 2018.

Decisão da TNU é desfavorável aos estudantes

A decisão da TNU estabeleceu que contratos assinados até 2017 não podem ser ajustados para juros zero, pois a mudança aplicada pelo Novo Fies não possui efeito retroativo. A tese, portanto, não encontra respaldo jurídico até o momento.

Segundo especialistas, essa decisão funciona como precedente e tende a ser seguida pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em casos semelhantes.

Especialista alerta para riscos financeiros

Henrique Silveira, sócio de educação do escritório Mattos Filho, explica que a decisão da TNU não impede que advogados entrem com novas ações em instâncias diferentes. No entanto, ele chama a atenção para o risco financeiro.

Possíveis custos para quem perde a ação

Quando o estudante não tem direito à gratuidade da Justiça e perde a causa, ele pode ter de pagar:

• honorários de sucumbência
• valores estabelecidos pelo juiz, que podem chegar a até 20% do valor da ação

Esse custo pode representar um prejuízo significativo, especialmente em processos envolvendo financiamentos estudantis de longo prazo e valores acumulados.

Silveira afirma que, diante da decisão favorável à AGU, a tendência é de que ações desse tipo continuem a ser rejeitadas, o que aumenta o risco de dívidas adicionais para o aluno.

AGU comemora vitória e aponta risco de rombo bilionário

Em nota, a Advocacia-Geral da União destacou que a decisão preserva a sustentabilidade do programa e evita um rombo estimado em mais de R$ 90 bilhões aos cofres públicos. A autarquia argumenta ainda que os contratos anteriores a 2017 não são necessariamente menos vantajosos.

Correção pelo IPCA pode ser até mais alta que juros antigos

Embora o Novo Fies adote juros zero, ele aplica correção monetária pelo IPCA. Em períodos de inflação elevada, essa correção pode superar as taxas de 3,4% a 6,5% cobradas antes de 2018.

Ou seja: o argumento de que o Novo Fies é sempre mais barato não se sustenta plenamente.

Como funcionou a mudança no Fies a partir de 2018

Em 2017, o governo federal anunciou uma reformulação completa no Fies, com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência e tornar o programa mais sustentável.

Principais mudanças aplicadas

A partir de 2018, o programa passou a operar com:

• juros zero nos contratos
• correção monetária pelo IPCA
• critérios mais rígidos de aprovação
• novas modalidades de financiamento
• maior exigência de comprovação de renda

A mudança ocorreu porque o Fies enfrentava dificuldade fiscal e impactava fortemente o orçamento da União.

É possível renegociar contratos antigos?

Apesar de a retroatividade dos juros zero não ter validade jurídica, existem alternativas legítimas para estudantes com contratos assinados até 2017.

Renegociações com descontos de até 92%

Em 2022, o governo federal lançou um amplo programa de renegociação para estudantes inadimplentes. A medida permitiu a renegociação de dívidas com descontos que chegavam a:

• 92% para estudantes em situação de vulnerabilidade
• 77% para demais estudantes
• condições facilitadas de parcelamento

Essa iniciativa focava contratos formalizados até 2017.

Janelas posteriores de renegociação

Após o sucesso da primeira rodada, outras fases de renegociação foram abertas, com mudanças no público-alvo. A etapa mais recente permite renegociar dívidas de contratos firmados a partir de 2018, ampliando o alcance da medida.

Vale a pena entrar com ação judicial?

Especialistas são unânimes: é preciso cautela.

O que considerar antes de entrar na Justiça

• A jurisprudência atual é desfavorável.
• As chances de vitória são baixas.
• Os custos de sucumbência podem ser altos.
• Promessas generalistas e vídeos virais não refletem decisões reais.

Como identificar promessas enganosas

Profissionais sérios costumam:

• evitar garantias absolutas
• apresentar riscos
• explicar jurisprudências
• avaliar o caso individualmente

Perfis que prometem resultados milagrosos geralmente ignoram a complexidade jurídica envolvida.

O que dizem os órgãos públicos?

O Ministério da Educação foi procurado, mas encaminhou o questionamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo Fies. A Advocacia-Geral da União também foi consultada. Nenhum dos dois órgãos respondeu até o fechamento desta reportagem.

O espaço segue aberto para manifestações oficiais.

Conclusão

Apesar de vídeos nas redes sociais sugerirem que estudantes com contratos do Fies assinados até 2017 podem zerar juros e recuperar valores pagos, a Justiça Federal tem decidido de forma contrária a essas teses. A AGU obteve decisão importante garantindo que a regra dos contratos pós-2018 não vale para contratos antigos. Assim, recorrer à Justiça pode não só não trazer o benefício desejado, como ainda gerar custos adicionais.

Para estudantes com dificuldades financeiras, as renegociações já oferecidas pelo governo são alternativas muito mais seguras e eficazes do que ações judiciais incertas.

Com Informações de: G1

Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital

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