Enquanto o governo tenta reduzir o tempo de espera de quem solicita aposentadorias, pensões, auxílios e benefícios assistenciais, outra fila ligada ao INSS avança rapidamente no Brasil. Desta vez, o problema está no Judiciário, onde milhões de ações envolvendo decisões do instituto ainda aguardam solução.
O estoque chegou a aproximadamente 4,69 milhões de processos, após forte crescimento das novas ações no primeiro semestre de 2026. O cenário mostra que acelerar a análise administrativa não encerra necessariamente o problema: quando um pedido é negado ou existe divergência sobre o direito ao benefício, parte dos segurados acaba recorrendo à Justiça.
Além de afetar diretamente quem depende de uma aposentadoria, auxílio ou BPC, o aumento da judicialização também pode produzir consequências para as contas públicas. Sentenças favoráveis aos segurados podem gerar pagamentos retroativos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e precatórios, aumentando despesas que precisam ser absorvidas pelo Orçamento da União.
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Processos contra o INSS chegam a 4,69 milhões
Dados relacionados ao Conselho Nacional de Justiça mostram que o número de ações previdenciárias e assistenciais continua elevado. Ao final de 2025, havia cerca de 4,347 milhões de processos pendentes. No primeiro semestre de 2026, esse estoque avançou para aproximadamente 4,69 milhões.
Somente entre janeiro e junho, foram registrados cerca de 2,239 milhões de novos processos, diante de 1,847 milhão no mesmo período de 2025. Isso representa crescimento de aproximadamente 21,2% em apenas um ano.
A comparação com anos anteriores evidencia ainda mais a mudança de escala. A média mensal de novos processos envolvendo o INSS, que estava em cerca de 248,8 mil em 2023, alcançou aproximadamente 373,3 mil no primeiro semestre de 2026.
O próprio CNJ reconhece a dimensão do problema. Ao anunciar novas ações para reduzir a litigiosidade previdenciária em agosto, o Conselho informou que o INSS permanece entre os maiores litigantes do país e apontou a existência de aproximadamente 4,5 milhões de ações em tramitação naquele momento.
Justiça não consegue encerrar processos no mesmo ritmo das novas ações
Outro indicador ajuda a explicar por que o estoque continua aumentando. O chamado Índice de Atendimento à Demanda compara quantos processos entram com quantos são efetivamente encerrados.
Em 30 de junho, o índice relacionado às ações contra o INSS estava em aproximadamente 93,35%. Na prática, significa que, para cada 100 novos processos recebidos pelo Judiciário, cerca de 93 eram baixados.
Pode parecer uma diferença pequena, mas ela ganha proporções expressivas diante de milhões de ações. Em apenas seis meses, o estoque aumentou em aproximadamente 339 mil processos.
Isso significa que, mesmo com tribunais julgando um grande número de casos, novas demandas continuam chegando em quantidade suficiente para ampliar a fila judicial.
Por que tantos segurados estão recorrendo à Justiça?
O crescimento das ações não possui uma causa única. Problemas de documentação, divergências na interpretação da legislação, perícias, avaliação de deficiência, reconhecimento de tempo de contribuição e benefícios por incapacidade aparecem com frequência nas disputas previdenciárias.
Entretanto, um dado chama especialmente atenção em 2026: o crescimento do número de pedidos negados administrativamente pelo INSS.
Entre janeiro e maio, a média mensal de indeferimentos chegou a aproximadamente 668,6 mil, cerca de 70% acima do observado no mesmo período de 2025. No primeiro semestre como um todo, levantamentos com base em dados previdenciários indicaram aproximadamente 4,3 milhões de negativas e 4,2 milhões de concessões.
Isso não significa que todo pedido negado esteja incorreto ou que todo segurado vá procurar a Justiça. Muitos requerimentos são indeferidos porque o trabalhador não cumpre as exigências legais ou porque faltam documentos e provas.
O problema surge quando a negativa administrativa é considerada equivocada ou quando segurado e INSS possuem interpretações diferentes sobre os requisitos do benefício.
TCU encontra aumento de indeferimentos considerados indevidos
O Tribunal de Contas da União também identificou sinais de deterioração da qualidade em parte das análises do INSS.
Em acompanhamento divulgado em 2026, o TCU verificou que a proporção de indeferimentos considerados indevidos em amostras supervisionadas permaneceu predominantemente entre 11% e 13,5% até meados de 2025.
Nos ciclos iniciados em outubro de 2025 e janeiro de 2026, porém, esse percentual alcançou 16%, maior patamar da série analisada pelo tribunal. O TCU considerou que houve tendência estatisticamente significativa de aumento desses erros.
Na prática, uma decisão administrativa incorreta pode criar um caminho mais longo para o cidadão. O segurado pode apresentar recurso dentro do próprio sistema previdenciário ou buscar o Judiciário, dependendo da situação.
É justamente essa transferência de conflitos da via administrativa para os tribunais que ajuda a alimentar a chamada judicialização previdenciária.
CNJ cria programa para tentar diminuir a fila judicial
Diante do volume de processos, o Conselho Nacional de Justiça lançou, em 25 de agosto de 2026, o AceleraPrev — Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial.
O programa pretende combinar gestão processual, tecnologia, integração institucional e incentivo à conciliação para acelerar a solução de demandas envolvendo benefícios previdenciários e assistenciais.
Uma das prioridades são ações extremamente antigas. Segundo o CNJ, mais de 114 mil processos previdenciários já tramitavam havia mais de dez anos, dos quais aproximadamente 38 mil estavam na Justiça Federal e mais de 75 mil na Justiça Estadual.
A iniciativa também busca reduzir a repetição de ações sobre temas em que o entendimento dos tribunais já está consolidado, além de ampliar mecanismos de acordo.
Para o segurado, a expectativa é que processos que hoje permanecem anos aguardando solução possam ser analisados com maior rapidez.
PrevJud já processou 2 milhões de ordens ao INSS
Outra ferramenta usada para enfrentar o problema é o PrevJud, sistema que conecta diretamente o Judiciário ao INSS para encaminhamento e cumprimento de determinações judiciais.
Desde sua implantação, em 2024, aproximadamente 2 milhões de ordens judiciais foram transmitidas por meio do sistema. Até agosto de 2026, o INSS havia respondido a 88,32% delas.
Somente em 2026, cerca de 775 mil ordens haviam sido expedidas pelo PrevJud, com índice de resposta de 81,1%. No caso do BPC, 92% das ordens foram respondidas e parte delas teve solução em poucos minutos.
A automação não reduz necessariamente o número de novos processos, mas pode diminuir o tempo necessário para que uma determinação judicial seja cumprida depois da decisão.
Processos podem gerar RPVs e precatórios
O crescimento da judicialização possui uma consequência financeira importante. Quando um segurado vence definitivamente uma ação e existem valores atrasados a receber, o pagamento pode ocorrer por RPV ou precatório.
A Requisição de Pequeno Valor é utilizada, nas ações federais, para créditos de até 60 salários mínimos. Como o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, esse limite corresponde a R$ 97.260.
As RPVs possuem pagamento mais rápido depois da expedição e entrega da requisição. Quando o valor devido ultrapassa esse limite, o crédito normalmente passa para o regime de precatórios, que segue calendário e regras orçamentárias próprias.
Para o cidadão, isso significa que ganhar uma ação contra o INSS pode gerar não apenas a implantação do benefício mensal, mas também o direito de receber parcelas que deveriam ter sido pagas anteriormente.
Para o governo, porém, milhões de processos podem resultar em bilhões de reais de despesas adicionais.
Gastos judiciais aumentam preocupação com o Orçamento de 2027
O crescimento das ações preocupa especialmente porque decisões tomadas em 2026 podem produzir pagamentos apenas nos exercícios seguintes.
A proposta orçamentária para 2027 prevê aproximadamente R$ 30,673 bilhões em despesas relacionadas a sentenças no segmento previdenciário, valor próximo dos cerca de R$ 29,473 bilhões associados a 2026.
Especialistas em contas previdenciárias avaliam, entretanto, que o crescimento das ações pode elevar principalmente as despesas com RPVs.
Isso acontece porque esses pagamentos normalmente envolvem valores menores do que os precatórios e possuem uma dinâmica mais rápida de quitação, fazendo com que mudanças na quantidade de processos favoráveis aos segurados apareçam mais rapidamente no caixa público.
Estimativas apresentadas pelo ex-presidente do INSS e consultor de Orçamento da Câmara Leonardo Rolim apontam que diferentes despesas previdenciárias potencialmente subestimadas poderiam alcançar dezenas de bilhões de reais em 2027.
Esses cálculos não significam que todo o valor necessariamente será gasto. Tratam-se de projeções que dependem do andamento das ações, da implantação de novas regras e da execução efetiva do Orçamento.
Decisão do STF pode aumentar despesas com aposentadoria especial
Outro fator que poderá afetar as contas previdenciárias é uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em junho de 2026 sobre aposentadoria especial.
O STF considerou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência de 2019 para trabalhadores efetivamente expostos a agentes prejudiciais à saúde.
A aposentadoria especial exige períodos diferentes de exposição conforme o tipo e a intensidade do agente nocivo, podendo envolver 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, desde que os requisitos legais sejam comprovados.
A decisão não significa que qualquer atividade considerada perigosa ou desgastante dará automaticamente direito ao benefício. O segurado continua obrigado a demonstrar a efetiva exposição aos agentes previstos nas regras previdenciárias.
O próprio STF decidiu em outro julgamento de 2026 que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é considerada especial apenas pela exposição ao perigo.
Aposentadoria de agentes de saúde também entra nas projeções
Também está no radar das contas públicas a PEC 14/2021, que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O Senado aprovou a proposta em 14 de julho de 2026, em dois turnos, e o texto seguiu para promulgação. A proposta estabelece regras permanentes e de transição para essas categorias.
Pela regra de transição divulgada pelo Senado, até o fim de 2030 a idade mínima fica em 50 anos para mulheres e 52 anos para homens, desde que sejam comprovados 25 anos de contribuição e de exercício na atividade profissional.
Depois disso, as idades aumentam gradualmente conforme o cronograma previsto na proposta.
Embora boa parte do impacto recaia sobre estados e municípios, a mudança também pode atingir as despesas do INSS, já que parte dos profissionais está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.
Reduzir a fila administrativa não resolve sozinho a judicialização
O governo federal vem adotando bônus para análise extraordinária de processos, mutirões, digitalização e ferramentas como o Atestmed para tentar diminuir o número de requerimentos parados no INSS.
Essas medidas podem reduzir o tempo de espera, algo especialmente importante para quem depende do benefício para substituir renda perdida ou garantir despesas básicas.
Mas velocidade e qualidade precisam avançar juntas.
Quando um processo é encerrado rapidamente, mas a decisão precisa posteriormente ser revista em recurso administrativo ou na Justiça, parte do ganho inicial desaparece. O cidadão continua esperando e o poder público passa a arcar também com custos administrativos e judiciais.
O dado do TCU sobre indeferimentos indevidos ajuda a mostrar por que a qualidade das decisões passou a ocupar posição central nesse debate.
O que o crescimento das ações significa para o segurado?
Para quem possui um pedido em análise no INSS, o aumento da judicialização não altera automaticamente as regras para conseguir aposentadoria, BPC, pensão ou benefício por incapacidade.
Cada requerimento continua dependendo do cumprimento dos critérios específicos daquele benefício e da apresentação dos documentos necessários.
O crescimento dos processos mostra, porém, que divergências entre segurados e INSS permanecem frequentes. Por isso, depois de receber uma decisão negativa, é importante verificar cuidadosamente o motivo apresentado pelo instituto antes de decidir o próximo passo.
Dependendo do caso, pode ser possível corrigir documentação, apresentar recurso administrativo ou discutir judicialmente o direito.
Também é importante guardar laudos médicos, carteira de trabalho, comprovantes de contribuição, documentos do CadÚnico, PPP, CNIS e outras provas relacionadas ao benefício solicitado.
Um indeferimento não significa automaticamente que o cidadão possui direito à concessão, mas também não impede que a decisão seja revista quando houver erro ou documentação capaz de demonstrar o cumprimento dos requisitos.
Fila do INSS muda de lugar e cria novo desafio
O cenário de 2026 mostra uma contradição importante. Enquanto a administração pública busca acelerar a análise de pedidos e diminuir a fila tradicional do INSS, cresce rapidamente a quantidade de disputas que chegam aos tribunais.
Com 4,69 milhões de processos pendentes, o problema previdenciário deixa de ser apenas uma questão de tempo de análise administrativa e passa a envolver também capacidade do Judiciário, qualidade das decisões e sustentabilidade das contas públicas.
O AceleraPrev, o PrevJud e outras ferramentas tecnológicas podem ajudar a reduzir o tempo dos processos já existentes. Ainda assim, uma solução de longo prazo depende também de reduzir os conflitos antes que eles cheguem à Justiça.
Quanto maior o número de decisões administrativas corretas, bem fundamentadas e compreensíveis para o segurado, menor tende a ser a necessidade de transformar pedidos de aposentadoria, BPC, pensões e auxílios em processos judiciais.