Senado aprova fim de descontos em benefícios do INSS: veja o que muda

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Contexto da aprovação do projeto

O projeto, apresentado em maio de 2024 pelo deputado federal Murilo Galdino (Republicanos-PB), começou a tramitar na Câmara dos Deputados apenas em agosto de 2025. A pauta recebeu aprovação rápida: em menos de um mês foi aprovada pelos deputados e enviada ao Senado em setembro, onde teve análise prioritária em plenário.

A aprovação ocorre em meio a uma operação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), realizada em abril deste ano, que apontou desvios de bilhões de reais de aposentadorias e pensões. Segundo dados do governo, mais de R$ 2,1 bilhões já foram devolvidos a aproximadamente três milhões de beneficiários afetados por descontos indevidos.

A relação com operações de combate a fraudes

A operação investigativa identificou que associações e instituições financeiras realizavam descontos não autorizados ou ilegais em benefícios do INSS. O projeto de lei, portanto, visa proteger os beneficiários e evitar que situações similares ocorram futuramente.

“Nossa prioridade é assegurar que nenhum aposentado ou pensionista tenha seu benefício descontado sem transparência e autorização legal”, afirmou um representante do governo.

Principais mudanças trazidas pelo projeto

O projeto aprovado pelo Senado estabelece diversas medidas para garantir a proteção dos benefícios previdenciários. Entre elas, destacam-se:

Proibição de todos os descontos

Mesmo que o beneficiário tenha autorizado previamente, o projeto determina que nenhum desconto seja realizado sobre o benefício. Esta medida visa eliminar brechas que permitiam operações irregulares, como apontado nas investigações da Polícia Federal.

Ressarcimento aos beneficiários

O INSS terá o dever de buscar ressarcimento junto às instituições financeiras e associações que efetuaram os descontos. Caso não consiga, poderá recorrer ao Fundo Garantidor de Créditos para garantir que os valores sejam devolvidos.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), expressou preocupação com esta medida, afirmando que, caso as entidades não ressarçam os beneficiários, o ônus pode recair sobre a União.

“Nossa posição é favorável, mas é preocupante que a responsabilidade final pelo ressarcimento possa ser transferida para a União e, consequentemente, para o cidadão brasileiro”, comentou Rodrigues.

Busca ativa e sequestro de bens

O projeto autoriza a busca ativa de ressarcimento aos beneficiários lesados e prevê medidas rigorosas contra infratores, incluindo o sequestro de bens.

Poderão ser sequestrados não apenas os bens do acusado, mas também aqueles transferidos a terceiros ou pertencentes a empresas das quais o investigado seja sócio, diretor ou representante legal.

Regras para crédito consignado

O crédito consignado, bastante usado por aposentados e pensionistas, também sofreu alterações. O projeto estabelece:

• Necessidade de assinatura de termo de autorização autenticado por biometria ou assinatura eletrônica.
• Veto à autorização por procuração ou via central telefônica.
• Disponibilização de terminais para autenticação biométrica em todas as unidades do INSS.

Estas medidas buscam reduzir fraudes e garantir que os descontos sejam devidamente autorizados e documentados.

Prazo para devolução de valores

Caso seja constatado um desconto indevido, a entidade ou instituição financeira terá até 30 dias para devolver o valor integral atualizado ao beneficiário. Se não houver devolução, o INSS assumirá o ressarcimento.

Juros e responsabilidades

O relator do projeto, senador Rogério Marinho (PL-RN), manteve a responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN) sobre a definição da taxa de juros do consignado, embora tenha sido solicitado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA) que essa responsabilidade fosse retirada. A previsão é de que o tema seja vetado pelo presidente Lula.

Impacto para os beneficiários do INSS

Segurança financeira

Para aposentados e pensionistas, a aprovação do projeto significa maior segurança financeira e proteção contra fraudes. A medida assegura que os benefícios não poderão ser comprometidos por descontos indevidos.

Transparência nos contratos

As novas regras para crédito consignado obrigam instituições financeiras a adotarem procedimentos de autenticação mais rigorosos, garantindo que os contratos sejam firmados com consentimento claro e documentado do beneficiário.

Ressarcimento mais ágil

Com a determinação de prazo máximo de 30 dias para devolução de valores e o uso do Fundo Garantidor de Créditos, os beneficiários terão seus recursos recuperados mais rapidamente, minimizando prejuízos.

Reações políticas e críticas

Apesar da aprovação unânime no Senado, a medida não foi isenta de críticas. Políticos e especialistas apontam que a responsabilidade do ressarcimento pode sobrecarregar o governo, caso as entidades não cumpram suas obrigações.

Declarações de líderes

Randolfe Rodrigues destacou a necessidade de criar mecanismos que protejam a União e o cidadão brasileiro de eventuais prejuízos. Por outro lado, líderes da base defendem que a medida é essencial para resguardar os aposentados e pensionistas.

“O foco é garantir justiça e transparência. Os beneficiários devem ter certeza de que seus direitos estão protegidos”, reforçou um membro da comissão do Senado.

Próximos passos

O texto aprovado segue agora para sanção presidencial. Após a assinatura do presidente, as novas regras entrarão em vigor, obrigando associações, instituições financeiras e o próprio INSS a se adequarem imediatamente.

O governo também prorrogou até fevereiro de 2026 o prazo para contestação de descontos indevidos, garantindo que beneficiários lesados tenham tempo suficiente para solicitar ressarcimento.

Fiscalização e penalidades

O projeto prevê fiscalização ativa e penalidades severas para quem descumprir a lei. Além do sequestro de bens, o descumprimento poderá gerar multas e sanções administrativas, visando coibir a repetição de fraudes.

Conclusão

A aprovação do projeto que proíbe descontos nos benefícios pagos pelo INSS representa um marco importante na proteção de aposentados e pensionistas. Ao reforçar mecanismos de fiscalização, ressarcimento e autenticação, o governo busca garantir maior segurança e transparência aos pagamentos previdenciários.

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