Depois de 14 meses de investigações, os vereadores da cidade de São Paulo aprovaram, por unanimidade, o relatório da CPI dos serviços de app. A documentação, com mais de mil páginas, foi apresentada na última segunda-feira, 12/11.
O relatório desenvolvido pela Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito dos serviços de app denuncia centenas de irregularidades, insegurança e abusos trabalhistas cometidos pelas empresas de aplicativos.
Desse modo, foram apresentadas medidas que visam regulamentar as ações dos serviços de entrega e carona na capital paulista. O intuito é apresentar novas regras e fornecer melhores condições de trabalho aos motoristas e motofretistas.
Além disso, esse tipo de investigação foi considerada pioneira no país. Portanto, a proposta foi encaminhada ao Ministério do Trabalho e Previdência, Congresso Nacional, Ministério Público Estadual e Federal do Trabalho e órgãos do Procon.
O propósito é que esse assunto seja pautado em âmbito nacional. Assim, outras localidades, que sofrem com a precarização dos serviços de app, podem estar aptas para também regulamentar as plataformas.
Precarização e insegurança nos serviços de app
Conforme dados do relatório final da investigação, a CPI dos aplicativos afirma que o serviço de app compromete a segurança dos trabalhadores e também dos clientes.
Segundo os dados levantados, as empresas de aplicativos de entrega e carona não seguem as recomendações de segurança determinadas pela legislação municipal. E, ainda, há abuso sobre os trabalhadores. Os principais problemas apontados foram:
- Falta de inspeção dos carros e motos utilizados para trabalho;
- Os profissionais são incentivados a trabalhar em condições perigosas, por exemplo, durante as enchentes, com o argumento de que terão maior remuneração;
- Falta autonomia a esses trabalhadores, já que não os é permitido definir a carga horária de trabalho realizado;
- 49% dos entregadores trabalham mais de 10 horas por dia;
- 28% dos motociclistas que morreram em São Paulo atuavam como entregadores nos serviços de app.
Irregularidades das empresas de aplicativos
Segundo o relatório da CPI dos aplicativos, muitos profissionais das empresas como a Uber e a 99 não foram cadastrados na prefeitura. Dessa forma, boa parte do valor pago pelos usuários destes serviços não foram convertidos em impostos.
Outra forma de burlar o pagamento de impostos, segundo o documento, é a transferência da sede das duas empresas para a cidade de Osasco/SP. Segundo os vereadores da comissão, a mudança ocorreu devido ao menor valor da alíquota de ISS (Imposto Sobre Serviços), ato que se caracteriza como evasão fiscal.
Ademais, o relatório questiona a caracterização dos serviços de app, que estão definidas no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) na categoria Tecnologia. Os vereadores afirmam que deveriam estar categorizadas como empresas de Transporte.
A mudança de status poderia melhorar a situação vivida pelos trabalhadores, além de proporcionar maior transparência nas políticas de segurança, alterações da forma de pagamento por quilômetros rodados, etc.
Declaração das empresas de app
Em sua defesa, a Uber declarou que as afirmações dadas na CPI não são verdadeiras, e que as informações contidas no relatório são caluniosas e contêm conclusões vazias. A Uber ainda garante que a plataforma gera renda para a cidade, facilita a vida de muitas pessoas e que está em dia com o pagamento dos tributos.
Já o Ifood informou não ter tido acesso ao relatório, mas que está disposto ao diálogo para garantir avanços e oportunidade aos entregadores.
O Rappi, por sua vez, declarou que recolhe todos os impostos conforme a legislação do município e, ainda, tem decisão favorável da Justiça do Trabalho, devido à ação pública realizada contra a empresa em situação anterior.
A 99 informou que a empresa cumpre todas as normas vigentes e o pagamento de tributos está em dia. A plataforma disse estar à disposição para o debate e para aprimorar o serviço, a fim de oferecer melhores condições para os clientes, motoristas e a cidade.
Imagem: Lutsenko Oleksandr/Shutterstock