Fim do ICMS e ISS: veja o que entra no lugar dos impostos estaduais e municipais

Por que ICMS e ISS estão sendo extintos

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A extinção desses dois tributos integra a estratégia de unificação e padronização do sistema tributário brasileiro, aproximando-se de práticas internacionais. A adoção busca:

• Reduzir a burocracia e a litigiosidade;
• Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
• Estimular a formalização da economia;
• Garantir maior segurança jurídica;
• Melhorar o ambiente de negócios.

O que entra no lugar: IBS e CBS

O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Ele terá abrangência nacional e será gerido por um Comitê Gestor com representantes dos estados, municípios e do Distrito Federal. O imposto terá incidência no destino e será calculado de forma não cumulativa, com créditos plenos ao longo da cadeia produtiva.

Características principais do IBS:

• Substitui ICMS e ISS;
• Base ampla: bens, serviços e direitos;
• Cobrança no destino da operação;
• Gestão centralizada;
• Arrecadação compartilhada entre estados e municípios;
• Regras unificadas e sistema digital padronizado.

Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)

Assim como o IBS, terá incidência no destino e crédito amplo, com um regime não cumulativo. Sua alíquota será uniforme, com exceções previstas na legislação.

Características principais da CBS:

• Substitui PIS e Cofins;
• Competência federal;
• Incidência sobre bens e serviços;
• Regime não cumulativo;
• Alíquota uniforme com exceções;
• Arrecadação pela União.

Cronograma da transição tributária

A implementação da nova estrutura acontecerá de forma gradual até 2033, permitindo a adaptação de contribuintes e entes federativos:

Ano	Etapas da transição
2026	Início da cobrança experimental da CBS (0,1%) e IBS (0,9%)
2027	Cobrança oficial da CBS; redução da alíquota do IPI (exceto Zona Franca de Manaus)
2029 a 2032	Transição gradual com convivência dos sistemas antigo (ICMS e ISS) e novo (IBS)
2033	Extinção total do ICMS e ISS; vigência plena da CBS, IBS e Imposto Seletivo

Imposto seletivo: função reguladora

Além do IBS e da CBS, a reforma introduziu o Imposto Seletivo (IS), com finalidade extrafiscal. Visando incidir sob:

• Cigarros;
• Bebidas alcoólicas;
• Agrotóxicos;
• Produtos poluentes.

Esse imposto visa desestimular o consumo desses itens e recompor externalidades negativas, como os impactos ambientais e sanitários.

Projeto-piloto da CBS já está em curso

Com o objetivo de testar o novo modelo e antecipar eventuais ajustes, a Portaria RFB nº 549/2025 lançou um projeto-piloto para a CBS. Empresas interessadas podem aderir de forma voluntária e submeter suas operações ao novo regime, gerando relatórios e contribuindo com sugestões para o aprimoramento do sistema.

Essa etapa será essencial para garantir a funcionalidade do sistema em larga escala antes de sua obrigatoriedade.

Impactos e desafios para empresas e profissionais

Requalificação de profissionais

Contadores, advogados tributaristas e analistas fiscais precisarão se requalificar para atuar nesse novo cenário.

Benefícios esperados

• Redução da cumulatividade;
• Fim da guerra fiscal entre estados e municípios;
• Incentivo à competitividade empresarial;
• Simplificação do sistema para o contribuinte.

FAQ – Perguntas frequentes

O que muda com a CBS?

A CBS substitui PIS e Cofins e passa a ter uma alíquota única nacional, com regime de crédito não cumulativo.

Como funciona o Imposto Seletivo?

Incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e tem função regulatória, não arrecadatória.

Considerações finais

A extinção do ICMS e do ISS representa um passo histórico para o Brasil. A transição para um modelo moderno baseado em IBS e CBS promete mais clareza e equidade no sistema de arrecadação, mas também impõe desafios.