Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil inicia uma grande reforma tributária, extinguindo o ICMS e o ISS. O novo modelo, cria o IBS e a CBS, com o objetivo de simplificar, modernizar e tornar o sistema tributário mais eficiente e transparente.
Por que ICMS e ISS estão sendo extintos
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A extinção desses dois tributos integra a estratégia de unificação e padronização do sistema tributário brasileiro, aproximando-se de práticas internacionais. A adoção busca:
- Reduzir a burocracia e a litigiosidade;
- Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias;
- Estimular a formalização da economia;
- Garantir maior segurança jurídica;
- Melhorar o ambiente de negócios.
O que entra no lugar: IBS e CBS
O novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Ele terá abrangência nacional e será gerido por um Comitê Gestor com representantes dos estados, municípios e do Distrito Federal. O imposto terá incidência no destino e será calculado de forma não cumulativa, com créditos plenos ao longo da cadeia produtiva.
Características principais do IBS:
- Substitui ICMS e ISS;
- Base ampla: bens, serviços e direitos;
- Cobrança no destino da operação;
- Gestão centralizada;
- Arrecadação compartilhada entre estados e municípios;
- Regras unificadas e sistema digital padronizado.
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
Assim como o IBS, terá incidência no destino e crédito amplo, com um regime não cumulativo. Sua alíquota será uniforme, com exceções previstas na legislação.
Características principais da CBS:
- Substitui PIS e Cofins;
- Competência federal;
- Incidência sobre bens e serviços;
- Regime não cumulativo;
- Alíquota uniforme com exceções;
- Arrecadação pela União.
Cronograma da transição tributária
A implementação da nova estrutura acontecerá de forma gradual até 2033, permitindo a adaptação de contribuintes e entes federativos:
| Ano | Etapas da transição |
|---|---|
| 2026 | Início da cobrança experimental da CBS (0,1%) e IBS (0,9%) |
| 2027 | Cobrança oficial da CBS; redução da alíquota do IPI (exceto Zona Franca de Manaus) |
| 2029 a 2032 | Transição gradual com convivência dos sistemas antigo (ICMS e ISS) e novo (IBS) |
| 2033 | Extinção total do ICMS e ISS; vigência plena da CBS, IBS e Imposto Seletivo |
Imposto seletivo: função reguladora
Além do IBS e da CBS, a reforma introduziu o Imposto Seletivo (IS), com finalidade extrafiscal. Visando incidir sob:
- Cigarros;
- Bebidas alcoólicas;
- Agrotóxicos;
- Produtos poluentes.
Esse imposto visa desestimular o consumo desses itens e recompor externalidades negativas, como os impactos ambientais e sanitários.
Projeto-piloto da CBS já está em curso
Com o objetivo de testar o novo modelo e antecipar eventuais ajustes, a Portaria RFB nº 549/2025 lançou um projeto-piloto para a CBS. Empresas interessadas podem aderir de forma voluntária e submeter suas operações ao novo regime, gerando relatórios e contribuindo com sugestões para o aprimoramento do sistema.
Essa etapa será essencial para garantir a funcionalidade do sistema em larga escala antes de sua obrigatoriedade.
Impactos e desafios para empresas e profissionais
Requalificação de profissionais
Contadores, advogados tributaristas e analistas fiscais precisarão se requalificar para atuar nesse novo cenário.
Benefícios esperados
- Redução da cumulatividade;
- Fim da guerra fiscal entre estados e municípios;
- Incentivo à competitividade empresarial;
- Simplificação do sistema para o contribuinte.
FAQ – Perguntas frequentes
O que muda com a CBS?
A CBS substitui PIS e Cofins e passa a ter uma alíquota única nacional, com regime de crédito não cumulativo.
Como funciona o Imposto Seletivo?
Incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente e tem função regulatória, não arrecadatória.
Considerações finais
A extinção do ICMS e do ISS representa um passo histórico para o Brasil. A transição para um modelo moderno baseado em IBS e CBS promete mais clareza e equidade no sistema de arrecadação, mas também impõe desafios.
