Numa decisão polêmica, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) de Minas Gerais deu aval positivo para um projeto de lei que inclui mais benefícios fiscais para locadoras de veículos no estado.
Fim do IPVA? Estado brasileiro faz votação
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A lei atual estabelece que locadoras devem pagar 1% de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). No entanto, caso vendam os veículos, elas precisam pagar mais 3% sobre esse imposto, totalizando 4%.
Portanto, o projeto aprovado pela FFO acaba com a necessidade de pagar esses 3% adicionais. O que permite que as locadoras paguem apenas os 1% de IPVA, mesmo quando realizarem a venda dos veículos.
Protestos e tumulto marcam discussão sobre PL em Minas
No entanto, a medida está enfrentando resistência por parte dos servidores da segurança pública. Estes veem a concessão do benefício fiscal como uma falta de prioridade do governo em relação às suas demandas.
Durante, portanto, as discussões do projeto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), os servidores realizaram protestos, exigindo o reajuste salarial. Além disso, criticaram a concessão de benefícios fiscais enquanto eles enfrentam dificuldades financeiras.
Assim, a reunião da comissão ocorreu em clima tenso, resultando em tumultos e agressões entre os manifestantes e o deputado João Magalhães.
Os defensores do projeto argumentam que a eliminação do imposto complementar sobre veículos automotores (IPVA) para as locadoras é crucial para evitar que essas empresas deixem o estado, garantindo a manutenção de empregos e a arrecadação de recursos.
Beneficio fiscal gera polêmica
Apesar das polêmicas em torno do projeto, a oposição conseguiu incluir algumas emendas no texto aprovado pela FFO.
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Entre elas, destaca-se a anistia de dívidas de Santas Casas e hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), além da isenção do IPVA para veículos adquiridos por associações comunitárias, entidades sociais e hospitais filantrópicos.
A anistia retroativa de R$ 1,2 bilhão para as locadoras foi retirada do projeto original, o que levou essas empresas a acionarem o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para contestar o pagamento retroativo do imposto.
O projeto de lei, agora em fase de votação no plenário, promete manter o tema em voga na discussões dos próximos dias.
Imagem: Equipe Seu Crédito Digital
Autor
Ana FerreiraRedatora do Seu Crédito Digital. Estudante de psicologia e serviço social. 23 Anos de idade e moradora de Brasília.