Fim do seguro-desemprego e da multa de 40% do FGTS já tem data?

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Em suma, a reformulação das leis do trabalho resultaria no fim da multa de 40% do FGTS, assim como o encerramento do seguro-desemprego. Segundo a nova regra, os recursos pagos aos trabalhadores iriam para o governo, que destinaria o valor para o Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). A partir disso, o órgão realizaria os depósitos mensais nas contas do fundo dos trabalhadores. Os valores repassados pelo governo seriam 16% do salário pago todos os meses ao trabalhador que ganhe até um piso e meio.

Ademais, o depósito do valor acumulado ocorreria durante 30 meses, sendo que os trabalhadores teriam direito a dois depósitos mensais nas contas do FGTS. Ou seja, a formação dos saques seriam 16% do governo + 8% que já são depositados pelos empregadores.

A ideia é que os trabalhadores atinjam o valor de, pelo menos, 7,2 salários mínimos nas contas do FGTS. Assim que chegar a esse valor, o governo deixaria de realizar os depósitos de 16%. Neste caso, os trabalhadores teriam 7,2 salários mínimos nas contas do FGTS, que passariam por uma correção monetária de acordo com os índices praticados pelo governo.

Contudo, o projeto de fim do seguro-desemprego e da multa de 40% do FGTS ainda não foram sequer apresentados, portanto ainda não há uma data para essa mudança ocorrer.

Qual o intuito da minirreforma?

Afinal, qual a razão de acabar com a multa de 40% do FGTS e com o seguro-desemprego? Em suma, o objetivo é elevar a renda do trabalhador que ganha até 1 salário mínimo e meio. Assim, caso a pessoa seja demitida, ela poderia fazer o saque mensal de um valor semelhante ao salário que recebia quando estava empregada.

Embora seja vantajosa, a mudança só beneficiaria os trabalhadores de baixa renda, que ganham até um piso nacional e meio. Por outro lado, quem tem salários maiores pode perder alguns direitos no caso de demissão sem justa causa.

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Imagem: FOTOGRIN / Shutterstock.com