Mudança na jornada: entenda o impacto financeiro do fim da escala 6×1 para empresas e governo

Atualmente, ao menos quatro propostas que tratam da redução da jornada máxima semanal de 44 horas estão em tramitação no Congresso Nacional. Uma delas, uma proposta de emenda constitucional que prevê a redução gradual da jornada para até 36 horas semanais, já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda análise em plenário. Paralelamente, o governo federal sinalizou que pretende apresentar um novo projeto sobre o tema após o Carnaval.

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O que está em debate sobre a jornada de trabalho

A legislação trabalhista brasileira estabelece hoje o limite de 44 horas semanais, normalmente distribuídas em uma escala de seis dias de trabalho para um de descanso. As propostas em discussão buscam reduzir esse teto, com diferentes modelos de transição e compensação.

Para entidades empresariais, o ponto central do debate não é apenas a carga horária em si, mas o impacto econômico da mudança quando não há redução de salários nem ganhos claros de produtividade.

Entidades alertam para aumento do custo do trabalho

Em nota pública, a Fecomércio afirma que o fim da escala 6×1 e a redução da jornada implicariam aumento imediato do custo da hora trabalhada, sem contrapartida em receita ou produtividade.

Segundo a entidade, um trabalhador com jornada mensal de 220 horas e salário de R$ 2,2 mil tem hoje um custo aproximado de R$ 10 por hora. Com a redução da jornada para 36 horas semanais, o total mensal cairia para cerca de 180 horas, elevando o custo da hora para R$ 12,22. Na prática, a jornada seria reduzida em 18,2%, enquanto o custo da hora subiria 22,2%, sem considerar ajustes operacionais adicionais.

A Confederação Nacional da Indústria também manifesta preocupação. Para a CNI, a mudança reduziria a competitividade da indústria brasileira e representaria risco à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais.

Perfil atual da jornada no mercado formal

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2023, divulgados pelo Ministério do Trabalho, mostram que a maioria dos trabalhadores formais no país atua próxima do limite máximo permitido.

Dos cerca de 53,3 milhões de vínculos empregatícios ativos, 62,9% — o equivalente a 33,5 milhões de trabalhadores — tinham contratos entre 41 e 44 horas semanais. Em alguns setores, essa concentração é ainda maior:

• comércio: 89% dos trabalhadores entre 41 e 44 horas;
• agricultura: 92,7%;
• construção civil: 90,9%;
• alojamento e alimentação: 84,3%;
• transporte, armazenagem e correio: 83,9%;
• indústria de transformação: 88%.

Esses números indicam que uma mudança ampla na jornada teria impacto direto sobre a maior parte do emprego formal no país.

Quanto custaria a redução da jornada para empresas e governo

Estimativas da CNI apontam que a redução da jornada para 36 horas elevaria os gastos com empregados formais em 20,7% na economia como um todo. Na indústria, o impacto direto seria de aproximadamente R$ 178,8 bilhões, o que representa aumento de 25,1% nos custos trabalhistas do setor.

O setor público também seria afetado. A entidade estima um acréscimo de R$ 150,4 bilhões no custo com empregados formais, alta de 23,7% em relação ao patamar de 2023. Além disso, haveria efeitos indiretos sobre a cadeia de fornecedores, com aumento de custos inclusive para órgãos federais com status de ministério.

Simulações do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas indicam que uma redução da jornada para 36 horas poderia provocar queda de até 11,3% no Produto Interno Bruto (PIB), a depender do formato da transição e da reação do mercado.

Clima entre empresários é de preocupação

Especialistas em direito empresarial apontam que o ambiente entre os empresários é de apreensão. O receio é que o aumento de custos não possa ser repassado integralmente aos preços, especialmente em um cenário de demanda mais fraca e concorrência acirrada.

Nesse contexto, surgem dois movimentos principais. O primeiro é a aceleração da automação de processos, como forma de reduzir a dependência de mão de obra. O segundo é o aumento de contratações fora do regime CLT, com crescimento de vínculos informais ou da pejotização, especialmente em atividades onde a automação não é viável.

Impactos sobre inflação e competitividade

A Fecomércio também destaca o risco inflacionário. Segundo a entidade, a discussão ocorre em um momento marcado por escassez de mão de obra em alguns segmentos, reajustes salariais acima da inflação, juros elevados e aumento dos gastos públicos, sem perspectiva clara de ajuste fiscal.

Para a CNI, qualquer alteração na legislação trabalhista precisa considerar a diversidade das realidades produtivas brasileiras. Setores, regiões e empresas de diferentes portes podem ser afetados de forma desigual, o que exige cautela para não comprometer a competitividade e a geração de empregos formais.

Segurança jurídica e negociação coletiva

Outro ponto levantado pelas entidades é o risco à segurança jurídica. A redução do limite semanal abaixo de 44 horas pode restringir o espaço da negociação coletiva e gerar incertezas regulatórias, justamente em um momento em que o mercado demanda previsibilidade e modernização das relações de trabalho.

Para a indústria, mudanças estruturais devem vir acompanhadas de debates amplos, transições graduais e mecanismos que preservem a sustentabilidade empresarial.

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Imagem: Canva