A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a PEC 221/2019, proposta que prevê o fim da tradicional escala de trabalho de seis dias consecutivos de atividade para apenas um dia de descanso.
O texto agora segue para o Plenário do Senado, onde ainda precisa ser aprovado em dois turnos antes de se tornar uma emenda à Constituição. Por se tratar de uma PEC, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação.
A proposta reduz gradualmente a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados em maio foi mantido pelo relator no Senado, Omar Aziz (PSD-AM).
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O que muda com o fim da escala 6×1?
A principal alteração proposta é a garantia de dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores, substituindo a lógica tradicional da escala 6×1.
Um desses períodos de repouso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos. A mudança, contudo, não significa necessariamente que todos os profissionais terão uma escala fixa de segunda a sexta-feira.
Setores que funcionam continuamente, como hospitais, segurança, transporte e outras atividades essenciais, poderão organizar jornadas específicas por meio de acordos ou convenções coletivas, respeitando as regras constitucionais previstas na proposta.
Na prática, a medida poderá exigir uma ampla reorganização das escalas em setores como comércio, hotelaria, saúde e serviços.
Jornada de 40 horas será implantada de forma gradual
A redução da carga horária não deverá ocorrer de uma única vez.
Caso a PEC seja aprovada definitivamente e promulgada, o texto estabelece um período inicial de 60 dias para o início das mudanças. Nesse momento, a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas.
A redução definitiva para 40 horas ocorrerá posteriormente, conforme o cronograma de transição previsto na proposta. Os dois dias de descanso remunerado, por sua vez, começarão a valer já na primeira etapa de implementação.
A redução da jornada sem diminuição do salário é um dos principais pontos defendidos pelos apoiadores da PEC. Isso significa que, se as novas regras forem aprovadas nos termos atuais, a remuneração mensal do trabalhador não poderá ser reduzida apenas em razão da diminuição do limite semanal de horas.
Empresas poderão negociar escalas diferentes?
Sim. O texto prevê mecanismos de negociação coletiva para atender setores cuja atividade não pode simplesmente ser interrompida durante dois dias consecutivos por semana.
Acordos coletivos poderão definir formas diferentes de distribuição das folgas ao longo do mês. Assim, um empregado poderá trabalhar mais dias em determinada semana e receber mais dias de descanso em outro período, desde que sejam respeitados os limites previstos na nova legislação e as condições negociadas coletivamente.
A regra busca oferecer flexibilidade para segmentos que operam em regime contínuo, evitando que a adoção do novo modelo seja idêntica para todas as atividades econômicas.
Proposta que poderia manter a escala 6×1 foi rejeitada
Durante a discussão na CCJ, a oposição apresentou propostas de alteração ao texto. Entre elas estava uma iniciativa que, na prática, poderia preservar a possibilidade de seis dias de trabalho consecutivos, mesmo com a redução da jornada semanal.
O relator Omar Aziz rejeitou as emendas apresentadas e manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara. Segundo informações da Agência Brasil, foram rejeitadas 36 emendas à proposta.
Com isso, a versão que avançou na CCJ continua estabelecendo dois dias de repouso semanal remunerado como regra geral.
A escala 6×1 já acabou?
Ainda não.
A aprovação na CCJ representa um avanço importante, mas a PEC precisa passar pelo Plenário do Senado em dois turnos, com apoio de três quintos dos senadores em cada etapa.
Se o Senado aprovar exatamente o mesmo texto que veio da Câmara dos Deputados, a proposta poderá seguir para promulgação. Caso os senadores façam alterações no conteúdo, o texto deverá retornar à Câmara para nova análise.
Portanto, os trabalhadores continuam sujeitos às regras atualmente vigentes até a eventual conclusão da tramitação e a entrada em vigor da nova emenda constitucional.
O que acontece com acordos coletivos que preveem apenas uma folga?
Outro ponto relevante é o impacto sobre as normas coletivas existentes.
De acordo com o cronograma da proposta, cláusulas de acordos ou convenções coletivas incompatíveis com os novos limites de jornada e descanso poderão perder a validade após o período de adaptação estabelecido pela emenda constitucional.
Isso deverá exigir uma revisão de contratos coletivos e escalas de trabalho por sindicatos e empresas.
Para o trabalhador, a mudança poderá representar mais tempo de descanso. Para os empregadores, especialmente aqueles que dependem de funcionamento contínuo, o desafio será reorganizar equipes, custos e horários.
Imagem: Reprodução/Seu Crédito Digital
