O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu nesta quarta-feira (2) negar, por enquanto, o pedido da plataforma Keeta para suspender cláusulas presentes em contratos da 99Food com restaurantes.
A decisão, porém, não encerra o caso. O Cade determinou o aprofundamento da investigação sobre possíveis práticas anticoncorrenciais no mercado de delivery. Com isso, a Superintendência-Geral da autarquia deverá realizar novas diligências para analisar os contratos e os seus efeitos sobre a concorrência.
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O que o Cade decidiu sobre o caso entre Keeta e 99Food?
A Keeta havia recorrido ao Tribunal do Cade para tentar obter uma medida preventiva contra determinadas cláusulas contratuais da 99Food. Segundo a empresa, essas disposições poderiam impedir restaurantes parceiros de atuar simultaneamente em plataformas concorrentes.
A plataforma classificou parte dessas condições como “cláusulas de banimento” e pediu a suspensão imediata das regras, além de medidas para evitar novos contratos com características semelhantes.
O Tribunal, no entanto, entendeu que ainda não existem elementos suficientes para justificar uma intervenção preventiva no atual estágio da investigação. Por isso, o recurso da Keeta não foi acolhido e os contratos da 99Food podem continuar produzindo efeitos enquanto o processo avança.
Investigação sobre a 99Food continuará
A negativa da medida preventiva não significa que o Cade tenha concluído que as práticas da empresa são legais ou ilegais.
O próprio Tribunal determinou a continuidade do Inquérito Administrativo nº 08700.008408/2025-19, que investiga possíveis infrações à ordem econômica relacionadas às cláusulas utilizadas nos contratos com restaurantes. O processo deverá receber novas informações antes de uma conclusão definitiva.
A investigação foi instaurada em março de 2026 após uma representação apresentada pela Keeta. A empresa alegou que determinados restaurantes estariam sujeitos a restrições para contratar plataformas concorrentes, em alguns casos associadas à oferta de incentivos financeiros.
O que são as cláusulas investigadas?
O centro da disputa está nas condições impostas nos contratos comerciais firmados entre plataformas de delivery e restaurantes.
Cláusulas de exclusividade ou restrições semelhantes podem limitar a atuação de um estabelecimento em serviços concorrentes. Um restaurante que aderisse a esse tipo de contrato, por exemplo, poderia enfrentar limitações para disponibilizar seu cardápio em outras plataformas.
Esse tipo de prática não é automaticamente considerado ilegal pela legislação concorrencial brasileira. A análise depende de diversos fatores, como a estrutura do mercado, o poder econômico das empresas envolvidas, o alcance dos contratos e os possíveis efeitos sobre concorrentes e consumidores.
É justamente essa avaliação mais detalhada que o Cade pretende realizar antes de chegar a uma decisão definitiva.
Por que a Keeta pediu uma medida urgente?
A Keeta defende que as cláusulas questionadas dificultariam a entrada e a expansão de plataformas concorrentes no mercado brasileiro de entrega de comida.
Em manifestação sobre o caso, a empresa afirmou continuar confiante na atuação das autoridades e argumentou que a manutenção das práticas investigadas pode gerar consequências para restaurantes, entregadores e consumidores.
A 99Food, por sua vez, recebeu positivamente a decisão de não conceder a medida preventiva. A empresa sustenta que suas parcerias com restaurantes produzem efeitos positivos e afirma estar colaborando com as autoridades durante a investigação.
O que pode acontecer após a investigação?
A continuidade do processo significa que o Cade poderá solicitar novos documentos, informações e esclarecimentos antes de decidir se existe uma violação à ordem econômica.
Caso a investigação não encontre evidências suficientes de uma infração, o procedimento poderá ser arquivado. Por outro lado, se o Cade identificar indícios consistentes de uma conduta anticoncorrencial, o caso poderá avançar para outras etapas administrativas.
O órgão também deixou claro que a possibilidade de uma intervenção preventiva poderá ser reavaliada caso novos elementos sejam apresentados durante a apuração.
Decisão pode afetar concorrência no mercado de delivery
A disputa ocorre em um momento de maior competição no setor brasileiro de delivery. A entrada e a expansão de novas plataformas aumentaram a atenção sobre contratos de exclusividade e outras estratégias comerciais utilizadas para atrair restaurantes e consumidores.
Para os estabelecimentos, a possibilidade de atuar em mais de um aplicativo pode ampliar a exposição do negócio e criar novas fontes de pedidos. Por outro lado, contratos com condições especiais podem oferecer incentivos financeiros e comerciais em troca de determinados compromissos.
Para os consumidores, uma concorrência maior pode resultar em mais opções de restaurantes, promoções e diferentes modelos de cobrança. Já para as plataformas, o desafio é conquistar parceiros em um mercado marcado pela presença de grandes empresas e pela disputa por usuários.
(99Food/Keeta/Divulgação)
