Fintechs e bancos podem se dar mal por causa de bets ilegais; entenda

A proposta faz parte de um plano maior de redução de benefícios tributários, formulado pelo Ministério da Fazenda e de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE). Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, a medida poderá gerar um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões nas contas públicas, ao mesmo tempo em que corta linearmente 10% nos benefícios tributários de setores econômicos estratégicos.

O foco do projeto é coibir o crescimento de casas de apostas não regulamentadas, que operam ilegalmente no país e sonegam impostos. A proposta estabelece que bancos e fintechs que permitirem transações relacionadas a essas operações serão solidariamente responsáveis pelo recolhimento de tributos, enquanto empresas e indivíduos que fizerem publicidade para plataformas não autorizadas também poderão ser responsabilizados. A iniciativa busca criar um mecanismo eficiente para bloquear o fluxo financeiro das atividades ilícitas, garantindo que os tributos devidos sejam recolhidos.

“Ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos”, afirma o texto do projeto.

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O que muda para bancos e fintechs

Se aprovado, o projeto transformará a maneira como bancos, fintechs e empresas de pagamento lidam com o setor de apostas. Hoje, essas instituições já são proibidas de manter contas ou realizar transações de operadores de apostas ilegais, mas o projeto adiciona uma camada de responsabilidade tributária, tornando as empresas responsáveis por possíveis falhas no monitoramento dessas transações.

Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), desde março deste ano, 24 instituições financeiras comunicaram irregularidades e encerraram 255 contas de pessoas e empresas ligadas ao mercado clandestino. Além disso, a SPA instaurou 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de bets ilegais no primeiro semestre de 2025, com 35 sanções aplicadas. A Anatel também derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites ilegais desde outubro de 2024.

Implicações financeiras e operacionais

Especialistas afirmam que, caso o projeto seja aprovado, bancos e fintechs precisarão reforçar seus mecanismos de compliance e sistemas de monitoramento para identificar transações relacionadas a apostas não regulamentadas. Além de prevenir problemas legais, isso ajudará a evitar multas e sanções administrativas futuras, garantindo maior segurança jurídica para o setor financeiro.

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Apoio e ressalvas do setor financeiro

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestou apoio às ações de combate às apostas ilegais, mas pediu que o Congresso analise cuidadosamente o projeto para evitar efeitos colaterais indesejados e garantir sua viabilidade operacional. A entidade reforça que medidas de bloqueio financeiro devem ser aplicadas de forma eficiente, sem prejudicar a rotina bancária ou gerar burocracia excessiva para empresas e consumidores.

Por outro lado, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defende a iniciativa, destacando que os meios de pagamento são fundamentais para o funcionamento das bets ilegais, permitindo que as plataformas clandestinas recebam valores de apostadores. Segundo a ANJL, o projeto é decisivo para enfraquecer a atividade irregular e proteger o consumidor.

“Com a criação de mecanismos legais capazes de interromper esse fluxo financeiro, será possível enfraquecer a atividade irregular e proteger o apostador”, afirma a associação.

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Combate às apostas ilegais: histórico recente

Nos últimos anos, o governo intensificou a fiscalização contra apostas ilegais. Além das medidas de bloqueio de contas, a SPA vem monitorando marcas e plataformas que atuam sem autorização, aplicando sanções e encerrando operações ilegais. No primeiro semestre de 2025, os resultados do combate ao mercado clandestino incluem:

• 66 processos de fiscalização instaurados;
• 35 sanções aplicadas contra marcas de apostas;
• Encerramento de 255 contas bancárias associadas a empresas ilegais;
• Mais de 15,4 mil páginas de sites derrubadas pela Anatel desde outubro de 2024.

Essas ações reforçam a necessidade de um arcabouço legal mais sólido, como o proposto pelo novo projeto de lei, garantindo que as instituições financeiras cumpram seu papel no bloqueio de transações irregulares.

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Impactos esperados para o mercado e apostadores

Se regulamentado, o projeto promete efeitos significativos:

1. Aumento da arrecadação tributária – ao responsabilizar bancos e fintechs, o governo espera recuperar recursos sonegados por casas de apostas ilegais;
2. Proteção do consumidor – apostadores terão maior segurança ao operar apenas em plataformas autorizadas;
3. Fortalecimento da fiscalização – as instituições financeiras terão obrigação legal de monitorar transações suspeitas, dificultando a atuação de operadores clandestinos;
4. Redução do mercado clandestino – ao bloquear fluxos financeiros, o projeto enfraquece a operação de bets ilegais.

Especialistas alertam, no entanto, que a efetividade do projeto dependerá da regulamentação pela Receita Federal e da capacidade operacional das instituições financeiras de aplicar as novas regras sem comprometer serviços legítimos.

Imagem: Wpadington/shutterstock.com