Fiscalização dos descontos indevidos no INSS fica mais difícil após decisões do congresso

Apesar das crescentes denúncias e estimativas alarmantes sobre as fraudes envolvendo esses descontos, os legisladores têm postergado os controles necessários para garantir a integridade dos benefícios pagos aos aposentados e pensionistas.

O sistema de descontos não-autorizados, em que entidades e associações realizam retiradas de dinheiro sem o consentimento dos beneficiários, continua a ser um dos maiores desafios enfrentados pelo INSS e pela Polícia Federal.

Desde 2019, uma série de ações do Congresso, tanto de deputados governistas quanto da oposição, tem resultado no adiamento do controle rigoroso dos descontos, prejudicando a fiscalização e permitindo que as fraudes sigam sem a devida supervisão.

Leia mais:

Quais trabalhadores podem se aposentar com 15 anos de contribuição? Entenda as novas regras do INSS

Nintendo switch 2 surpreende com desempenho comparável à rtx 2050

A denúncia das fraudes no INSS

Em abril de 2025, uma denúncia grave envolvendo fraudes de descontos no INSS ganhou destaque no noticiário.

De acordo com informações reveladas por uma testemunha, uma associação teria adulterado documentos assinados por aposentados, transformando pedidos de cancelamento de descontos em autorizações fraudulentas para a retirada de dinheiro.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) estimam que o esquema de fraudes no INSS tenha desviado mais de R$ 6 bilhões entre 2019 e 2024.

Esse montante foi desviado de forma ilegal, prejudicando aposentados e pensionistas que, muitas vezes, não sabiam que estavam sendo descontados indevidamente.

Essa prática, embora seja um crime, ainda não foi suficientemente combatida devido à ausência de um controle eficaz por parte das autoridades, em grande parte por conta das decisões do Congresso que postergaram a implementação de mecanismos de fiscalização mais rigorosos.

Histórico das ações do Congresso sobre os descontos no INSS

Em janeiro de 2019, o governo do então presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso uma Medida Provisória (MP) com o objetivo de combater fraudes no sistema de descontos do INSS.

A MP propunha que os descontos fossem revalidados a cada ano, um mecanismo que, na teoria, poderia garantir que apenas os descontos autorizados continuassem a ser aplicados aos aposentados e pensionistas.

O relator da MP, o deputado Paulo Eduardo Martins, do PL, reconheceu a gravidade da situação e a necessidade de fiscalização, mas argumentou que a proposta de revalidação anual não era viável em função das dificuldades de implementação.

Além disso, o deputado considerava que a medida sobrecarregaria os beneficiários e as entidades responsáveis pela gestão dos descontos.

O senador Jaques Wagner, do PT, também se posicionou contra a MP, alegando que o governo estava invadindo a liberdade das relações sindicais ao tentar controlar as cobranças feitas por essas entidades.

Segundo Wagner, o ideal seria que os cidadãos tivessem a autonomia para decidir sobre a continuidade dos descontos, e que, caso o aposentado não quisesse mais contribuir, ele deveria ser livre para cancelar a cobrança.

Mudança na proposta de revalidação dos descontos

Em resposta a essas preocupações, o relator Paulo Martins propôs uma alteração na MP, sugerindo que a revalidação dos descontos fosse feita a cada três anos, ao invés de anualmente. A medida foi modificada ainda em 2021, com a aprovação de um novo adiamento.

Esse adiamento foi aprovado por ampla maioria no Congresso, incluindo deputados e senadores de diferentes partidos, e a nova regra passou a valer apenas em 31 de dezembro de 2021, com a fiscalização dos descontos sendo adiada novamente.

Novo adiamento em 2021

Em março de 2021, o Congresso voltou a postergar a implementação da revalidação dos descontos.

Na medida provisória que tratava de crédito consignado para aposentados, o deputado Capitão Alberto Neto, do PL, relator da MP, incluiu uma emenda que estendeu o prazo para o início da revalidação até dezembro de 2022. Essa decisão também foi sancionada por Bolsonaro.

A justificativa apresentada por Neto foi que o adiamento era necessário para permitir um tempo maior para que o INSS e as entidades responsáveis pelos descontos pudessem se ajustar à nova regra e garantir que a revalidação fosse aplicada corretamente.

O fim da revalidação em 2022

Em março de 2022, a situação se agravou ainda mais. Na medida provisória que tratava de microcrédito digital para empreendedores, o deputado Luís Miranda, do Republicanos, apresentou uma emenda para eliminar a exigência de revalidação dos descontos do INSS.

Com o apoio tanto da oposição quanto do governo, a emenda foi aprovada e sancionada por Bolsonaro, enterrando definitivamente a proposta de controle anual dos descontos.

O impacto das decisões no combate às fraudes

As sucessivas mudanças e adiamentos nas regras de fiscalização dos descontos não autorizados prejudicaram a capacidade do INSS de monitorar efetivamente o que estava acontecendo com o dinheiro dos aposentados.

Com a falta de um sistema de revalidação eficaz, as entidades que realizam esses descontos indevidos continuaram a operar sem um controle rigoroso, favorecendo o aumento das fraudes e o desvio de recursos públicos.

Por mais que tenha havido a criação de algumas propostas legislativas para resolver o problema, nenhuma delas foi suficientemente eficaz até o momento. Desde 2023, diversas propostas foram apresentadas no Congresso, mas nenhuma conseguiu ser aprovada até o fechamento deste artigo.

Entre elas, algumas sugerem a suspensão dos descontos não autorizados, a devolução dos valores de forma dobrada aos aposentados e até a penalização dos responsáveis por fraudes com penas de prisão.

O que está sendo feito para combater as fraudes no INSS

Atualmente, a Polícia Federal, juntamente com a CGU e o INSS, tem intensificado os esforços para combater as fraudes, mas a falta de uma regulamentação clara e eficaz torna a fiscalização um processo complexo e demorado.

As propostas de devolver os valores de forma dobrada e penalizar os fraudadores são medidas que ainda estão sendo discutidas, mas que enfrentam resistência política, especialmente devido ao impacto que isso poderia ter sobre as entidades envolvidas.

Propostas de mudanças e a necessidade de reavaliação

Diante da gravidade da situação, é fundamental que o Congresso reconsidere a necessidade de estabelecer um controle mais rígido sobre os descontos do INSS.

Embora a autonomia das entidades seja um ponto importante, a preservação dos direitos dos aposentados deve ser prioridade, e o controle dos descontos não pode ser adiado indefinidamente.

É necessário que as regras de revalidação sejam implementadas de maneira eficaz, para que os fraudadores sejam identificados e punidos, e os aposentados possam ter a tranquilidade de que seus benefícios estão sendo respeitados.

Conclusão

A fiscalização dos descontos indevidos no INSS enfrenta grandes desafios devido às sucessivas decisões do Congresso Nacional que adiaram o controle desses descontos. Como resultado, a fraude no sistema continua a prejudicar milhares de aposentados, desviando bilhões de reais de forma ilegal.

Embora algumas propostas para combater a fraude tenham sido apresentadas, ainda há um longo caminho a percorrer para garantir a efetividade dessas medidas e assegurar os direitos dos segurados.