O candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL) defendeu a possibilidade de jovens obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 16 anos. A declaração foi feita na terça-feira (6), durante um evento em Goiânia (GO), no mesmo ato em que o ex-governador Ronaldo Caiado (PSD) anunciou apoio à candidatura de Flávio no segundo turno.
A proposta foi apresentada pelo candidato ao falar sobre a redução da maioridade penal. Atualmente, brasileiros com 16 e 17 anos não podem obter a CNH para dirigir veículos automotores. Para que isso fosse possível, seria necessário alterar as regras atuais de habilitação.
Flávio também associou a medida à defesa de que adolescentes envolvidos em crimes graves possam responder criminalmente como adultos. Apesar da declaração, a CNH aos 16 anos ainda não é uma regra e não produz qualquer efeito imediato para quem tem essa idade.
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O que Flávio Bolsonaro disse sobre a CNH aos 16 anos?
Durante o evento em Goiânia, Flávio Bolsonaro afirmou que pretende reduzir a maioridade penal e relacionou a mudança à possibilidade de jovens de 16 anos obterem a carteira de motorista.
“A gente vai reduzir a maioridade penal. Por isso, é muito importante os dois senadores, iguais aos que ganhamos aqui, para a gente votar. Menor de idade que estupra, mata, sequestra e trafica tem que responder como gente grande”, disse o candidato.
A proposta já havia sido defendida anteriormente por Flávio. Em agosto, ele afirmou que jovens a partir dos 16 anos deveriam ter acesso à CNH caso a maioridade penal fosse reduzida.
A declaração, entretanto, não significa que exista atualmente uma lei permitindo a habilitação nessa idade.
Quem tem 16 anos pode tirar CNH atualmente?
Não.
Pelas regras atuais, uma pessoa de 16 ou 17 anos não pode iniciar o processo convencional para obter a CNH.
O artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que o candidato à habilitação precisa ser penalmente imputável, além de saber ler e escrever e possuir documento de identificação.
A legislação brasileira considera menores de 18 anos penalmente inimputáveis. Essa regra está prevista no artigo 228 da Constituição Federal e também é reproduzida pelo Código Penal.
Na prática, portanto, a idade mínima para obter a primeira habilitação continua sendo 18 anos.
Por que Flávio relaciona a CNH à maioridade penal?
A relação feita pelo candidato é baseada na ideia de que, se um jovem de 16 anos passar a responder criminalmente como adulto, também deveria ter acesso a determinados direitos concedidos aos maiores de idade.
Foi nesse contexto que Flávio citou a possibilidade de permitir a CNH a partir dos 16 anos.
As duas questões, porém, não são automaticamente vinculadas pela legislação. Mesmo que a maioridade penal fosse alterada, seria necessário estabelecer como as regras de trânsito passariam a funcionar para adolescentes.
Ou seja, reduzir a maioridade penal não liberaria automaticamente a CNH para quem tem 16 anos.
A CNH aos 16 anos já foi aprovada?
Não.
A proposta defendida por Flávio Bolsonaro ainda não virou lei. A declaração do candidato representa uma posição política e não modifica as regras atualmente aplicadas pelos órgãos de trânsito.
Para que jovens de 16 e 17 anos pudessem obter a habilitação, seria necessário aprovar mudanças na legislação.
Dependendo do formato adotado, também seria necessário enfrentar a questão constitucional relacionada à inimputabilidade de menores de 18 anos.
O que teria de mudar na legislação?
A mudança envolveria pelo menos dois pontos.
O primeiro seria a legislação relacionada à responsabilidade penal dos menores de 18 anos. O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
O segundo seria o próprio Código de Trânsito Brasileiro, que atualmente exige que o candidato à habilitação seja penalmente imputável.
Assim, uma eventual autorização para a CNH aos 16 anos precisaria estabelecer claramente quais seriam os requisitos para esses novos condutores.
Também seria necessário definir se haveria regras diferentes para adolescentes, como limitações de horário, acompanhamento de um responsável ou restrições para determinados tipos de veículos.
Até o momento, Flávio Bolsonaro não apresentou um modelo detalhado com essas regras.
Jovens de 16 anos poderiam dirigir qualquer carro?
Ainda não há uma resposta oficial.
Como a proposta não foi transformada em projeto com regras específicas para a habilitação de adolescentes, não existe definição sobre quais veículos poderiam ser conduzidos por pessoas de 16 ou 17 anos.
O Código de Trânsito possui diferentes categorias de habilitação, determinadas de acordo com o tipo de veículo.
Caso uma eventual mudança fosse aprovada, seria necessário definir se os adolescentes teriam acesso às mesmas categorias disponíveis para adultos ou se existiriam limitações específicas.
A CNH aos 16 anos está no plano de governo de Flávio?
A proposta específica de permitir a CNH aos 16 anos foi defendida publicamente por Flávio Bolsonaro, mas não aparece como uma medida detalhada em seu plano de governo.
A diferença é importante porque uma declaração feita durante a campanha não tem força para alterar a legislação.
Para que a medida passasse a valer, seria necessário apresentar uma proposta legislativa e conseguir sua aprovação dentro das regras estabelecidas pelo Congresso Nacional.
O que o Congresso teria de fazer?
A aprovação dependeria do conteúdo da proposta.
Caso fosse necessário alterar a Constituição para modificar a regra relacionada à maioridade penal, o caminho seria uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Uma PEC precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em dois turnos de votação em cada Casa, com quórum qualificado.
Já as alterações no Código de Trânsito dependeriam do tipo de mudança proposta e poderiam exigir a aprovação de legislação específica.
Por isso, mesmo que Flávio Bolsonaro seja eleito e tenha apoio de parlamentares para sua agenda, a CNH aos 16 anos não poderia ser implementada simplesmente por uma decisão do presidente.
Como está a composição do Senado após a eleição?
O resultado das eleições também foi citado por Flávio ao defender sua agenda no Congresso.
O PL elegeu 19 novos senadores e deverá iniciar a próxima legislatura com 28 integrantes na Casa, considerando os parlamentares que já possuem mandato. Com isso, a legenda terá a maior bancada do Senado no início da nova legislatura.
A força da bancada pode facilitar negociações políticas, mas não significa que o partido possa aprovar sozinho uma mudança constitucional.
Em Goiás, Gustavo Gayer (PL) terminou a eleição para o Senado em primeiro lugar. Gracinha Caiado (União Brasil), esposa de Ronaldo Caiado, ficou com a segunda vaga.
O que muda para quem tem 16 ou 17 anos?
Por enquanto, nada.
Quem tem 16 ou 17 anos continua sem poder iniciar o processo convencional para obter a CNH.
Também não existe uma autorização especial decorrente da declaração de Flávio Bolsonaro. As autoescolas e os órgãos estaduais de trânsito continuam submetidos às regras atualmente previstas na legislação.
Portanto, adolescentes que tenham 16 anos hoje precisam esperar até completar 18 anos para iniciar o processo de habilitação conforme as regras vigentes.
E se a maioridade penal for reduzida para 16 anos?
Mesmo que uma mudança na maioridade penal seja aprovada, isso não significaria necessariamente que a CNH seria liberada automaticamente.
A responsabilidade penal e a habilitação para dirigir são questões diferentes.
Seria necessário definir expressamente na legislação se adolescentes de 16 e 17 anos poderiam obter a carteira e em quais condições.
Esse é um dos principais pontos ainda sem resposta na proposta apresentada por Flávio Bolsonaro.
Qual é a situação da proposta neste momento?
A CNH aos 16 anos continua sendo uma proposta política.
Não existe, neste momento, uma nova regra permitindo que adolescentes obtenham a carteira de motorista. A legislação atual permanece em vigor e estabelece os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Para que a mudança aconteça, será necessário acompanhar eventual projeto apresentado ao Congresso, sua tramitação e o texto final aprovado pelos parlamentares.
Até lá, a idade mínima para obter a CNH continua sendo 18 anos.
Conclusão
A proposta de permitir a CNH a partir dos 16 anos ainda está no campo político e não altera as regras para os motoristas brasileiros. Atualmente, adolescentes de 16 e 17 anos não podem iniciar o processo convencional de habilitação, e a legislação continua estabelecendo 18 anos como idade mínima prática.
Para que a medida defendida por Flávio Bolsonaro se torne realidade, seria necessário avançar com mudanças na legislação e definir como funcionaria a habilitação para menores de 18 anos. Enquanto isso não acontecer, quem tem 16 ou 17 anos deve seguir as regras atuais e aguardar a maioridade para iniciar o processo de obtenção da CNH.