Fraude no INSS: messias promete ação contra servidores responsáveis

Segundo o ministro, seis servidores já foram identificados, afastados de suas funções e respondem na Justiça pelos crimes cometidos. Ele também ressaltou que as investigações continuam em andamento e podem alcançar outros nomes ligados a diferentes gestões do órgão.

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Fraude no INSS: o que se sabe até agora

As primeiras informações sobre a fraude bilionária vieram à tona com a deflagração da Operação Sem Desconto, uma ação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU). A apuração revelou que uma estrutura criminosa operava dentro do INSS desde pelo menos 2019, facilitando o lançamento de descontos não autorizados em nome de entidades associativas inexistentes ou sem legitimidade legal.

Esses valores, lançados diretamente nos benefícios previdenciários, vinham sendo cobrados mensalmente sem o consentimento dos beneficiários, totalizando um prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões ao longo de seis anos.

Modus operandi da quadrilha

De acordo com o que foi apurado até agora:

• Entidades fantasmas ou associações sem representatividade eram cadastradas para realizar descontos nos benefícios;
• Servidores públicos eram subornados para permitir esses lançamentos fraudulentos na folha de pagamento;
• A maioria dos beneficiários não tinha conhecimento da filiação nem autorizava o desconto;
• A estrutura era composta por duas frentes principais: entidades que pagavam propinas a servidores e outras totalmente fictícias, criadas apenas para aplicar golpes.

O esquema tinha como alvos preferenciais os aposentados e pensionistas mais vulneráveis, muitos dos quais não utilizam meios digitais ou possuem dificuldade de acesso ao sistema Meu INSS, o que dificultava a detecção do golpe.

Punição exemplar: foco do governo Lula

O ministro Jorge Messias foi enfático ao afirmar que o governo federal não permitirá a impunidade. Segundo ele, a ordem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que “não fique pedra sobre pedra”. A determinação presidencial é para que todos os envolvidos sejam responsabilizados em todas as frentes possíveis.

“Nós não queremos servidores públicos conosco que não têm compromisso ético, que não têm compromisso com a integridade e com o zelo do patrimônio público e das pessoas”, disse Messias durante a entrevista.

O ministro acrescentou que o ressarcimento integral aos aposentados e pensionistas será prioridade:

“Cada centavo descontado indevidamente será devolvido. A população pode ter certeza disso. Estamos tratando de cidadãos em uma fase da vida em que precisam ser protegidos, não lesados”, completou.

Esferas de responsabilização dos envolvidos

O ministro explicou que os servidores públicos identificados no esquema responderão em três níveis distintos:

1. Responsabilidade administrativa

Esses servidores foram afastados do serviço público e responderão a processos disciplinares internos. Caso seja comprovado o envolvimento deliberado, eles poderão ser exonerados a bem do serviço público, o que impede o retorno a funções públicas em qualquer esfera da administração federal.

2. Responsabilidade civil

Haverá a cobrança de indenizações pelos danos causados aos cofres públicos e aos segurados lesados. A AGU já estuda ações civis públicas e individuais para recuperar os valores desviados diretamente dos envolvidos.

3. Responsabilidade criminal

Além dos crimes funcionais, como corrupção passiva e falsidade ideológica, os servidores responderão por formação de organização criminosa, estelionato e apropriação indébita. As penas podem ultrapassar 12 anos de prisão, dependendo da gravidade e do papel exercido por cada agente no esquema.

Envolvimento de entidades de fachada

Segundo Jorge Messias, o esquema não se restringe a servidores públicos. As investigações apontam para o envolvimento direto de associações fraudulentas, criadas exclusivamente para aplicar o golpe. Ele destacou que houve a atuação de duas categorias distintas:

• Entidades que subornavam servidores, oferecendo vantagem financeira para manter os descontos ativos;
• Entidades completamente fictícias, que não tinham sequer sede física ou cadastro formal, mas conseguiram ser inseridas no sistema do INSS com a ajuda de agentes internos.

Determinação do TCU foi marco para mudanças

O caso já vinha sendo acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que em 2023 determinou uma série de medidas ao INSS e à Dataprev para melhorar o controle sobre autorizações de descontos em folha. Entre as exigências estavam:

• Implementação de assinatura eletrônica avançada e biometria para autorizar qualquer desconto nos benefícios;
• Criação de sistemas para bloqueio e desbloqueio individualizado de descontos;
• Ressarcimento aos beneficiários prejudicados;
• Adoção de mecanismos de controle mais rigorosos contra entidades de fachada.

O INSS chegou a recorrer da decisão, alegando que já possuía mecanismos de controle eficazes, mas teve o recurso negado em maio de 2025. Desde então, a autarquia tem tomado medidas para adequar seus sistemas às exigências do tribunal, incluindo o bloqueio automático de novos empréstimos consignados e descontos associativos sem biometria.

Medidas emergenciais adotadas pelo INSS

Após a negativa do recurso, o INSS suspendeu novas averbações de consignado e descontos em folha para instituições associativas até que a nova plataforma com biometria facial e assinatura digital seja implementada. A liberação dos descontos só será possível após:

• Autorização feita exclusivamente pelo aplicativo Meu INSS;
• Validação por biometria facial ou impressão digital, cruzada com dados do governo;
• Confirmação expressa do titular do benefício, com possibilidade de rastreamento do consentimento.

Essas mudanças começaram a valer para empréstimos consignados em 23 de maio de 2025, e serão gradualmente estendidas aos demais tipos de desconto, como mensalidades de sindicatos, associações e seguros.

O papel da AGU na proteção do segurado

A Advocacia-Geral da União tem atuado em conjunto com a Polícia Federal, CGU e Ministério da Previdência para identificar os envolvidos e ingressar com ações judiciais de ressarcimento. Segundo o ministro Jorge Messias, a AGU também está avaliando possíveis responsabilidades solidárias por parte das entidades financeiras e operadoras do sistema de consignado que eventualmente tenham se beneficiado do esquema.

A atuação da AGU também prevê:

• Suporte jurídico às vítimas que buscarem reaver os valores;
• Propostas de ajustes normativos e regulatórios no sistema de consignação;
• Colaboração com o Congresso Nacional para legislações preventivas.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital