O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) multou a plataforma de streaming do grupo Globo, a Globoplay, em R $1,5 milhões. A empresa teria infringido duas leis federais, e com isso se confirmou a conduta abusiva por parte do serviço.
A informação foi dada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais (MPMG). De acordo com o órgão, o serviço de streaming teria realizado a prática proibida da “venda casada”.
Procon-MG multa a plataforma Globoplay
As investigações realizadas pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor constataram a presença de condicionamento da compra de serviços, levando o consumidor ao acesso a outros pacotes. A prática é considerada uma violação da legislação federal.
Segundo o Ministério Público:
“Após investigações, ficou constatado que o fornecedor pratica venda casada, como o condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital de plataforma de streaming (vídeos) para que o consumidor possa ter acesso a outros conteúdos do pacote Globoplay, além de inserir, em seus contratos de adesão, cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que permitia a rescisão do contrato sem aviso prévio. Tais condutas e cláusulas são incompatíveis com a boa-fé e a equidade contratual, sendo, por isso, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).”
Grupo Globo pode recorrer
A promotoria do caso evidenciou a presença de “cláusulas abusivas” presentes no contrato de adesão do serviço. O Ministério Público afirma que a Globoplay teria agido de má-fé na definição das cláusulas do contrato.
A multa no valor de R$ 1.586.473,20 que deverá ser paga pelo Globoplay é referente a violação de duas leis federais. A empresa do grupo Globo precisará quitar a dívida, depositando o valor definido na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
No entanto, a companhia, que já foi notificada sobre a multa, poderá recorrer da decisão dentro do prazo de dez dias úteis.
Imagem: Globoplay/Reprodução
