Governador anuncia “liquidação” e fazendeiros podem comprar terras com desconto EXTRAORDINÁRIO

A medida, embora aprovada pela Assembleia Legislativa do estado em 2022, sofre com questionamentos por partidos políticos como o Partido dos Trabalhadores (PT) e movimentos sociais, como o Movimento dos Sem Terra (MST).

A lei em vigor permite que os ocupantes dessas terras públicas irregulares obtenham a propriedade com descontos significativos. Assim, baseando-se no argumento de que essas áreas nunca tiveram uma destinação definida pelo poder público.

Terras devolutas e descontos milionários

As denominadas terras devolutas são áreas públicas que passaram por ocupação de forma irregular e nunca foram destinadas a um proprietário particular. O governo, por meio da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), está realizando o processo de discriminação dessas terras, dando preferência aos atuais ocupantes.

Até o momento, dez processos de regularização foram considerados aptos pelo Itesp, totalizando 3.900 hectares de terras avaliadas em R$ 64 milhões. No entanto, devido aos descontos previstos na lei, os proprietários teriam que pagar apenas R$ 14 milhões. O que significa um desconto extraordinário de R$ 50 milhões.

Questionamentos e disputa judicial

A medida que o governo estadual adotou é alvo de contestação por parte do PT, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiram pareceres favoráveis ao PT.

Segundo eles, a lei invade competências da União e viola preceitos relacionados à reforma agrária. O MST também se opõe com rigor à legislação, apelidada de “Lei da Grilagem”. O argumento é que ela representa um obstáculo à criação de novos assentamentos no estado.

Disputa política e interesses envolvidos

Um vídeo anexado ao processo mostra o diretor-executivo do Itesp, Guilherme Piai, orientando a aceleração dos processos antes que a lei caia. Piai, que foi cabo eleitoral de Tarcísio e Jar Bolsonaro, ressalta a importância de atuar rapidamente enquanto a lei ainda está em vigor.

Por outro lado, o Itesp afirma que a regularização das terras trará economia ao estado, evitando gastos com litígios e indenizações por benfeitorias.

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