O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), anunciou nesta segunda-feira (22) um contingenciamento de R$ 1 bilhão no Orçamento de 2023. Essa medida foi tomada devido à queda na arrecadação de impostos, afetando diversos órgãos do governo.
Dessa forma, isso implica o bloqueio temporário dos recursos para os órgãos afetados, que só poderão utilizá-los mediante autorização do Palácio do Buriti.
Queda na arrecadação e necessidade de controle fiscal
O decreto diz que, em meio à queda na arrecadação de impostos, o contingenciamento se faz necessário para manter o equilíbrio fiscal e cumprir as despesas obrigatórias dos órgãos e entidades que compõem o orçamento fiscal e a seguridade social.
A redução no recolhimento de impostos do Distrito Federal registrou uma queda de R$ 300,7 milhões durante o primeiro trimestre deste ano, em comparação ao mesmo período de 2022.
O documento publicado detalha ainda que o secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz, será o responsável por avaliar os pedidos de desbloqueio de valores que não possuam fonte de compensação indicada.
Áreas impactadas
O contingenciamento terá impacto significativo na área da saúde, com um bloqueio de R$ 342 milhões no Fundo de Saúde do Distrito Federal. Na educação, o congelamento será de R$ 79 milhões, enquanto a Seplad terá R$ 159,7 milhões contingenciados.
Ademais, medida também atinge outros órgãos, como segurança e outras secretarias, além de administrações regionais. Vale destacar que despesas obrigatórias, como gastos em efetivo e emendas parlamentares, não serão afetados.
Equilíbrio fiscal e cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O documento também ressalta que a medida está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede o governo de assumir obrigações financeiras sem a disponibilidade de recursos correspondentes.
Em outras palavras, a LRF obriga a administração pública a respeitar os limites de despesas, sempre se adequando à sua capacidade de arrecadação.
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