Governo recua e dá mais tempo às bets para agir contra apostas com dinheiro do Bolsa Família

A nova norma concede mais 30 dias para que as bets implementem sistemas de bloqueio e consulta automática ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), com o objetivo de identificar beneficiários de programas sociais e negar seu cadastro ou movimentações financeiras dentro das plataformas.

O que muda com a nova instrução normativa

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A Instrução Normativa nº 24 altera o prazo previsto na Instrução nº 22, publicada em 30 de setembro, que determinava o bloqueio imediato das contas de beneficiários do Bolsa Família e do BPC até o final de outubro. Agora, o prazo passa a valer até o final de novembro de 2025, permitindo que as empresas ajustem seus sistemas em conformidade com as novas exigências.

De acordo com o texto, a solicitação de abertura de cadastro em qualquer plataforma de apostas deve ser negada sempre que o Sigap retornar a mensagem “Impedido – Programa Social”. Caso o usuário possua valores em conta e não retire voluntariamente os recursos, as operadoras deverão efetuar a devolução automática.

Multas e penalidades para descumprimento

As casas de apostas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a advertências, multas e até perda de licença. As penalidades variam de 0,1% a 20% do volume total das apostas, podendo incluir a suspensão temporária ou a revogação definitiva da autorização para operar no país, em casos de reincidência.

A medida visa coibir o uso indevido de verbas públicas destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade, que, segundo o governo, estariam sendo canalizadas para apostas online em larga escala.

O impacto financeiro do problema

Um levantamento do Banco Central, divulgado no ano passado, revelou que cerca de R$ 3 bilhões do Bolsa Família foram utilizados em apostas esportivas em apenas um mês. O valor corresponde a uma média de R$ 100 por apostador, considerando um universo de cerca de 5 milhões de beneficiários.

A maior parte desses jogadores — aproximadamente 70% — eram chefes de família, os principais responsáveis pelo recebimento e administração dos recursos do benefício. Esse dado acendeu um alerta no governo e em órgãos de controle social, que enxergam a prática como um desvio preocupante de finalidade do programa.

O avanço das apostas no Brasil

Nos últimos anos, o Brasil vivenciou um crescimento explosivo do mercado de apostas online, especialmente após a regulamentação parcial do setor. Estima-se que 10,9 milhões de brasileiros participem regularmente de algum tipo de aposta, segundo pesquisa da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

Desse total, 1,4 milhão de pessoas já apresentaram sinais de transtorno de jogo, com prejuízos financeiros e sociais significativos. O risco é ainda maior entre os usuários de plataformas de bets, onde 67% apresentam comportamento problemático, em comparação a 27% em outras modalidades, como a Mega-Sena.

Jovens e o risco das apostas digitais

O levantamento da Unifesp também mostra que a prática está se disseminando entre adolescentes. Aproximadamente 10,5% dos jovens entre 14 e 17 anos afirmaram ter apostado no último ano, sendo que mais da metade (55,2%) já se encontra na zona de risco para o desenvolvimento de vício em jogos.

Especialistas alertam que essa faixa etária possui menor controle inibitório e maior impulsividade, o que a torna mais vulnerável ao comportamento de risco associado às apostas. Esse cenário acende um alerta para a necessidade de políticas públicas que aliem educação financeira e restrições tecnológicas eficazes.

Governo cede a pedido das operadoras

O recuo do governo se deu, em grande parte, após solicitação das casas de apostas, que alegaram dificuldades técnicas para implementar o bloqueio dentro do prazo inicial.

De acordo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), as operadoras relataram complexidades na integração com o sistema da Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), responsável por desenvolver e manter o Sigap. Após análise, a SPA considerou o pedido razoável e prorrogou o prazo para garantir uma transição “com segurança e precisão técnica”.

Aposta segura e responsabilidade social

Especialistas defendem que o país avance para um modelo de regulação responsável, semelhante ao adotado em países europeus, onde há limites rigorosos para apostas de beneficiários de programas públicos e mecanismos automáticos de bloqueio de depósitos provenientes de benefícios sociais.

Além disso, apontam a importância de campanhas de conscientização sobre o vício em jogos, especialmente em comunidades de baixa renda, e o incentivo à educação financeira como ferramenta de prevenção.

FAQ – Perguntas frequentes

1. Qual é o novo prazo para as bets bloquearem apostas de beneficiários do Bolsa Família?
As operadoras têm agora mais 30 dias, até o final de novembro de 2025, para se adequarem à regra.

2. O que acontece se as plataformas descumprirem a norma?
Elas poderão ser advertidas, multadas em até 20% do volume de apostas, ou até ter sua licença suspensa ou cassada.

3. Como o sistema identifica quem recebe Bolsa Família ou BPC?
Por meio do Sigap (Sistema de Gestão de Apostas), que cruza dados com cadastros sociais e retorna a informação “Impedido – Programa Social”.

Considerações finais

A decisão de prorrogar o prazo demonstra que o governo busca conciliar a necessidade de controle social e financeiro com a viabilidade técnica e operacional das empresas do setor de apostas. Ainda assim, o tema permanece sensível, exigindo atenção constante para evitar que programas sociais continuem sendo usados de forma indevida.

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