Governo brasileiro revela péssima notícia para idosos

Através de um Ato Declaratório, Pacheco determinou a publicação no Diário Oficial da União e, com isso, formalizou o fim da vigência da MP, que expirou em 2 de fevereiro.

Na ocasião em que foi criada, o objetivo da medida era socorrer sistemas coletivos de transporte que declararam estar à beira da falência.

Como fica a gratuidade para idosos com o fim da MP?

Por se tratar de uma Medida Provisória, o instrumento tinha força de lei e produziu efeitos imediatos, mas seu prazo de vigência não poderia ser superior a 60 dias, prorrogados pelo mesmo período. Como as Casas Legislativas não a aprovaram de forma definitiva, Pacheco precisou extingui-la, como manda o artigo 62 da Constituição Federal.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, o repasse de R$ 2,5 bilhões foi destinado a 539 cidades em 19 estados e no Distrito Federal. Em resumo, a medida fez parte de um pacote maior que buscou oferecer auxílio emergencial para o setor de transporte.

Ainda não se sabe qual será o impacto do fim do repasse, mas o setor já pressiona o governo, desde a gestão passada, para que a União financie de forma constante a infraestrutura do transporte público em todo o Brasil.

Marco Legal Regulatório do Transporte Público Coletivo aguarda aprovação

Por fim, o objetivo do setor de transporte é que o Governo Federal permita que os serviços não sejam custeados apenas pelas tarifas, como funciona atualmente em quase todo o país.

Por isso, a expectativa é que um documento criado no Fórum Consultivo de Mobilidade Urbana, formado em setembro de 2021, possa ser votado e se torne o Marco Legal do setor.

Dessa forma, será possível pensar em uma melhor organização e estrutura da gestão no transporte público que, ao final, não prejudique diretamente os usuários.

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