Empresas obtêm liminares contra mudança no vale-refeição

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que as decisões judiciais produzem impactos sistêmicos e prejudicam a implementação de uma política pública que envolve renúncia fiscal estimada em aproximadamente R$ 30 bilhões por ano.

Leia mais:

Novo calendário do PIS/Pasep prevê até R$ 1.621

O que está em jogo no impasse judicial

O pedido da AGU não discute o mérito das ações movidas pelas empresas do setor, mas busca suspender os efeitos das liminares concedidas em favor de companhias como Ticket, VR, Pluxee, Vegas Card e UP Brasil. A Alelo também obteve decisão parcial favorável, mas seu processo não integra o pedido apresentado ao TRF-3.

O presidente do tribunal pode ouvir os autores das ações e o Ministério Público antes de decidir. Paralelamente, o governo avalia a possibilidade de ingressar com uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar sua competência regulamentar sobre o PAT.

Segundo a AGU, as decisões judiciais impedem a execução de medidas destinadas a aumentar a concorrência e reduzir a concentração econômica no setor de benefícios alimentares.

O que muda no vale-refeição com o novo decreto do PAT

O decreto regulamentador trouxe uma série de alterações estruturais no funcionamento do mercado de vales. O objetivo declarado pelo governo é beneficiar tanto os trabalhadores quanto os estabelecimentos comerciais.

Entre os principais pontos estão:

• Limitação das taxas cobradas dos comerciantes
• Redução do prazo de liquidação financeira
• Interoperabilidade plena entre cartões
• Obrigatoriedade de arranjo aberto para grandes operadoras
• Proibição de cláusulas de exclusividade

Algumas dessas regras já começaram a valer, enquanto outras possuem prazos mais longos de implementação.

Limitação das taxas cobradas dos lojistas

Um dos pontos mais sensíveis envolve a fixação de teto para as taxas.

Teto para taxa de desconto

O decreto estabelece limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos. Atualmente, segundo dados apresentados pela AGU no processo, as taxas médias praticadas variam entre 6% e 9%. Em comparação, a taxa média do cartão de crédito gira em torno de 2,34%.

Na prática, um restaurante que recebe R$ 40 mil mensais em vouchers e paga 8% de taxa desembolsa R$ 3.200. Com o teto de 3,6%, o custo cairia para R$ 1.440.

Limite para tarifa de intercâmbio

Também foi fixado teto de 2% para a tarifa de intercâmbio entre emissora e credenciadora do cartão.

O governo argumenta que a redução das taxas pode estimular mais estabelecimentos a aceitarem VA e VR.

Redução do prazo de pagamento

Outro ponto relevante é a redução do prazo de liquidação financeira, que passa de 30 para 15 dias corridos.

Para pequenos comerciantes, especialmente no setor de alimentação, o prazo menor reduz a necessidade de capital de giro e melhora o fluxo de caixa.

Segundo estimativas apresentadas pela equipe econômica, a combinação de redução de taxas e encurtamento do prazo pode gerar economia anual de cerca de R$ 8 bilhões no sistema.

Interoperabilidade entre cartões

O decreto também determina interoperabilidade plena entre cartões VA e VR.

O que isso significa na prática

Todos os cartões deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada no PAT, desde que o estabelecimento esteja credenciado.

Hoje, muitos comerciantes precisam contratar maquininhas específicas de determinadas operadoras, o que aumenta custos e dificulta a expansão da rede.

A Fazenda projeta que a rede credenciada pode crescer de 743 mil para cerca de 1,82 milhão de estabelecimentos com as mudanças.

Arranjo aberto e fim da exclusividade

Empresas que atendam mais de 500 mil trabalhadores deverão adotar modelo de arranjo aberto.

O que é arranjo aberto

Nesse modelo, diferentes instituições financeiras e credenciadoras podem operar na mesma rede, ampliando a concorrência.

O decreto também proíbe cláusulas de exclusividade entre operadoras de vale e estabelecimentos comerciais, prática que, segundo o governo, reforçava a concentração de mercado.

Por que as empresas recorreram à Justiça

As chamadas “tiqueteiras” alegam que o governo excedeu seu poder regulamentar ao impor obrigações que, segundo elas, não estariam previstas na lei que instituiu o PAT.

As liminares concedidas permitem que parte das exigências não seja aplicada enquanto o mérito das ações não for julgado.

Para a AGU, porém, a lei que criou o programa estabeleceu comandos abertos, delegando ao Executivo a tarefa de regulamentar os detalhes operacionais.

Imagem: Canva

Com informações de: InfoMoney