Governo recua: recursos para exportadores impactados por tarifas dos EUA não entram na meta fiscal

O montante será excluído do cálculo da meta fiscal por meio de um projeto de lei complementar, que especificará a finalidade dos gastos e permitirá sua excepcionalização no orçamento federal.

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Composição dos R$ 9,5 bilhões fora da meta

Aportes aos fundos garantidores

Do valor total, R$ 4,5 bilhões serão alocados ainda em 2025 como aportes ao Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e a outros fundos garantidores. Esses recursos têm o objetivo de sustentar a linha de crédito emergencial de R$ 30 bilhões anunciada para auxiliar empresas que sofreram impacto direto das novas tarifas norte-americanas.

Segundo Durigan, os aportes aos fundos não poderão ser absorvidos dentro do espaço orçamentário da atual meta fiscal sem comprometimento de outras despesas essenciais. Por isso, a equipe econômica optou por retirar esses valores do cálculo.

Perdas de receitas com créditos do Reintegra

Os R$ 5 bilhões restantes referem-se à renúncia fiscal decorrente da reativação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). O programa permite que exportadores recuperem parte dos tributos pagos na cadeia de produção, como incentivo à competitividade internacional.

Embora parte dos créditos só seja concedida entre 2025 e o fim de 2026, a medida já afeta o orçamento deste ano, razão pela qual será incluída no pacote de gastos fora da meta.

Mudança de posição do governo

Declarações de Haddad e revisão estratégica

O anúncio da exclusão de gastos da meta fiscal marca uma mudança de posição do governo. Na terça-feira (12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia declarado publicamente que o plano de apoio aos exportadores não comprometeria a meta fiscal nem exigiria exceções.

No entanto, segundo Durigan, a decisão de incluir a renúncia com o Reintegra no plano só foi tomada na noite de terça-feira, em reunião com lideranças do Congresso Nacional. A partir desse novo cenário, tornou-se inviável absorver os R$ 9,5 bilhões dentro da meta fiscal vigente.

“Com o Reintegra entrando no radar, chegamos à conclusão de que seria necessário criar a excepcionalização. Foi uma decisão técnica, pactuada com os líderes do Congresso”, explicou Durigan.

Instrumento legislativo será necessário

O governo pretende encaminhar um projeto de lei complementar ao Congresso para formalizar a exceção. A proposta indicará a finalidade específica dos recursos e os valores exatos que deverão ser excluídos do cumprimento da meta, conforme previsto no novo arcabouço fiscal.

Linha de crédito de R$ 30 bilhões será mantida

Recursos virão do superávit do FGE

Além dos R$ 9,5 bilhões excluídos da meta, o plano econômico do governo contempla uma linha de crédito no valor de R$ 30 bilhões, voltada para empresas exportadoras. A linha será operada por bancos públicos e terá lastro em superávit financeiro do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

“Não haverá impacto fiscal direto desses R$ 30 bilhões, porque são recursos já disponíveis e que serão utilizados como garantia”, detalhou Durigan.

O objetivo da linha de crédito é fornecer liquidez emergencial a empresas que perderam mercado com as novas tarifas impostas por Washington, em especial nos setores industrial, de bens de consumo e agroexportador.

Contexto: o tarifaço dos Estados Unidos

Tarifa de 50% reacende guerra comercial

As medidas protecionistas anunciadas pelo presidente Donald Trump em julho de 2025 impuseram tarifas de 50% sobre diversos produtos brasileiros. A justificativa da Casa Branca foi a “defesa da indústria americana”, mas o gesto foi interpretado como ato hostil por parte do governo brasileiro e gerou forte reação de setores produtivos.

Os efeitos imediatos foram sentidos principalmente em indústrias de transformação, setores de alta tecnologia e alimentos processados, que têm forte presença no mercado norte-americano.

Reação do governo brasileiro

O plano de contingência com foco fiscal, trabalhista e diplomático foi anunciado como resposta direta ao impacto das tarifas. A estratégia combina ações emergenciais de apoio financeiro, renúncia tributária e diálogo diplomático com parceiros internacionais, buscando também abrir novos mercados para as exportações brasileiras.

Impacto fiscal e implicações para o orçamento

Meta de resultado primário permanece sob controle

Apesar da exclusão dos R$ 9,5 bilhões da contabilidade da meta, o Ministério da Fazenda afirma que a previsão de déficit primário segue dentro dos parâmetros estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal. A meta para 2025 permite um déficit de até R$ 31 bilhões.

“Mesmo com essa excepcionalização, continuamos abaixo do limite inferior da meta. A medida é tecnicamente viável e juridicamente respaldada”, destacou Durigan.

Reações do mercado

Economistas e analistas financeiros reagiram de forma cautelosa à mudança de estratégia do governo. Enquanto alguns apontam risco de flexibilização excessiva do arcabouço fiscal, outros consideram que a medida é pontual e não compromete a credibilidade da política fiscal se for devidamente justificada e limitada no tempo.

A avaliação predominante é de que a criação de uma exceção explícita via projeto de lei complementar é o caminho adequado para garantir transparência e segurança jurídica ao processo.

Reintegra: o que muda para as empresas exportadoras

Recuperação de créditos tributários

Com a reativação do Reintegra, empresas exportadoras terão direito a créditos tributários proporcionais ao valor das exportações realizadas. O percentual de devolução será definido por decreto presidencial e poderá variar conforme o setor e o tipo de produto.

O programa é especialmente relevante para indústrias com alta carga tributária indireta, como automotiva, química e metalúrgica.

Vigência até 2026

Segundo o Ministério da Fazenda, o Reintegra valerá de forma progressiva de 2025 até o fim de 2026, com possibilidade de prorrogação mediante nova avaliação.

Repercussão política e próximos passos

Diálogo com o Congresso será decisivo

O sucesso da estratégia dependerá do apoio do Congresso Nacional à proposta de excepcionalização. O governo aposta na compreensão da urgência do cenário e no histórico de diálogo com os líderes parlamentares para viabilizar a tramitação célere do projeto de lei complementar.

O próprio Durigan participou de reuniões com os presidentes da Câmara e do Senado para alinhar a apresentação da medida, prevista para os próximos dias.

Monitoramento contínuo dos impactos

O Ministério da Fazenda deve acompanhar de perto os efeitos da medida sobre os setores beneficiados. Uma comissão interministerial será criada para avaliar a eficácia do plano, propor ajustes e monitorar a execução orçamentária e fiscal da excepcionalização.

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