A Advocacia-Geral da União (AGU) está fazendo uma consulta pública sobre as novas regras dos precatórios. A ideia do órgão é limitar a forma e as situações em que essas ordens de pagamento são usadas e trazer mais transparência para a operação.
Governo faz consulta pública sobre novas regras de uso dos precatórios
Governo federal quer que população e empresas contribuam com as novas regras dos precatórios. Veja o que pode mudar.
Os precatórios são ordens de pagamento que a Justiça emite para cobrar os municípios, estados e a União. Ou seja, seria um documento dizendo que determinada empresa ou pessoa tem direito a receber determinada quantia do governo.
Nos últimos anos, essas ordens de recebimento pagaram outorgas e compras de imóveis da União. Por exemplo, as empresas que ganharam concessões do governo usam os precatórios para pagar os valores que o contrato determina.
Consulta sobre os precatórios vai até o dia 24 de junho
Ontem (14), a AGU divulgou uma minuta com as possíveis mudanças para as regras dos precatórios. Antes da edição do texto final, o órgão convida a população a fazer as suas contribuições para o texto até as 23h59 do dia 24.
O texto que o órgão apresentou traz uma regulamentação mais rígida para o uso das ordens de recebimento. Por exemplo:
- Os contratos e editais devem deixar claro que os precatórios são uma das formas de pagamento aceitas;
- O seu uso poderá acontecer nas seguintes situação: quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União, compra de imóveis públicos e pagamento de outorga de delegações de serviços públicos;
- Os órgãos governamentais deverão estipular quanto de uma dívida poderá ser paga com precatórios;
- O governo deverá exigir garantias para aceitar o precatório como pagamento.
Novas regras não são unanimidades
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Existem divergências internas no governo sobre o uso dos precatórios como moeda de troca para quitar dívidas com a União. Alguns acreditam que essa é uma forma de diminuir a quantidade de ordens de recebimento que o governo deve cumprir.
Atualmente, a União tem R$ 141 bilhões em precatórios, sendo que esse valor pode chegar a R$ 300 bilhões em 2027. Entretanto, outros acreditam que, ao reduzir as situações de utilização das ordens de recebimento, é possível aumentar a arrecadação imediata do governo.
Imagem: Andrii Yalanskyi / Shutterstock.com
