Governo federal para de pagar 25% dos precatórios

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De acordo com reportagem publicada pela Folha de S. Paulo, o governo federal não irá pagar todos os precatórios previstos no Orçamento de 2022, inclusive as quantias destinadas aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ainda segundo a reportagem, o Judiciário havia determinado R$ 42,8 bilhões em precatórios, mas o montante liberado foi de R$ 32,4 bilhões. Dessa forma, apenas 75% do previsto foi repassado. Os dados são do Conselho de Justiça Federal e do Ministério da Economia.

Redução de acordo com a lei

As emendas constitucionais 113 e 114, que constam na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, amparam a redução do total pago pelo governo. Portanto, o que o governo não pagar este ano, será incluído no Orçamento dos anos seguintes.

INSS

No total, são R$ 25,4 bilhões destinados aos segurados do INSS, sendo que deste total, R$ 11 bilhões contemplam benefícios previdenciários, como:

Auxílio-acidente;
Auxílio-doença;
Aposentadorias; e
Pensão por morte.

Afinal, o que são precatórios?

No momento em que alguém aciona a justiça contra os governos federal, estadual ou municipal por algum motivo monetário e não há mais como o poder público recorrer, passa a possuir um título, que é chamado de precatório.

Portanto, entende-se como precatório o reconhecimento judicial de uma dívida que o governo tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica, no valor de mais de 60 salários mínimos (R$ 72.720,00).

Tipos de Precatórios

Os processos originados por dívidas públicas podem ser de dois tipos, citados a seguir.

Natureza alimentar: São ações judiciais referentes a salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez;

Natureza não alimentar: Ações de outras espécies, como títulos e desapropriações.

Quem tem direito aos precatórios?

Toda pessoa, empresa ou entidade que ganhou uma ação judicial contra o poder público tem direito a precatórios. Por exemplo:

Pessoas com imóveis desapropriados para a realização de obras públicas;
Aposentados que têm direito a pagamentos retroativos por tempo trabalhado e não computado no cálculo desse benefício;
Servidores públicos que têm direito a reajuste salarial.

Como consultar o andamento do meu precatório?

Quando o precatório é de responsabilidade da União, você o acompanha por um dos cinco Tribunais Federais, sendo eles: TRF1, TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5. Por meio desses links, você se mantém atualizado com o número do seu CPF.

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Foto: Depositphotos