Imposto de Renda: governo desiste de criar teto de isenção para doença grave

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Medida fazia parte do pacote de ajustes fiscais

A ideia de limitar a isenção para pessoas com doenças graves surgiu em novembro de 2024, quando o Ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas fiscais para compensar a elevação da faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Na ocasião, o governo propôs que o benefício da isenção ficasse restrito apenas a contribuintes com rendimento mensal de até R$ 20 mil.

Contudo, mesmo com essa tentativa de limitação, a dedução integral das despesas médicas na declaração do IR continuaria garantida, sem alterações na legislação vigente.

Repercussão e resistência da Unafisco

A proposta gerou forte reação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), que classificou a medida como inconstitucional. Segundo a entidade, a isenção do IR para pessoas com doenças graves é um direito garantido e não deve estar atrelado à renda mensal do contribuinte.

A Unafisco ameaçou levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a limitação fosse implementada. Para a associação, o benefício deve contemplar todos os cidadãos diagnosticados com enfermidades graves, independentemente de seus rendimentos.

“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de que a isenção é um mecanismo de proteção social para quem enfrenta doenças graves. Vincular esse direito à renda é um retrocesso e fere princípios constitucionais”, afirmou um porta-voz da Unafisco.

O impacto da decisão no Orçamento

A isenção de IR para pessoas com doenças graves tem impacto significativo na arrecadação federal. Segundo dados da Receita Federal, o governo deixa de arrecadar bilhões de reais anualmente devido a essa renúncia fiscal. A proposta de limitar a isenção fazia parte de um conjunto de medidas para equilibrar as contas públicas sem prejudicar as camadas mais baixas da população.

Contudo, ao recuar da ideia de um teto para a isenção, o governo precisará buscar outras formas de compensar a elevação da faixa de isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil. Entre as alternativas em estudo está o aumento da tributação sobre grandes fortunas e ajustes em incentivos fiscais concedidos a alguns setores da economia.

Quem tem direito à isenção de IR por doença grave?

Atualmente, a legislação brasileira garante a isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e reformados diagnosticados com doenças graves. A lista inclui enfermidades como:

• Câncer (neoplasia maligna);
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Esclerose múltipla;
• Fibrose cística;
• Hanseníase;
• Hepatopatia grave;
• Nefropatia grave;
• Tuberculose ativa;
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Doença de Paget em estados avançados, entre outras.

A concessão da isenção não é automática e exige comprovação por meio de laudos médicos periciais emitidos por instituições públicas.

O que esperar para os próximos meses?

Com o recuo do governo, o projeto de lei que oficializa a nova tabela do Imposto de Renda ainda não tem data para ser enviado ao Congresso. A expectativa é que a proposta seja apresentada nas próximas semanas, após ajustes finais feitos pelo Ministério da Fazenda.

Enquanto isso, a discussão sobre a isenção do IR para pessoas com doenças graves permanece em evidência. Especialistas tributários avaliam que o governo poderá enfrentar dificuldades na tramitação do projeto, dado o impacto da nova tabela na arrecadação.

Considerações finais

O recuo do governo Lula em relação ao teto de isenção de IR para pessoas com doenças graves reflete a pressão de setores organizados e a preocupação com a constitucionalidade da medida. Agora, o desafio é encontrar outras formas de compensar as perdas na arrecadação sem prejudicar a população mais vulnerável. O debate promete seguir acalorado no Congresso Nacional nas próximas semanas.

Imagem: Freepik/Edição: Seu Crédito Digital