Lula decide levar IOF ao STF mesmo com ação do Psol pronta

A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, deve protocolar na terça-feira (1º de julho de 2025) uma ação direta de inconstitucionalidade contra o PDL 176/2025, aprovado pelo Congresso, que anulou os efeitos do decreto presidencial sobre o IOF. A ofensiva judicial marca uma nova fase de tensão entre o Planalto e o Congresso Nacional, com potencial de ampliar o desgaste político do governo no segundo semestre.

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Entenda a judicialização da revogação do IOF

A estratégia do Planalto

A iniciativa da AGU conta com aval político do presidente Lula e apoio técnico do Ministério da Fazenda, chefiado por Fernando Haddad. Nos bastidores, ministros como Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) também já vinham defendendo a ida ao Supremo desde a tramitação do decreto no Legislativo.

O governo entende que a revogação feita pelo Congresso ultrapassou os limites constitucionais, ao interferir em competência exclusiva do Executivo sobre política fiscal e tributária. O argumento central será de que o decreto que aumentava o IOF não configurava abuso de poder, tampouco contrariava os princípios de razoabilidade ou legalidade.

Independência da ação do Psol

A ação que será protocolada pela AGU é independente da iniciativa movida pelo Psol, que na sexta-feira (27 de junho) já havia ingressado com um pedido no STF para que os efeitos do PDL 176 fossem suspensos imediatamente, por meio de medida cautelar.

A ação do Psol caiu nas mãos do ministro Alexandre de Moraes, que será também o relator da ação da AGU. A expectativa dentro do governo é que Moraes acolha o pedido liminar, diante dos possíveis impactos orçamentários da revogação sobre receita pública, previsibilidade fiscal e o ajuste das contas do governo.

A derrota do Planalto no Congresso

Como foi a votação na Câmara

A votação na Câmara dos Deputados ocorreu em 25 de junho de 2025 e representou a maior derrota de Lula em seu terceiro mandato. Com 383 votos favoráveis e apenas 98 contrários, os deputados aprovaram o PDL 176/2025, apresentado pela oposição, que sustou os efeitos do decreto do Executivo que previa reajustes graduais nas alíquotas do IOF em operações de crédito.

Chama a atenção o fato de que partidos aliados ao governo, como MDB, PSB, PDT, PSD, Republicanos e União Brasil, votaram em peso a favor da revogação, apesar de juntos controlarem 14 ministérios. A base mais fiel ao governo foi formada apenas por PT, PC do B, PV, Psol e Rede, que orientaram voto contra o projeto.

Reação no Senado

O texto também passou pelo Senado, onde foi aprovado em votação simbólica, sem registro nominal de votos. Após a sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que a decisão foi uma derrota anunciada e que resultou de “construção política a várias mãos”.

A declaração de Alcolumbre reforça a percepção no Planalto de que a base aliada no Congresso está desorganizada e, em muitos momentos, hostil à agenda econômica de Lula.

O que dizia o decreto do IOF?

O decreto presidencial revogado pelo Congresso previa ajustes graduais na alíquota do IOF cobrado sobre operações de crédito, como:

• Financiamentos
• Empréstimos pessoais
• Parcelamentos com cartão de crédito
• Antecipações de recebíveis

Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo da medida era melhorar a arrecadação e corrigir distorções de mercado, ao alinhar o IOF a uma estrutura mais moderna e justa. O aumento de alíquota também fazia parte do esforço do governo para cumprir metas fiscais em 2025, estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Contudo, parlamentares de diversos partidos argumentaram que o aumento do IOF teria efeito direto sobre o consumo popular, encarecendo linhas de crédito acessíveis à população de baixa renda.

Impacto político e institucional da judicialização

Ruptura com o Congresso?

A decisão do governo de recorrer ao STF para tentar reverter uma votação expressiva do Congresso é vista por analistas políticos como um movimento de alto risco institucional. A ação pode ser interpretada como desrespeito à soberania do Parlamento, acirrando ainda mais os ânimos entre os Poderes.

Parlamentares da oposição e até da base já sinalizaram que qualquer decisão do STF que anule a revogação do IOF pode gerar retaliações, como:

• Obstrução de pautas de interesse do Executivo
• Rejeição de indicações do governo
• Maior resistência à votação de reformas estruturais

Clima de tensão entre Planalto e Câmara

A postura do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é um indicativo de que o ambiente no Legislativo se distanciou da articulação feita pelo Palácio do Planalto. Motta, que liderou o movimento pela revogação do decreto, é apontado como um dos nomes mais críticos à política econômica de Fernando Haddad.

A condução do episódio também fragiliza ainda mais a liderança de Haddad junto à Câmara, que já havia sofrido derrotas em outras votações relacionadas ao arcabouço fiscal e à tributação de fundos exclusivos.

O que pode decidir o STF?

O ministro Alexandre de Moraes, relator das ações contra o PDL 176, terá em suas mãos o poder de:

• Conceder medida cautelar suspendendo os efeitos do projeto aprovado no Congresso
• Submeter a liminar para referendo do plenário
• Julgar o mérito da ação, determinando se o PDL é ou não inconstitucional

Segundo fontes jurídicas, o STF pode considerar que o decreto presidencial sobre IOF trata de competência privativa do Executivo, e que o Congresso extrapolou seu papel ao revogá-lo.

No entanto, o Supremo já validou iniciativas semelhantes em governos anteriores, o que adiciona incerteza ao desfecho do caso.

Próximos passos e desdobramentos

O avanço da judicialização do IOF pode abrir espaço para uma crise institucional mais ampla, especialmente se o STF decidir pela inconstitucionalidade da decisão do Congresso.

Entre os possíveis desdobramentos estão:

• Reorganização da base do governo no Congresso
• Pressão para troca na equipe econômica
• Articulação política para tentar recompor pontes com o Centrão
• Reações do mercado financeiro diante da instabilidade institucional

A depender do julgamento de Alexandre de Moraes, o episódio pode se tornar um novo marco na disputa de poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário, em um momento em que o país ainda tenta consolidar a estabilidade fiscal.

Imagem: Agência Brasil