O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs uma mudança na Lei das S.A., que visa impor punições mais severas aos administradores de empresas que cometam fraudes contábeis.
A proposta busca garantir maior segurança jurídica aos investidores e evitar crises de confiança no mercado de capitais brasileiro.
Fortalecendo a responsabilidade dos administradores
Um dos principais objetivos do projeto de lei é responsabilizar os administradores pelas infrações cometidas e pelos prejuízos causados.
Caso seja comprovada a culpa ou o dolo, os administradores serão civilmente responsáveis e poderão ser alvo de ações judiciais movidas pelos investidores prejudicados.
Garantindo mecanismos de punição e ressarcimento
A proposta busca agir de forma preventiva, assegurando que casos de omissão de informações ou fraudes contábeis sejam punidos e que os investidores possam ser devidamente ressarcidos. Além disso, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) terá seu poder ampliado, podendo solicitar medidas de busca e apreensão para auxiliar nas investigações.
A proposta de lei foi enviada ao Congresso Nacional e será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovadas, as novas regras serão aplicáveis a fatos ocorridos a partir da sanção do texto, o que significa que os casos recentes não serão afetados pelas mudanças.
A proposta também prevê a abertura de um novo concurso público para fortalecer a capacidade de fiscalização da CVM. O objetivo é modernizar os instrumentos e ampliar a capacidade de fiscalização para aprimorar o funcionamento do mercado de capitais.
Maior responsabilização e transparência
O projeto de lei busca abrir novas possibilidades para que acionistas de empresas abertas possam responsabilizar administradores por danos causados.
Reduzindo as exigências atuais, acionistas que representem no mínimo 2,5% do capital social, ou cujo valor seja igual ou superior a R$ 50 milhões, poderão ingressar com ações de responsabilidade civil.
A proposta também visa aumentar a transparência nos processos de arbitragem usados para resolver conflitos societários, tornando-os mais acessíveis ao público e alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Imagem: Valter Campanato / Agência Brasil
