O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs uma mudança na Lei das S.A., que visa impor punições mais severas aos administradores de empresas que cometam fraudes contábeis.
Governo Lula quer impor grande punição em fraude contábil
Proposta pelo governo Lula, mudança na Lei das S.A. prevê punição severa em caso de fraude contábil. Confira aqui.
A proposta busca garantir maior segurança jurídica aos investidores e evitar crises de confiança no mercado de capitais brasileiro.
Fortalecendo a responsabilidade dos administradores
Um dos principais objetivos do projeto de lei é responsabilizar os administradores pelas infrações cometidas e pelos prejuízos causados.
Caso seja comprovada a culpa ou o dolo, os administradores serão civilmente responsáveis e poderão ser alvo de ações judiciais movidas pelos investidores prejudicados.
Garantindo mecanismos de punição e ressarcimento
A proposta busca agir de forma preventiva, assegurando que casos de omissão de informações ou fraudes contábeis sejam punidos e que os investidores possam ser devidamente ressarcidos. Além disso, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) terá seu poder ampliado, podendo solicitar medidas de busca e apreensão para auxiliar nas investigações.
A proposta de lei foi enviada ao Congresso Nacional e será analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Se aprovadas, as novas regras serão aplicáveis a fatos ocorridos a partir da sanção do texto, o que significa que os casos recentes não serão afetados pelas mudanças.
A proposta também prevê a abertura de um novo concurso público para fortalecer a capacidade de fiscalização da CVM. O objetivo é modernizar os instrumentos e ampliar a capacidade de fiscalização para aprimorar o funcionamento do mercado de capitais.
Maior responsabilização e transparência
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O projeto de lei busca abrir novas possibilidades para que acionistas de empresas abertas possam responsabilizar administradores por danos causados.
Reduzindo as exigências atuais, acionistas que representem no mínimo 2,5% do capital social, ou cujo valor seja igual ou superior a R$ 50 milhões, poderão ingressar com ações de responsabilidade civil.
A proposta também visa aumentar a transparência nos processos de arbitragem usados para resolver conflitos societários, tornando-os mais acessíveis ao público e alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais.
Imagem: Valter Campanato / Agência Brasil
Autor
Cesar Pasquarelli20 anos, estudante de Publicidade e Propaganda e colaborador do Seu Crédito Digital.