Governo pretende acabar com contribuição única na aposentadoria do INSS
No dia 15 de março, o governo federal incluiu no projeto de lei 4.491/2021, referente a perícias médicas, um texto que visa acabar com a chamada contribuição única do INSS
A PL foi aprovada no Congresso e derruba uma brecha criada na Reforma da Previdência no ano de 2019. A brecha possibilita utilizar uma única contribuição, com valor alto, para cálculo da aposentadoria, possibilitando então que o segurado do INSS tenha um benefício maior.
O texto aprovado também determina que os beneficiários que perderam uma ação judicial contra o INSS seja responsável pelo pagamento da perícia médica. Agora o texto segue para votação no Senado.
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O que muda para os segurados do INSS
Se aprovada nas demais fases, o projeto anula a mudança feita pela reforma da Previdência de 2019, que possibilitou que o trabalhador que tenha no mínimo 180 contribuições descarte, no cálculo da aposentadoria, um número determinado de contribuições para a ampliação da média salarial sobre a qual o benefício do INSS será calculado.
Dessa forma, o projeto de lei 4.491/2021, estabelece um divisor mínimo de 108 meses no cálculo da aposentadoria dos segurados filiados à Previdência Social até julho de 1994. Contudo, os aposentados do INSS por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, não serão incluídos nessa norma.
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), explica que o retorno a antiga regra “não se trata de algo ilegal [o uso da contribuição única], mas não é algo que dê sustentabilidade para o sistema”.
Na prática, o divisor levava em consideração a quantidade de meses existentes entre julho de 1994 e a data do pedido da aposentadoria. Quem tinha poucos pagamentos em reais poderia se prejudicar, e acabar recebendo o salário mínimo. O projeto segue em tramitação.
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Imagem: Vadym Pastukh / Shutterstock.com
