Recurso do governo ao STF pode impactar a PEC dos agentes de saúde

A declaração foi feita pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após a aprovação da proposta em dois turnos pelo Senado. O texto segue para promulgação, mas o governo estuda contestar sua validade no STF caso considere que houve violação das regras de responsabilidade fiscal.

A seguir, entenda o que prevê a PEC, quais categorias serão beneficiadas, por que o governo fala em judicialização e quais podem ser os próximos desdobramentos.

Leia mais:

Rede de agências do Itaú encolhe em 2026; veja os impactos para os clientes

Por que o governo pretende recorrer ao STF?

Segundo Dario Durigan, a principal preocupação da equipe econômica é que a PEC cria novos benefícios previdenciários sem apresentar uma compensação financeira para custear o aumento das despesas.

O ministro afirmou que tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que medidas capazes de elevar gastos permanentes indiquem fontes de receita ou mecanismos que preservem o equilíbrio das contas públicas. Caso isso não ocorra, o governo entende que há fundamento para questionar a constitucionalidade da proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Embora o Executivo tenha sinalizado a intenção de recorrer, uma eventual ação dependerá da análise definitiva do texto promulgado e dos fundamentos jurídicos adotados pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O que muda para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias?

A PEC cria um regime previdenciário diferenciado para duas categorias consideradas essenciais na atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS):

• agentes comunitários de saúde (ACS);
• agentes de combate às endemias (ACE).

Pelas regras permanentes aprovadas, esses profissionais poderão se aposentar após:

• 25 anos de efetivo exercício na função;
• 25 anos de contribuição previdenciária;
• idade mínima de 57 anos para mulheres;
• idade mínima de 60 anos para homens.

Além disso, a proposta prevê regras de transição para profissionais que já estão na carreira, permitindo requisitos diferentes conforme o tempo de contribuição acumulado. O texto também estende a proteção aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento.

Como funciona a aposentadoria atualmente?

Hoje, após a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), esses profissionais seguem, em regra, as normas gerais da Previdência Social.

A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do atendimento aos requisitos previstos na legislação previdenciária. Não existe atualmente uma regra exclusiva para toda a categoria.

Com a aprovação da PEC, passa a existir um regime específico diretamente previsto na Constituição para esses trabalhadores, caso a proposta seja promulgada e não venha a ser suspensa ou invalidada posteriormente pelo STF.

Por que o governo considera o impacto fiscal elevado?

A equipe econômica calcula que as novas regras poderão gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.

Segundo o Ministério da Fazenda, a estimativa considera fatores como:

• redução do tempo de contribuição;
• antecipação do pagamento das aposentadorias;
• aumento das despesas previdenciárias futuras.

O governo também afirma que esse cálculo pode ser conservador, já que não contempla possíveis revisões de benefícios concedidos anteriormente.

O que defendem os apoiadores da PEC?

Os parlamentares favoráveis à proposta argumentam que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias desempenham atividades com características específicas.

Entre os principais argumentos apresentados estão:

• trabalho diário em visitas domiciliares;
• exposição frequente a riscos biológicos;
• atuação em campanhas de vacinação, prevenção e vigilância epidemiológica;
• contato constante com situações de vulnerabilidade social e sanitária.

Na avaliação dos defensores da PEC, essas condições justificam regras previdenciárias diferentes das aplicadas à maior parte dos trabalhadores.

O que pode acontecer agora?

Com a aprovação em dois turnos no Senado, a PEC segue para promulgação. No entanto, isso não impede que sua constitucionalidade seja posteriormente questionada no Supremo Tribunal Federal.

Caso o governo apresente uma ação, caberá ao STF analisar, entre outros pontos:

• se houve respeito às regras fiscais previstas na Constituição;
• se a ausência de compensação financeira compromete a validade da emenda;
• se existem precedentes aplicáveis ao caso.

Até que haja eventual decisão judicial, o andamento dependerá tanto da promulgação da PEC quanto das medidas adotadas pelo Executivo.

O que isso significa para os profissionais?

Para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a aprovação representa um avanço esperado há anos por entidades representativas da categoria.

Entretanto, ainda existe um componente de incerteza jurídica. Caso o governo efetivamente recorra ao STF, parte das novas regras poderá ser objeto de discussão judicial antes de sua aplicação definitiva.

Assim, os profissionais devem acompanhar os próximos atos oficiais, especialmente a promulgação da PEC e eventuais manifestações do Supremo.

Conclusão

A aprovação da PEC dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias abre caminho para um novo regime de aposentadoria voltado à categoria, com regras mais favoráveis do que as atualmente previstas pela Previdência Social.

Ao mesmo tempo, a proposta reacendeu o debate sobre responsabilidade fiscal e sustentabilidade das contas públicas. Enquanto os defensores destacam o reconhecimento das condições de trabalho desses profissionais, o governo sustenta que benefícios permanentes precisam ser acompanhados de fontes de financiamento, argumento que poderá ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal caso a ação seja apresentada.